Projeto de lei concede gratuidade de justiça à mulher em situação de violência doméstica e familiar

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.112/2023, que concede gratuidade de Justiça à mulher em situação de violência doméstica e familiar. De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), a proposta acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), garantindo direito à gratuidade de justiça a mulher em situação de ...

Propostas na Câmara voltam a atenção para vítimas de violência doméstica

Propostas em atenção às vítimas de violência doméstica tramitam nas Casas Legislativas. Enquanto uma protege as vítimas no ambiente virtual, a outra garante o ressarcimento por parte do agressor. O Projeto de Lei 6197/2023 altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para incluir medidas protetivas no ambiente digital. Entre elas, proibir o agressor de acessar perfis, contas ou plataformas da v&iac ...

Casal de 93 anos opta pela eutanásia dupla para morrer na Holanda

Após 70 anos casados, o ex-primeiro ministro holandês, Dries van Agt, e sua esposa, Eugenie, optaram por morrer juntos, por meio da eutanásia dupla, na Holanda. O casal, ambos com 93 anos, morreu "junto e de mãos dadas", no dia 5 de fevereiro, em um hospital do leste do país europeu, segundo informou a The Rights Forum, organização fundada por van Agt. O ex-premiê, que governou ...

Justiça Federal confirma decisão que nega autorização para compra de arma a homem com histórico de violência doméstica

A 2ª Vara Federal de Florianópolis, em Porto Alegre, confirmou decisão da autoridade policial que negou autorização para compra de arma de fogo a um homem com histórico de violência doméstica, embora ele seja considerado sem antecedentes criminais porque a vítima não manteve a denúncia. A juíza do caso entendeu que a inexistência de antecedentes criminais n ...

PL reserva ala separada na maternidade para mães de natimortos

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 7/2024 concede sala separada na maternidade para mães de natimorto ou que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal. Também é prevista a oferta de apoio psicológico à gestante e ao genitor nas unidades de saúde. O texto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), torna a medida obrigatória nas redes pública e privada d ...

Grécia legaliza casamento entre pessoas do mesmo sexo

Em uma vitória histórica, o parlamento da Grécia aprovou, nessa quinta-feira (15), o projeto de lei que permite o casamento civil e a adoção por casais homoafetivos. A proposta foi aprovada por 176 votos após dois dias de debate, apesar da forte oposição da Igreja Ortodoxa. Com a aprovação, a Grécia se torna o primeiro país cristão-ortodoxo a legalizar ...

TJSP ordena redução de pensão alimentícia após constatar valor excessivo

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou a redução do valor de pensão alimentícia devida por um homem. O Tribunal entendeu que a quantia equivalente a um salário mínimo fixada pela primeira instância era excessiva. De acordo com os autos, em 2012, o homem pagava metade de um salário mínimo à mã ...

CNJ proíbe reconhecimento de paternidade afetiva em cartórios sem manifestação de pais biológicos

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou orientação que proíbe o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária em cartórios sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido na 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro. A instituição orienta para que, quando for desconhecida a posi&c ...

Dica IBDFAM: “Anatomia de uma Queda”: questões do Direito das Famílias permeiam drama francês indicado ao Oscar 2024

Vencedor da Palma de Ouro em 2023, prêmio máximo do Festival de Cannes, o drama francês "Anatomia de uma Queda", em cartaz nos cinemas, tem grande parte das cenas gravadas dentro de um tribunal. Isso, por si só, já é o bastante para relacionar o filme ao Direito, só que a trama traz questões caras ao Direito das Famílias, como a violência doméstica, a saú ...

Uso da parentalidade positiva para combater violência contra crianças pode virar lei

Um projeto de lei que determina ao poder público incentivar a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças foi aprovado, em votação simbólica, pelo Senado Federal, no último dia 7 de fevereiro. A proposta agora depende de sanção presidencial para virar lei. Trata-se do Projeto de Lei 2.861/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ap ...