Comissão da Câmara aprova PL que prevê proteção a quem denuncia assédio ou violência sexual na Administração Pública

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa proteger quem denuncia casos de assédio ou violência sexual na Administração Pública. Trata-se do PL 2.103/2022, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania/SC), aprovado com parecer da relatora, a deputada Sâmia Bomfim (Psol/SP), e do PL 383/2024, apensado, de autoria do deputado Jos ...

Homem consegue o direito de manter a guarda de veado criado como animal doméstico

Um homem que cria um veado campeiro como animal doméstico há anos, terá o direito de manter a guarda do animal. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1, que considerou a retirada do animal do ambiente familiar mais prejudicial que a permanência. O caso teve início quando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov ...

Criança deve receber pensão por morte da avó, decide do TJSP

Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu o direito de uma criança receber pensão por morte após o falecimento da avó. O entendimento é de que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevalece à norma previdenciária. O Serviço de Previdência Social do Mu ...

Eventos do IBDFAM: calendário do segundo semestre inclui congressos por todo o Brasil; confira e inscreva-se

Neste segundo semestre de 2024, as cinco regiões do Brasil recebem eventos promovidos pelas seções e núcleos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Para você se manter atualizado, o Instituto organizou uma lista com as principais informações sobre esses eventos. Confira: AGOSTO Congresso Alagoano de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Data: ...

TJSP: criança de seis anos não pode consumir Ayahuasca em cultos com a mãe

A Justiça de São Paulo determinou que uma criança de seis anos seja proibida de consumir chá de Ayahuasca durante os cultos frequentados com a mãe. O genitor, que reside com o filho, havia questionado o uso da substância no processo de guarda. Na ação, o homem alegou que o filho apresentou vômito, diarreia e chegou a ser internado com diagnóstico de doença gastrointest ...

STJ: valor pago à trabalhadora gestante afastada durante a pandemia não pode ser considerado salário-maternidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a possibilidade de que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia da COVID-19, segundo a Lei 14.151/2021. O caso tem origem em mandado de segurança impetrado por uma associação comercial para ter reconhecido o direito ao enquadramento, como salá ...

Mulher consegue guarda exclusiva de cachorro após divórcio

Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT garantiu a guarda exclusiva de um cão para uma mulher após o divórcio. Anteriormente cotutor, o ex-marido poderá visitar o animal em fins de semana alternados, mediante aviso prévio. Conforme consta nos autos, a 5ª Vara Especializada de Família e Sucess&ot ...

Brasileira com dores crônicas busca suicídio assistido no exterior; especialista comenta

O caso de uma jovem mineira que pretende realizar o suicídio assistido no exterior repercutiu na internet nos últimos dias. Nas redes sociais, Carolina Arruda, de 27 anos, mostra o dia a dia  com a Neuralgia do Trigêmeo, doença que causa uma dor crônica e intensa na face. Estudante de Medicina Veterinária, Carolina sofre desde os 16 anos com dores intensas, descritas como choques elétricos, ...

ECA completa 34 anos com desafio de proteger crianças e adolescentes em ambiente digital

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa mais um aniversário no próximo sábado (13). Sancionada em 1990, a norma enfrenta atualmente um contexto de hiperconexão digital que abrange a infância e a juventude e coloca à prova a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital. Aos 34 anos, o ECA encontra barreiras para protegê-los e garantir seus direito ...

Emenda Constitucional 66, de 2010, completa 14 anos

Concebida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e apresentada pelo então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro, a Emenda Constitucional – EC 66/2010 completa 14 anos no próximo sábado (13). Para além de inserir a possibilidade do divórcio direto no ordenamento jurídico e colocar em desuso o instituto da separação judicial, a proposta teve im ...