Novos artigos estão disponíveis no portal do IBDFAM; textos abordam atualidades

Em janeiro, a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne abordagens sobre temas atuais e caros ao Direito das Famílias e das Sucessões. Entre os destaques, estão artigos sobre alimentos, ausência paterna em registros de nascimento, herança e proteção legal de adultos incapazes. Confira, a seguir, os textos mais recent ...

Reforma do Código Civil é tema da 72ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

A atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002) após duas décadas é o foco da 72ª edição da Revista IBDFAM, exclusiva para associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A publicação traz análises de grandes nomes do Instituto que compõem a Comissão de Juristas instituída pelo Senado e que está à ...

Mulher que mora com a filha em imóvel comum não deve indenizar ex-cônjuge

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou que uma mulher não precisa pagar aluguéis ao ex-cônjuge pelo uso de um imóvel comum. A decisão considerou que a filha do ex-casal também mora no local. No caso dos autos, o homem pretendia receber aluguel da ex-esposa, que continuou morando no imóvel com a filha de ambos. O pedido foi aceito pelo Tribunal de Justi&cced ...

Licença-maternidade de 180 dias é analisada no Senado

O Projeto de Lei  6.136/2023, que aumenta o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias, será analisado pelo Senado Federal. O texto também prevê o compartilhamento de até 60 dias com cônjuge ou companheiro. Conforme a proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), também será ampliada a licença-maternidade para mãe de filho com deficiência ou com ...

Idosa que recebe salário-mínimo consegue suspender penhora

Uma idosa que recebe salário-mínimo conseguiu na Justiça a suspensão da penhora de 30% de seu benefício previdenciário. A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, visou “resguardar as garantias legais e constitucionais da impetrante, preservando a sua subsistência”. No caso dos autos, a idosa, de 83 anos, alegou que foi ilegal a constriç&atild ...

TRF-1 garante licença-maternidade a conselheira do CARF

Uma conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF conquistou na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 o direito à licença-maternidade remunerada. Conforme a decisão, um direito social assegurado pela Constituição Federal  não pode ser suprimido pelo fato de a autora ser agente público com nomeação a termo e s ...

Proposta na Câmara prevê isenção de Imposto de Renda a idosos com comorbidades

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4425/2023 isenta integralmente a pessoa idosa com comorbidades do pagamento do Imposto de Renda. A proposta altera a  Lei 7.713/1988 para incluir a medida. Conforme o texto, comorbidades são doenças ou condições prévias que podem piorar a saúde de quem é contaminado por uma enfermidade. Se aprovado, caberá a ...

PL aumenta pena para estelionato se o crime for praticado contra mulher

O Projeto de Lei 4366/2023, em análise na Câmara dos Deputados, aumenta de um terço ao dobro a pena do crime de estelionato se for praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino. A legislação atual já prevê aumento da pena se o crime for praticado contra pessoa idosa ou vulnerável. O texto, de autoria do deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), ser& ...

Pessoas trans podem retificar nome e gênero gratuitamente em cartórios de Minas Gerais

Em Minas Gerais, pessoas trans podem retificar nome e gênero de forma gratuita. Publicada no fim de dezembro, a Lei Estadual 24.632/2023 estabelece a isenção do pagamento de emolumentos (taxas cobradas pelo custo de serviços prestados pelos cartórios) e da Taxa de Fiscalização Judiciária pelo registro em cartório da alteração do nome e do gênero nas certidõ ...

TJDFT obriga pai a realizar exames toxicológicos mensais para conviver com a filha

De forma unânime, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a decisão que obrigou um pai a realizar  exames toxicológicos mensais e comprovar acompanhamento psicológico como condição de convivência com a filha. Também foi estabelecida a regulamentação de visitas de forma gradual. O genito ...