Mulher trans deve ser indenizada após banco não atualizar seus dados mesmo com ordem judicial

Uma mulher trans deve ser indenizada por um banco por não ter tido seus dados atualizados corretamente, mesmo após já ter retificado seu registro civil. A decisão, da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, também aponta o descumprimento repetido de uma ordem judicial. O caso começou quando a mulher pediu ao banco que atualizasse seus da ...

TJRS aplica protocolo de gênero e condena homem a indenizar ex por violência psicológica

Atualizado em 26/03/2026 A Justiça do Rio Grande do Sul, condenou um homem ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais à ex-companheira, ao reconhecer a existência de violência psicológica no contexto da relação. A decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiç ...

TJAC mantém condenação de mulher por homofobia

Em decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a condenação de uma mulher pelos crimes de ameaça e homofobia praticados contra um jovem. A vítima receberá indenização de R$ 3 mil por danos morais Conforme informações do Tribunal, a mulher proferiu ofensas relacionadas à orientação sexual da v ...

STJ autoriza execução provisória de pensão alimentícia fixada pela Justiça da Polônia com base em tratado internacional

Atualizado em 26/03/2026 O Superior Tribunal de Justiça – STJ aceitou o pedido de tutela de urgência que permite a execução provisória de uma medida cautelar decretada pela Justiça da Polônia, que determina o pagamento de pensão alimentícia pelo pai em favor de duas crianças. O pedido foi fundamentado pela Convenção da Haia sobre Alimentos, regulamentada ...

Justiça de Alagoas impede descarte de material biológico e reconhece risco à saúde de criança

A Justiça de Alagoas concedeu tutela de urgência para impedir o descarte de material biológico coletado no nascimento de uma criança e armazenado por empresa especializada em criogenia. A decisão da 1ª Vara Cível de Maceió considerou a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, determinando que a empresa se abstenha de inutilizar ou dar qualquer destinação ao ...

Câmara analisa projeto que cria testamento digital simplificado para bens virtuais e decisões médicas

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria o Testamento Digital Simplificado, documento eletrônico gratuito para registrar disposições sobre bens digitais, doação de órgãos e cuidados médicos. Trata-se do Projeto de Lei 7.224/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que prevê que a lavratura do testamento digital deve ser f ...

ANPD estabelece diretrizes para checagem de idade no ambiente digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados –  ANPD publicou orientações preliminares para implementação de mecanismos de verificação de idade por empresas que oferecem serviços digitais acessados por crianças e adolescentes. A medida busca adequação ao ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde a última semana. As diretrizes indicam que a ...

STJ decide que aumento da pensão provisória retroage desde a citação do devedor

Atualizado em 26/03/2026 O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a majoração da pensão alimentícia provisória vale desde a data em que o devedor foi citado no processo, mesmo que o novo valor tenha sido definido depois, ao longo da ação. No início da ação, não havia informações sobre a real capacidade financeira do pai, respons&a ...

IBDFAM-RS realiza solenidade de posse da gestão 2026–2027 em Porto Alegre

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões seção do Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS realizou, no dia 19 de março, a solenidade de posse da nova gestão para o biênio 2026–2027. O evento ocorreu no Auditório OAB Cubo, em Porto Alegre, reunindo autoridades do sistema de justiça, advocacia, Ministério Público e representantes de entidades instituci ...

Projeto de lei sobre guarda compartilhada de pets avança no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal aprovou o projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. A proposta segue agora para análise do Plenário, em regime de urgência. Trata-se do Projeto de Lei 941/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta prevê que, se o ca ...