Direito de personalidade: um direito à dignidade humana

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3041/11, que torna obrigatório a todas as escolas comunicar ao Ministério Público (MP) os casos de alunos menores de idade que não tenham o nome do genitor especificado no documento de identificação. De acordo com o projeto, de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a não comunicação ao MP implicará, no caso de estabelecimentos educacionais da rede pública, san ...

Eventos em diversas regiões do país tratam sobre Direito das Famílias

Começa hoje em Natal o 24º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) e V Encontro Regional da Associação Internacional Mercosul dos Juízes da Infância e Juventude. O evento acontece até a próxima sexta-feira (18), no Centro de Eventos do Hotel Praiamar, e tem como tema "Justiça em rede: articulação e ação sistêmica para a garantia ef ...

Estatuto da Diversidade Sexual: campanha busca 1,4 milhão de assinaturas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo completou um ano no dia 05 de maio. A data é motivo de comemoração, mas serve também para lembrar que as conquistas efetivas serão garantidas pela legislação. Não por acaso, nesta semana, a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e presidente da Comissão de Diversid ...

Projeto de Lei do Senado beneficia mulher chefe de família desempregada

O Projeto de Lei (PLS) 525/2011, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), beneficia a mulher chefe de família desempregada. O objetivo é aumentar de quatro para seis meses o seguro-desemprego das mulheres que chefiam as famílias, ou seja, aquelas que são as principais responsáveis pelo sustento do lar, quando ocorre demissão sem justa causa. O projeto já foi aprovado neste semestre na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Fede ...

STJ condena pai a indenizar filha por abandono afetivo

"Amar é faculdade, cuidar é dever", diz ministra. Valor é de R$ 200 mil SÃO PAULO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por dano moral por abandono afetivo.O caso julgado é de São Paulo. A autora obteve reconhecimento judicial de paternidade e entrou com ação co ...

Interdisciplinaridade marca 1º Congresso Nacional sobre Alienação Parental

Advogados, psicólogos, assistentes sociais, profissionais e estudantes das mais diversas áreas participaram do 1º Congresso Nacional sobre Alienação Parental, promovido pela Associação Brasileira Criança Feliz e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por intermédio da Escola Superior de Advocacia (ESA) e parceria da Comissão Especial da Criança e do Adolescente (CECA). O evento aconteceu no último fim de semana em Porto Alegre/RS e ...

Uniões estáveis aumentaram entre 2000 e 2010, aponta IBGE

A evolução de um movimento iniciado na década de 1970 - a entrada em massa das mulheres no mercado de trabalho -, vem contribuindo decisivamente para alterar as formas de união conjugal no Brasil. Os indicadores sociais sobre nupcialidade, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na última sexta-feira (dia 27), registram que, entre 2000 e 2010, houve um aumento no número de uniões consensuais. Os novos dados ...

Começa nesta sexta-feira o 1º Congresso Nacional Alienação Parental

Nos dias 27 e 28 de abril, a partir das 9 horas, será realizado em Porto Alegre (RS), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS), o 1º Congresso Nacional Alienação Parental: Um olhar Jurídico e Psicológico. O evento é promovido pela Associação Brasileira Criança Feliz e pela OAB, por intermédio da Escola Superior de Advocacia (ESA), contando com a parceria da Comissão Especial da Criança e do Adoles ...

Lei vai fazer dois anos, mas Alienação Parental exige conscientização para cessar

Os primeiros estudos científicos que constataram a alienação parental começaram em 1985 nos Estados Unidos. Em meados dos anos 1990, as primeiras publicações sobre o assunto chegam ao conhecimento dos magistrados brasileiros. Posteriormente, as jurisprudências confirmam o entendimento de que há pais, mães e responsáveis que, por um distúrbio emocional, jogam um dos genitores contra o filho. A atitude perversa consiste em lançar a cria ...

Direito Homoafetivo em foco

Nesta sexta-feira (27), a advogada Patrícia Gorisch (SP), vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Homoafetivo e Diversidade Sexual do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), vai participar em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, do Congresso de Direito de Família e Sucessões, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) e pela Escola Superior de Advocacia (ESA/MG). O evento será na Subseção Ube ...