STJ afasta prisão de idoso que deve alimentos ao filho de 32 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a prisão de um pai idoso devedor de alimentos ao filho de 32 anos. Ao STJ, o homem alegou ser idoso e passar por dificuldades financeiras, além de pagar outras três pensões alimentícias e custear o tratamento de problemas de saúde que lhe acometem. Ao votar, o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, afirmou que "pela Co ...

Especialista examina o direito de laje no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões

“Direito de Laje: Garantia de Moradia para Famílias Brasileiras” é um dos temas em destaque na programação do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado entre os dias 24, 25 e 26 de abril, em Salvador, na Bahia. O tema será debatido pelo advogado e procurador do Estado da Bahia, Roberto Figueiredo, como parte do painel 12 ...

Ex-cacique conquista primeiro registro civil aos 109 anos

No Amazonas, o ex-cacique Arnaldo Moreira, do povo Munduruku, conquistou seu primeiro registro civil aos 109 anos, no dia 26 de fevereiro último. O feito é fruto do trabalho do Núcleo de Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM, que em fevereiro promoveu ação voltada para as comunidades indígenas de Nova Olinda do Norte e Borda. Em entrevista ao site do TJAM, ...

STJ: herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial

Atualizada em 07/03/2024 Os herdeiros coproprietários de um imóvel após a partilha respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independente do quinhão hereditário. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao negar provimento ao recurso especial impetrado pelos herdeiros e pela viúva. No caso concreto, um condomínio ajuizou ação de ...

França se torna o primeiro país do mundo a garantir o direito ao aborto na Constituição

Atualizado em 07/03/24 Após votação histórica, a França se tornou o primeiro país no mundo a garantir constitucionalmente o direito ao aborto. O Parlamento francês aprovou nessa segunda-feira (4) a inclusão do direito na Constituição nacional.  O texto já havia sido aprovado em ambas as casas do Parlamento francês, a Assembleia Nacional e o Senado. O text ...

Justiça de Goiás reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural

A 1ª Vara Cível de Anápolis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO reconheceu a impenhorabilidade de uma pequena propriedade rural em ação de execução. O entendimento é de que, para que uma propriedade rural seja impenhorável basta que se comprove que ela não é maior do que os limites definidos em lei e que é usada para sustento famil ...

Adoção no Brasil é tema de palestra do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino

As conexões familiares no Brasil e em Angola serão analisadas durante o V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões. O 16º painel do evento contará com as palestras “Adoção na Perspectiva do Direito Brasileiro”, de Silvana do Monte Moreira; “Adoção na Perspectiva do Direito Angolano”, de Iracelma Medeiros-Filipe e &ldqu ...

Justiça do Piauí profere sentença de divórcio 16 minutos após protocolo

Uma sentença de divórcio foi proferida em tempo recorde pela Vara Única da Comarca de São João do Piauí. A publicação foi feita 16 minutos após o protocolo inicial do processo. A ação foi protocolada às 8h52, teve a sua sentença proferida às 9h06, e foi arquivada às 9h08 do mesmo dia. Em geral, o processo de divórcio costuma levar ...

Artigos: texto discute a exclusão do sobrenome do pai ou mãe pela marca do abandono afetivo

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ analisou pedido de supressão do sobrenome de um pai em relação ao seu filho após a caracterização do abandono afetivo. A decisão é tema do artigo “Exclusão do sobrenome do pai ou mãe pela marca do abandono afetivo: outra forma de tutela da pessoa humana dos filhos”, de autoria de Felipe Cunha de Almei ...

Proposta na Câmara aumenta pena para importunação sexual

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 348/2024 altera o Código de Processo Penal e o Código Penal e aumenta a pena mínima para o crime de importunação sexual. A proposta também impede a realização de acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulheres. O texto, de autoria da deputada Daya ...