Alabama equipara direitos do embrião aos de nascituro e pode criminalizar perda de embriões

Uma decisão judicial em Alabama, nos Estados Unidos, espalhou incertezas sobre o futuro de procedimentos de fertilização in vitro no Estado. O entendimento do Tribunal estadual é de que os embriões são protegidos pela lei assim como crianças, de modo que a perda ou descarte dos óvulos fertilizados pode caracterizar homicídio. A ação foi movida por três casais c ...

Justiça do Pará considera perspectiva de gênero ao fixar alimentos

A perspectiva de gênero serviu de base para a fixação de alimentos pela 1ª Turma de Direito Privado da Comarca de Belém, do Tribunal de Justiça do Pará – TJPA, em um caso no qual ambos os genitores são médicos. O entendimento é de que a genitora precisa conciliar a atividade profissional com as atividades da maternidade e domésticas. Na origem, a genitora solicito ...

Ex-esposa casada em comunhão universal de bens compõe polo de execução, decide STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, uma mulher casada sob regime de comunhão universal de bens pode figurar no polo passivo de execução. O entendimento é de que a data da extinção da comunhão serve para definir a possibilidade de inclusão. O colegiado julgou a inclusão da ex-esposa de um devedor que havia sido casado pelo regime da comunh&atil ...

Multiconjugalidades pautam 59ª edição da Revista IBDFAM

As “Multiconjugalidades” são analisadas pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria Berenice Dias, em artigo da 59ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação, disponível para assinantes, tem certificação B2 no Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superi ...

STJ autoriza homem a incluir sobrenome de padrinho no próprio nome

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ aceitou recurso especial de um homem que buscava incluir o sobrenome do padrinho no próprio nome. O colegiado entende que a alteração do próprio nome após completar a maioridade civil é possível e não depende de motivação justa. Basta que não gere risco à segurança jurídica e a t ...

Proposta na Câmara tipifica estupro dentro das relações conjugais

O Projeto de Lei 3470/2023, de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), define como estupro marital constranger cônjuges, parceiros ou companheiros, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ato sexual. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código Penal e estipula para o crime a mesma pena definida para estupro: reclusão de 6 a 10 anos. O prazo pode chega ...

Monogamia, Afetos Plurais e o Direito Brasileiro no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões

A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria Berenice Dias, vai examinar a “Monogamia, Afetos Plurais e o Direito Brasileiro” durante a programação do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo IBDFAM-BA, está marcado para os dias 24, 25 e 26 de abril. A conferência integra o painel ...

PL prevê que qualquer pessoa pode ser vítima de violência psicológica, independente do gênero

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.217/2023, que amplia o alcance do crime de violência psicológica para qualquer pessoa, independente do gênero. O projeto prevê punição com reclusão, de seis meses a dois anos, e multa. Atualmente, o Código Penal especifica apenas o crime de “violência psicológica contra a mulher”, definid ...

Justiça Federal concede pensão por morte após mulher comprovar união estável com falecido

Uma mulher do Rio Grande do Sul conquistou o direito à pensão por morte do companheiro após comprovar a união estável. A decisão é da Justiça Federal do Estado. A mulher ingressou com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS solicitando a concessão do benefício. Ela narrou que o pedido foi negado na via administrativa sob o argumento de q ...

Ex-esposa casada em comunhão universal de bens compõe polo de execução, decide STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, uma mulher casada sob regime de comunhão universal de bens pode figurar no polo passivo de execução. O entendimento é de que a data da extinção da comunhão serve para definir a possibilidade de inclusão. O colegiado julgou a inclusão da ex-esposa de um devedor que havia sido casado pelo regime da comunh&atil ...