TJSC: licença-adotante terá a mesma duração da licença-maternidade

Em decisão unânime, garantiu-se o direito a 120 dias de licença-adotante para todos que realizem adoção de crianças e adolescentes menores de 18 anos, mesmo período da licença-maternidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC julgou procedente a declaração de inconstitucionalidade para trechos de leis complementares do mun ...

Especialista avalia holdings no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões

“Patrimoniais e Holdings: Para quais Famílias?”. É o que pretende responder o jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, durante o V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo IBDFAM-BA, está marcado para os dias 24, 25 e 26 de abril. A palestra de Rolf integra o painel 10 ...

Revista IBDFAM: artigo analisa uso da mediação nas ações de guarda

Entre os destaques da 59ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “O uso da mediação como instrumento de resolução de conflitos nas ações de guarda de criança e adolescente”, de autoria da advogada Mariângela de Jesus Purcino e do advogado Renan Teiji Tsutsui. No texto, os autores analisam os objetivos e vantagens da ...

Podcast IBDFAM: Rodrigo da Cunha Pereira e Evangelina Castilho Duarte falam sobre violência contra a mulher

As diversas formas de violência contra a mulher são foco do novo episódio do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube. Para o debate, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, recebe a desembargadora Evangelina Castilho Duarte, da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – COMSI ...

Romance póstumo de Gabriel García Márquez levanta debate sobre autonomia e liberdade após a morte

Na última semana, chegou às livrarias do mundo todo um romance inédito do escritor colombiano Gabriel García Márquez, falecido em 2014, aos 87 anos. A obra póstuma, intitulada "Em agosto nos vemos" (Record, 2024), não foi publicada em vida por decisão do autor, que teria deixado claro para sua família que faltava qualidade ao romance e que os originais deveriam ser queimad ...

Nove anos de vigência do Código de Processo Civil; o que mudou?

Sancionado em 2015 pela presidente Dilma Rousseff, o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) atualizou e adequou princípios e técnicas relativas aos processos judiciais. A legislação, que trouxe inovações importantes ao Direito das Famílias e das Sucessões, completa nove anos de vigência neste sábado, 16 de março. De acordo com a advogada e profe ...

Especialista comenta decisão do STJ que afastou presunção de crime de estupro de vulnerável

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou que, em casos excepcionalíssimos é possível afastar a presunção do crime de estupro de vulnerável nas relações sexuais com pessoa menor de 14 anos. O colegiado manteve, por 3 votos a 2, a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que afastou a presunção do crime por &l ...

TJMT: aleitamento materno, ainda que não exclusivo, é fundamento para reduzir convivência paterno-filial

O aleitamento materno, ainda que não exclusivo, é suficiente para modificar o regime de convivência paterno-filial. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso – TJMT ao modificar o período de convivência entre um pai e o filho de um ano de idade. No caso dos autos, ambos os pais residem em cidades distintas. Na origem, foi fixada convivência paterno-filial das 10h às 18h em t ...

Revista IBDFAM: uma proposta para a reorganização familiar após o divórcio

Entre os destaques da 59ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “Plano de parentalidade: um novo paradigma para a reorganização familiar após a separação/divórcio”, de autoria da psicóloga clínica e jurídica Elsa de Mattos, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. No texto ...

STF reconhece direito à licença-maternidade de mãe não gestante em união homoafetiva

O Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao Recurso Extraordinário – RE 1211446 por unanimidade. Após divergência, a Corte fixou a tese de que a mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença-maternidade; caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalen ...