Quebra de sigilo médico leva STJ a trancar ação penal por aborto

O Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu Habeas Corpus – HC  para trancar ação penal contra uma mulher acusada de tentativa de aborto diante das provas obtidas mediante quebra de sigilo profissional entre médico e paciente. A mulher foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, I e  III e 211, caput, do Código Penal, ou seja, homic ...

STJ extingue ação civil pública ajuizada pelo MP contra casal que tentou burlar cadastro nacional de adoção

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ extinguiu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina – MPSC contra um casal que tentou burlar o Cadastro Nacional de Adoção. O colegiado entende que este tipo de ação não cabe para pedir o pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos sociais. O c ...

Bebê pode receber transfusão de sangue mesmo sem autorização dos pais

Um bebe recém-nascido poderá receber transfusão de sangue mesmo sem a autorização dos pais, Testemunhas de Jeová. Assim decidiu a Justiça Estadual da Bahia, após ser acionada pelo Ministério Público do Estado para garantir a realização do procedimento, caso necessário. A decisão autoriza o Hospital Materno Infantil Doutor Joaquim Sampaio, em Ilh& ...

Proposta na Câmara contabiliza trabalho doméstico para redução de pena

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1028/2024 permite que o trabalho doméstico e o de cuidado sejam contabilizados para reduzir o tempo de cumprimento de pena de mulheres condenadas. O texto, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), altera a Lei de Execução Penal (7.210/1984). O PL estabelece, de forma presumida, 8 horas diárias de trabalho doméstico para fins de redu&cced ...

TRF-1: união estável se equipara a casamento para cancelamento de pensão temporária

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 manteve a decisão que determinou o fim da pensão temporária de uma filha maior de 21 anos em união estável. O entendimento é de que a constituição da entidade familiar modifica o estado civil da beneficiária. No caso dos autos, a pensão temporária foi concedida à autora durante ...

Câmara aprova urgência para PL que cria cadastro de condenados por violência contra mulheres

Nessa segunda-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 1099/2024, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. Propostas com urgência podem ser votadas diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O texto, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), determina que o cadastro re&uacut ...

Artigos: texto analisa a importância dos rituais do Direito das Famílias para a sociedade

Ao longo da vida, os indivíduos estão acostumados a passar por rituais que ajudam a representar transições significativas e a suportar mudanças. No contexto jurídico, tais rituais se manifestam como processos judiciais que estabelecem novas etapas na vida das pessoas, como defende o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. No ar ...

STF adia julgamento sobre reparação de danos a mulher trans impedida de utilizar banheiro feminino

O Supremo Tribunal Federal – STF adiou o julgamento do processo que discute o direito de transgêneros serem tratados socialmente de acordo com a identidade de gênero com que se identificam. A análise do Recurso Extraordinário – RE 845779 (Tema 778) estava prevista para acontecer nesta quarta-feira (29), mas foi retirada da pauta e não há data para ser retomada. O recurso discute a repara&cce ...

STF suspende processos judiciais contra médicos com base em norma do CFM que dificulta aborto legal

O Supremo Tribunal Federal – STF determinou a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares movidos contra médicos por suposto descumprimento da Resolução 2.378/2024, do Conselho Federal de Medicina – CFM, que dificulta o aborto em gestação e decorrente de estupro. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes complementou a liminar concedida ...

Dados mostram crescimento das demandas judiciais por violência contra a mulher em três anos

As demandas judiciais por violência contra a mulher cresceram 51% em três anos, de 2020 a 2023, de acordo com o DataJud, painel de estatísticas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, divulgados pelo ConJur. Entre os crimes relatados estão violência doméstica, lesão corporal, estupro, estupro de vulnerável e feminicídio, que representaram 21% do total de demandas na &aacu ...