Primeiro semestre da parceria entre IBDFAM e USP resulta em artigos sobre Direitos Fundamentais e Direito de Família e Sucessões

Artigos desenvolvidos a partir do tema “Direitos Fundamentais e Direito de Família e Sucessões” são o fruto do primeiro semestre da parceria entre o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. No início deste ano, associados ao Instituto foram selecionados para integrar o projeto de pesquisa "Direito de F ...

Justiça de Minas Gerais determina pagamento de aluguel por uso exclusivo de imóvel herdado

A 1ª Vara Cível de Coronel Fabriciano, em Minas Gerais, determinou que os herdeiros devem pagar aluguel por ocupar exclusivamente um imóvel herdado desde o falecimento da proprietária. No caso em questão, um imóvel composto por uma casa principal e dois barracões, utilizado exclusivamente pelos réus, teve o uso contestado pelos demais herdeiros, que alegam não terem sido consultados ...

Mortalidade materna de mulheres pretas é o dobro de brancas e pardas

O risco de morrer em decorrência da gravidez, durante o parto ou no puerpério é duas vezes maior entre mulheres pretas do que entre as pardas e brancas. É o que revelou um levantamento feito pela Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, e publicado em junho na Revista de Saúde Pública. Cerca de 92% dos casos de morte materna são evitáveis e ocorrem principalmente por hipertens&a ...

TJSP: sócio deve pagar dividendos à ex-esposa

Em decisão unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu que a ex-esposa tem direito a 50% dos dividendos pagos por sociedade ao ex-cônjuge, enquanto ele estiver na condição de sócio. O entendimento é de que as quotas se enquadram em obrigações de trato sucessivo. No caso dos autos, as quota ...

Interdisciplinaridade é o tema da 75ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

O diálogo entre o Direito das Famílias e das Sucessões com outras áreas do conhecimento é o tema da 75ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A publicação, já disponível on-line, mostra que não são raras as vezes em que os profissionais dessas á ...

MPF pede retirada do campo “sexo” e unificação do nome de registro e nome social no novo RG

Em recurso enviado no último dia 8 ao desembargador presidente do Tribunal Regional da 1ª Região – TRF-1, o Ministério Público Federal – MPF pediu a retirada do campo "sexo" e a unificação do campo "nome" da nova carteira de identidade nacional. A medida pretende retirar a distinção entre o nome social e o nome de registro civil. A iniciativa havia si ...

Servidor do Acre é condenado por publicações homotransfóbicas

No Acre, um servidor público que fez postagens homotransfóbicas em rede social foi condenado a prestar serviços à comunidade. A decisão unânime da Câmara Criminal considerou o efeito pedagógico da penalidade. Conforme consta nos autos, o réu compartilhou, de forma reiterada, diversas imagens e textos ofensivas entre os meses de julho e agosto de 2020. O homem assumiu a autoria das p ...

Ministério da Educação manifesta apoio à criação de cotas para pessoas trans nas universidades públicas

A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação – MEC manifestou apoio à criação de um sistema de cotas específico para pessoas transgênero nas universidades públicas. O posicionamento surge em resposta à nota técnica expedida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC sobre o direito de acesso à educa& ...

STJ: mulher não terá de indenizar ex-marido por uso do imóvel onde mora com filha comum

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel que pertence a ambos. O Tribunal considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi rejeitada, pois o local também serve de moradia para a filha do ex-casal. A açã ...

CNJ pede explicação sobre decisões que negaram aborto legal a adolescente de 13 anos vítima de estupro

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ intimou duas magistradas da Justiça de Goiás a prestarem esclarecimentos sobre decisões judiciais que negaram o aborto legal a uma adolescente de 13 anos que foi estuprada. A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a partir de matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil. Segundo ...