Ex-esposa casada em comunhão universal de bens compõe polo de execução, decide STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, uma mulher casada sob regime de comunhão universal de bens pode figurar no polo passivo de execução. O entendimento é de que a data da extinção da comunhão serve para definir a possibilidade de inclusão. O colegiado julgou a inclusão da ex-esposa de um devedor que havia sido casado pelo regime da comunh&atil ...

Famílias monoparentais femininas são destaque no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões

O V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Bahia – IBDFAM-BA, marcado para os dias 24, 25 e 26 de abril, terá palestra exclusiva sobre “Famílias Monoparentais Femininas e Alimentos”. O tema será analisado pela vice-presidente da Comissão de Direito e Arte do IBDF ...

Prêmio Zeno Veloso: prazo para se inscrever termina em março

Encerra no dia 10 de março o prazo de inscrições para o Prêmio Zeno Veloso,  do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS. Os vencedores serão anunciados em 30 de abril e serão laureados durante a programação do XIV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, que acontece em 3 e 4 de maio, em Gr ...

Comissão de Juristas que discute reforma do Código Civil realiza audiência pública com ministro argentino

A Comissão de Juristas que discute a reforma do Código Civil, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e integrada por diretores nacionais e membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, realiza, na manhã desta segunda-feira (26), audiência pública com o ministro da Suprema Corte argentina Ricardo Lorenzetti. O objet ...

Projeto de lei permite registro civil de natimortos

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 106/2024, que concede aos pais a opção de registrar em cartório o nome de bebês natimortos, ou seja, aqueles que, apesar de terem atingido o estágio de viabilidade fetal, não apresentaram sinais vitais ao nascer.  A proposta, de autoria do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), propõe que a certidão de n ...

Proposta na Câmara permite prisão em flagrante de agressor após registro da ocorrência

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5663/2023 permite a prisão em flagrante de quem praticar violência doméstica e familiar logo após o registro da ocorrência policial, desde que haja elementos que indiquem a autoria. A proposta altera o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha (11.340/2006). O projeto considera como provas os laudos e prontuários m& ...

Câmara analisa projeto que exige antecedentes criminais do padrasto e da madrasta para fixar guarda

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 122/2024, que inclui medida no Código Civil para exigir que, na fixação da guarda, o pai e a mãe de uma criança menor de idade deverão apresentar, conforme o caso, os antecedentes criminais do padrasto e da madrasta. Atualmente, o Código Civil estabelece que o pai ou a mãe que casar novamente ou fizer uni&atil ...

Justiça Federal de Pernambuco concede pensão especial à menina cuja mãe foi vítima de feminicídio

A Justiça Federal de Pernambuco concedeu pensão especial a uma menina cuja mãe foi vítima do crime de feminicídio. A decisão atende à Lei 14.717/2023. Em julho de 2020, a mãe da criança foi morta pelo companheiro. Na época, a filha do casal tinha 5 anos e ficou órfã, passando a residir com a avó materna, que obteve a guarda legal da criança. A ...

Dica IBDFAM: “Renascer”: novela da Globo mostra partilha de bens como condição para novo casamento de viúvo

A novela "Renascer", exibida pela TV Globo, tem feito sucesso nas redes sociais por contar a história de um pai que rejeita o filho, após a morte da mãe no parto. Remake da produção de mesmo nome exibida em 1993, a trama gerou dúvidas na última semana depois de mostrar uma situação na qual se realiza uma partilha de bens como condição para que o viúvo ...

Justiça de São Paulo concede divórcio post mortem

Em decisão recente, a 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos, em São Paulo, concedeu o divórcio a uma mulher cujo marido morreu durante o processo, após apresentar contestação. O entendimento é de que a jurisprudência já admite a possibilidade do decreto do divórcio post mortem em hipóteses de falecimento do cônjuge no curso da aç&a ...