TJSP anula sentença de reconhecimento de paternidade após falha em coleta de material biológico

Em razão de falha na coleta do material biológico, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou uma sentença de reconhecimento de paternidade. A decisão, unânime, considerou que o teste é prova indispensável do processo. Conforme informações do TJSP, o apelante ajuizou ação contra um residente de outro ...

STF suspende lei municipal que proíbe linguagem inclusiva em Minas Gerais

O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu os efeitos de uma lei municipal de Ibirité, em Minas Gerais, que proíbe o ensino de “linguagem neutra ou dialeto não binário” nas escolas públicas e privadas e seu uso por agentes públicos da cidade. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1155, sob relatoria do ministro Al ...

Projeto de lei proíbe negar emprego a mulher por ser mãe

O  Projeto de Lei 5355/2023, que proíbe empresas de negar emprego à mulher em razão de sua condição de mãe, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto é de autoria da deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO) e relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ...

Comissão da Câmara aprova ampliação de prazo para denunciar violência doméstica

Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta amplia o prazo para a mulher vítima de violência doméstica e familiar fazer a representação criminal. O texto, aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, aumenta o prazo de 6 para 12 meses. Conforme o projeto, que inclui a ampliação no Código Penal, no Código de Processo Penal – CP ...

17 de maio: especialista reforça importância do Dia Nacional de Combate à Homofobia

Em 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde – OMS retirou a homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID. Vinte anos depois, um decreto presidencial incluiu a data no calendário oficial do Brasil como Dia Nacional de Combate à Homofobia. A trajetória do Instituto Brasileiro de ...

Projeto de lei inclui divulgação de conteúdo sexual na definição de violência psicológica contra a mulher

O projeto que inclui a divulgação de conteúdo sexual falso na definição de violência psicológica contra a mulher contida na Lei Maria da Penha foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 5467/2023, da deputada Camila Jara (PT-MS). O pro ...

Comissão da Câmara aprova inclusão de capacitação de servidores públicos como diretriz da Lei Maria da Penha

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui, entre as diretrizes da Lei Maria da Penha, a capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de sexo e violência contra a mulher. Conforme a proposta, a capacitação será promovida pelos respectivos órgãos e entidades da Administra&c ...

STJ reconhece legitimidade de filhos buscarem divórcio post mortem em favor da mãe falecida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, mesmo após a morte da esposa, o divórcio ainda pode ser decretado. O colegiado fixou a legitimidade dos filhos a buscarem a decretação do divórcio post mortem. No caso em questão, o casamento ocorreu em 1976, sob o regime da comunhão universal de bens. Da união, nasceram três filhos. Em 2020, o casal se ...

Famílias multiespécies: tutores podem incluir sobrenome da família em pets

Enquanto no ordenamento jurídico tem sido comum a divergência de decisões sobre o reconhecimento das famílias multiespécies, “pais” e “mães” de pets podem utilizar a via extrajudicial para oficializar a relação de afeto com seus animais de estimação. A possibilidade, garantida pela emissão da “Declaração de Guarda de Animal&rd ...

Mães buscam registro de dupla maternidade há dois anos; STJ julga caso de inseminação caseira

Júlia tem quase dois anos e duas mães, mas apenas uma delas consta em seu registro de nascimento. Há dois anos, a atriz e produtora Sheila Donio e a cantora e musicista Simone Mello buscam na Justiça o direito de registrar a dupla maternidade da filha, e o caso será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. É a primeira vez que o STJ deve se manifestar sobre a negativa de registr ...