TJMS mantém alimentos compensatórios à idosa, em decisão que considerou Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS manteve decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Bonito, que estabeleceu o pagamento de alimentos compensatórios a uma idosa de 63 anos por seu ex-marido, após o divórcio entre os dois. A decisão levou em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. De a ...

Reconhecimento da parentalidade afetiva extrajudicial precisa de consentimento dos pais biológicos, ratifica CNJ

Cartórios extrajudiciais não podem reconhecer a parentalidade afetiva de menores de 18 anos sem a manifestação dos pais biológicos. Esse é o entendimento da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, referendado durante a 1ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ocorrida entre 5 e 9 de fevereiro. Em re ...

O juízo verbal de partilha é destaque na 59ª edição da Revista IBDFAM

Entre os destaques da 59ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, disponível para assinantes, está o artigo “O juízo verbal de partilha”, do jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A Revista Científica tem certificação B2 no Qualis, ranking da Coordenação de Aperfei&cce ...

Bem de família pode ser penhorado para pagar dívida de reforma, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, que possibilitou a penhora de um imóvel – seu único bem e no qual reside há 18 anos – para pagamento de dívida de contrato de prestação de serviços para reforma em ed ...

STJ afasta prisão de pai que deve alimentos à filha de 26 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou liminar para afastar a prisão de um pai devedor de alimentos. Segundo os autos, o pai, que se encontra preso desde novembro de 2023, não teria condições financeiras de pagar os alimentos devidos à sua filha, que tem 26 anos, é graduada e trabalha. A defesa alegou ao STJ que não se justifica, nessa medida, a ordem de p ...

Artigos: textos discutem a decisão do STF sobre o regime de bens para maiores de 70 anos

A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que tornou facultativo o regime de separação de bens em casamento e uniões estáveis de maiores de 70 anos é destaque na seção de artigos do portal do IBDFAM. Enquanto Flávio Tartuce discute o tema sob a luz da reforma do Código Civil, Carlos Elias de Oliveira discute o regime da separação legal de bens e Thomas ...

PL que exige certidão negativa de antecedentes criminais para quem trabalha com crianças é aprovado na Câmara

Aprovado nessa terça-feira (20) pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8035/2014 prevê a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que trabalham com crianças. O texto segue para análise do Senado Federal. A proposta, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, ...

Imóvel de casal vendido sem autorização da esposa tem venda anulada pelo TJMS

A 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS anulou a venda do  imóvel de um casal feita por um homem sem a autorização da esposa. Conforme a sentença, o comprador do imóvel não pode alegar boa-fé para evitar que o negócio seja cancelado se ele sabe que o vendedor é casado. O pedido da autora foi negado na origem. ...

STJ: devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre segunda execução baseada na mesma sentença

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ cassou a liminar que suspendia a ordem de prisão de um homem por falta de pagamento da pensão alimentícia. O entendimento é de que o devedor não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença. Para o colegiado, o homem tinha pleno conhecimento da ex ...

Justiça da Paraíba mantém condenação de homem que ameaçou ex-esposa por mensagens

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB manteve a condenação de um homem pelo crime de ameaça praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher. Conforme o Ministério Público – MP, em 16 de maio, no município de Ouro Velho, o denunciado ameaçou a ex-esposa, com quem foi casado, por meio de mensagens de áudio em aplicati ...