PEC sobre diversidade sexual recebe parecer favorável na CCJ

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 111/2011 recebeu nesta terça-feira (3) parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues, relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC da senadora Marta Suplicy visa alterar o art. 3º da Constituição Federal, para incluir entre os objetivos fundamentais da República Federativ ...

Projeto que concede direito a licença a homem que adota é aprovado em Comissão do Senado

O homem que adotar uma criança poderá ter licença de 120 dias e vencimento equivalente ao salário-maternidade pelo mesmo período. Esse é o benefício previsto pelo projeto dos senadores Aécio Neves e Lindbergh Farias aprovado nesta quarta-feira, dia 4, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, em decisão terminativa, e que será submetido a votaç&atil ...

IBDFAM/SP divulga programação do V Congresso Paulista de Direito de Família

O evento será realizado de 23 a 25 de agosto no Teatro Frei Caneca,em São Paulo, e terá como tema “Patrimônio e Sucessões: Acertos e Desacertos”. A abertura será feita pelo advogado Sérgio Marques da Cruz Filho, presidente do IBDFAM/SP. Na sequência, a palestra “Mediação e Arbitragem como meios de solução dos conflitos sucessórios” que ...

Divórcio completa 35 anos e marca evolução do Direito de Família

Alguém que opte por se divorciar neste ano de 2012, se quiser, poderá até fazê-lo no cartório, sem esperar por prazos além dos administrativos. Mas a facilidade de hoje para se desfazer do vínculo conjugal guarda uma história tortuosa até o estabelecimento do divórcio em 1977. Hoje, dia 28 de junho, a Emenda Constitucional 9/1977, que permitiu a conquista, completa 35 anos. &nb ...

IBDFAM lança novo portal nesta quarta-feira

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vai lançar nesta quarta-feira (27) o novo portal em comemoração aos 15 anos da entidade. O objetivo é organizar melhor as informações para os diversos públicos do Instituto. Mais interativo e moderno para os internautas, tem entre as novidades tornar mais fácil a navegação. O grande destaque é a á ...

Audiência pública debate ortotanásia nesta quinta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal vai realizar audiência pública nesta quinta-feira (21) sobre o Projeto de Lei 6715/09 que trata da ortotanásia. A ortotanásia é a possibilidade de interromper o emprego dos recursos da medicina com o objetivo de deixar o enfermo morrer naturalmente. "Cientificamente é o que se chama morte certa, quando o paciente entrou no processo irreversível da morte", explica a pesquisad ...

Santa Catarina debate temas polêmicos relacionados ao Direito de Família

Evento terá início nesta quinta (21) na Procuradoria-Geral de Justiça e vai reunir diversos especialistas do País O Instituto Brasileiro de Direito de Família de Santa Catarina (IBDFAM/SC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) promovem nesta quinta e sexta (21 e 22 de junho), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), o I Encontro Catarinense de Direito de Família. O evento será em Florianópolis, no audità ...

Semana para estudo e efetivação dos direitos dos idosos no Interior de Minas

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas, no Sul de Minas, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas) promovem a Semana do Idoso no município. O evento tem como tema "Respeitar as pessoas idosas é tratar o próprio futuro com respeito". Até o dia 22 de junho, profissionais da área da saúde e do Direito irão dis ...

Pensão alimentícia provisória para mulher agredida é aprovada em comissão na Câmara dos Deputados

No dia 16 de junho foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7353/2010, na condição de substitutivo, que tem como objetivo permitir que o juiz determine que os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha paguem, imediatamente, uma pensão alimentícia provisória para a mulher agredida. A proposta legislativa prevê ainda que o juiz poderá determinar a concessão de auxílio financei ...

ABGLT pede ao CNJ que recomende uso apropriado de expressões em decisões judicias

O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, encaminhou na última semana ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto, sugerindo que o CNJ edite recomendação aos tribunais e juízes que evitem utilizar as expressões "opção sexual" e "homossexualismo", substituindo-as por "orientação sexual" e "homossexualidade". De acordo c ...