O que os membros do IBDFAM têm a dizer sobre a reforma do Código Civil?

Diretores nacionais e membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM que integram a Comissão de Juristas, criada pelo Senado, para trabalhar na reforma do Código Civil (Lei 10.406/2002) apontam os desafios da atualização na 72ª edição da Revista IBDFAM, exclusiva para associados, já disponível on-line. Na publicação, o advogado Rolf Madalen ...

Justiça do Pará determina que criança obtenha registro de nascimento com nome da mãe socioafetiva

A Justiça Estadual do Pará determinou que o Cartório de Registro Civil de Monte Alegre, no Baixo Amazonas, altere o registro de nascimento de uma menina de 9 anos para que conste o nome apenas da mãe socioafetiva no documento. De acordo com o processo, em 2022 a mãe compareceu ao Ministério Público relatando ter a guarda provisória da criança desde 2015, porém a menina esta ...

Proposta no Senado proíbe conta em redes sociais a menores de 12 anos

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.628/2022 proíbe a criação de contas em redes sociais por menores de 12 anos de idade. A proposta cria regras para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais e restringe a publicidade digital para essa faixa etária. O texto é de autoria do senador Alessandro Vieira e relatoria do senador Jorge Kajuru. O objetivo é proteger crian&cce ...

Prefeitura deve pagar aluguel social de vítima de violência doméstica

A Justiça de São Paulo determinou que uma prefeitura do interior paulista custeie o aluguel de uma mulher vítima de violência doméstica. A decisão considerou que a mulher não tem recursos para arcar com o pagamento do aluguel, e que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) prevê a possibilidade. O prazo da medida é de seis meses, com possibilidade de prorrogação, até ...

TJRS realizará testes de transcrição de depoimentos com inteligência artificial

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS realizará testes de transcrição de depoimentos com inteligência artificial em videoconferências. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado escolheu as unidades judiciais da área criminal das comarcas de Porto Alegre, Caxias do Sul, Santa Maria, Passo Fundo e Pelotas para dar início ao projeto, denominado "Audiências ...

Ação enviada ao STF pede inconstitucionalidade de lei que estabelece campanha contra o aborto legal

A Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica – ABMCJ enviou ao Supremo Tribunal Federal – STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7594, que pede a derrubada de uma lei estadual de Goiás que estabelece a "Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado". O relator é o ministro Edson Fachin. O pedido tem o envol ...

TJMS nega indenização por abandono afetivo por falta de provas

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul indeferiu recurso contra decisão que negou indenização por abandono afetivo por falta de detalhamento da conduta e dos prejuízos provocados. O apelante argumenta que existem provas suficientes de abandono afetivo e que o pai da criança nunca prestou auxílio material ou moral a sua filha. Ao analisar o caso, o des ...

STF decide que maiores de 70 anos podem afastar regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis

O Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema 1236) e, por unanimidade, fixou o entendimento de que, “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas maiores de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das par ...

Comissão da Advocacia do IBDFAM realiza pesquisa com os associados; contribua!

Associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM são convidados a participar de uma pesquisa recém-lançada pela Comissão Nacional da Advocacia do Instituto. O objetivo é colher impressões sobre a prática advocatícia entre os ibedermanos para nortear a atuação da Comissão no biênio 2024-2025. Clique aqui e participe. A iniciativa, ...

40 anos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; o que mudou?

Quarenta anos após a publicação pelo Brasil da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, desafios persistem e obstáculos tornam a isonomia, a igualdade e a equidade entre os gêneros ideais cada vez mais distantes. Durante séculos, o patriarcalismo permeou a organização da sociedade, desde a edu ...