Confira os novos artigos publicados no portal do IBDFAM

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM segue movimentada mesmo em período de recesso. Análises recentes publicadas no portal exploram os desafios contemporâneos do Direito das Famílias, abordando temas que vão desde a evolução legislativa até questões sociais e jurídicas emergentes. Os novos artigos tamb ...

STJ aplica prescrição de um ano em pedido de indenização securitária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou o prazo prescricional de um ano para pedidos de indenização entre segurados e seguradoras. O caso envolve uma viúva que contratou seguro de vida em grupo, mas acionou a seguradora apenas quatro anos após o falecimento do marido. A decisão considerou o entendimento consolidado no IAC 2, no qual a Segunda Seção definiu qu ...

Técnica de enfermagem acessa prontuário da esposa do seu ex-marido e tem justa causa mantida

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT-4 manteve a demissão por justa causa de uma técnica de enfermagem que acessou o prontuário da esposa do seu ex-marido, que não estava sob seus cuidados. O Tribunal entendeu, de forma unânime, que o ato configura mau procedimento, previsto no artigo 482, alínea “b”, da Consolidação das Leis do T ...

Credor não pode antecipar pagamento de dívida em inventário em curso, decide TJMG

O  Núcleo de Justiça 4.0 Especializado Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG negou um pedido de alvará judicial no qual o credor pretendia receber uma quantia dos herdeiros de um devedor antes da conclusão do inventário.  O entendimento é de que o credor não pode antecipar pagamento de dívida em inventário em curso. No caso dos ...

Lei que cria Política Nacional de Cuidados é sancionada

Publicada na última terça-feira (24), a Lei 15.069/2024 instituiu a Política Nacional de Cuidados, que prevê uma série de medidas para garantir cuidado de qualidade para quem precisa e valorizar o trabalho dos cuidadores. O público prioritário da Política Nacional de Cuidados inclui crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância; pessoa ...

Retrospectiva IBDFAM: Relembre as decisões que impactaram 2024

Em 2024, os Tribunais Superiores redefiniram questões cruciais no campo do Direito das Famílias e das Sucessões. Diversas decisões publicadas ao longo do ano refletem o compromisso do Judiciário em acompanhar as transformações sociais e fortalecer a proteção de direitos em contextos diversos e desafiadores. Relembre, a seguir, algumas decisões que marcaram 2024: STF decid ...

Revista IBDFAM: a responsabilidade civil na desistência do processo de adoção

No Brasil, ano a ano crianças e adolescentes são adotados e devolvidos ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, principalmente durante o processo de adoção, mas também após a finalização do processo adotivo. Por ter se tornado cada vez mais comum, essa prática exigiu do ordenamento jurídico um posicionamento para conter e inibir a desistênc ...

Homem trans tem paternidade reconhecida em caso de inseminação artificial caseira

A 2ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente, em São Paulo, reconheceu a paternidade de um homem trans em um caso que envolveu inseminação artificial caseira. A decisão garantiu a inclusão dos nomes do genitor e dos avós paternos no registro de nascimento da criança. Após o pedido de registro ter sido negado pelo Cartório de Registro Civil, a Defensori ...

Justiça da Paraíba suspende atos de representante legal de idoso americano no Brasil

A 12ª Vara Cível de João Pessoa considerou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ao conceder tutela de urgência em favor de um idoso americano contra seu representante legal no Brasil. Na ação, o idoso, sem herdeiros necessários e que não domina o idioma português, acusa seu representante no Brasil de dilapidar s ...

Proposta na Câmara cria lei para proteger crianças de publicidade infantil em ambiente digital

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3161/2024 institui uma legislação de proteção contra a publicidade infantil em redes sociais, plataformas de jogos on-line, aplicativos e sites. O objetivo é proteger crianças de até 12 anos de publicidade persuasiva, proibindo apelos emocionais, manipulação psicológica, uso de personagens infantis, brindes e p ...