Entidades acionam STF contra resolução do Conselho Federal de Medicina que restringe aborto legal

O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL e entidades como a Sociedade Brasileira de Bioética acionaram o Supremo Tribunal Federal – STF para pedir a suspensão de uma recente resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM que restringe o aborto legal. A petição foi enviada ao STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 989,  ...

Comissão de Juristas conclui votação de propostas para reforma do Código Civil

A Comissão de Juristas, criada para discutir a reforma do Código Civil, concluiu, na última sexta-feira (5), a votação de propostas de atualização da norma. Desde o dia 1º de abril, o grupo promoveu um esforço concentrado para votar o relatório final, em Brasília. Criada em agosto de 2023 pelo presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Comissão ...

Nova Iorque revoga lei que criminaliza o adultério; norma foi criada em 1907

O Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos, revogou, na última semana, uma lei de 1097 que criminalizava o adultério. A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que remove do Código Penal o parágrafo 255.17 da New York Penal Law. O texto, instituído há 117 anos por influências religiosas e moralistas, estabelecia que “uma pessoa é culpada de adultério quando se engaj ...

V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino aborda planejamento sucessório; inscreva-se!

“Planejamento sucessório hoje e perspectivas para o futuro” é tema de palestra que integra a programação do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Bahia – IBDFAM-BA, está marcado para os dias 24, 25 e 26 de abril. O tema será apresenta ...

Justiça Federal concede direito à pensão por morte após homem comprovar união estável

A 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão, no Paraná, concedeu o direito à pensão por morte vitalícia a um homem após ele comprovar a união estável com a companheira falecida. De acordo com informações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão do benefíci ...

Propostas de mudanças no livro de Direito de Família do Código Civil incluem socioafetividade e casamento homoafetivo

Comissão de Juristas, que inclui membros do IBDFAM, votou as propostas na quinta (4); anteprojeto deve ser apresentado nesta sexta (5) A Comissão de Juristas criada para discutir a reforma do Código Civil votou, na quinta-feira (4), no Senado Federal, as propostas de mudança do livro de Direito de Família. Desde segunda-feira (1º), o grupo está reunido para votar o relatório final. A previ ...

Proposta na Câmara suspende carteira de motorista e linha telefônica de agressor de mulher

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 699/2024 prevê a suspensão por um ano da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de agressores de mulheres. Em caso de reincidência, o prazo será aplicado em dobro. Conforme o texto, caberá às operadoras de celular o bloqueio de todas as linhas telefônicas vinculadas ao CPF do agressor enquanto ...

Revista IBDFAM aborda a mediação no contexto das empresas familiares

Entre os destaques da 60ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “A mediação no contexto das empresas familiares”, de autoria do advogado Antonio Alfredo e Vasconcelos Araújo. A publicação é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com certificação B2 no Qu ...

V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino: especialista analisa os fragmentos familiares em “Torto Arado”

O enredo de Torto Arado, de Itamar Vieira Junior, é foco da palestra que será ministrada pelo advogado Leonardo Mendes durante o V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Bahia – IBDFAM-BA, será realizado entre os dias 24, 25 e 26 de abril, em Salvador, na Bahia. “ ...

Comissão de Juristas para reforma do Código Civil debate mudanças no livro de Direito das Famílias

O grupo, que conta com membros do IBDFAM, já discutiu as propostas de mudança referentes ao Direito das Sucessões A Comissão de Juristas criada para discutir a reforma do Código Civil está reunida desde segunda-feira (1º), no Senado Federal, para concentrar esforços para a votação do relatório final. A previsão é que o anteprojeto seja apresentado at&eacu ...