A Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB e a Aliança Nacional LGBTI farão a entrega, nesta quinta-feira, 23 de novembro, às 10 horas, ao Senado Federal, do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. Na oportunidade, também serão entregues as 100 mil assinaturas que foram recolhidas ao longo de seis anos, ratificando a necessidade de ser inserido no panorama jurídico significativa parcela da população. O Estatuto será apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) à Comissão de Direitos Humanos. Após a entrega, a proposta seguirá os trâmites regimentais.

“A proposta apresentada à Comissão de Direitos Humanos, resultante de iniciativa popular e da mobilização de mais de 100 mil brasileiros e brasileiras, aborda um debate relevante a ser travado no Parlamento, que é colocado ao Senado Federal diretamente pela sociedade brasileira”, afirma o Senador Randolfe Rodrigues. De acordo com Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM e presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, que elaborou o Anteprojeto, até hoje, no Brasil, nenhum Projeto de Lei com esta temática sequer foi levado à votação.

“Acho que o Anteprojeto tem uma força política significativa e que vai acompanhado do movimento da própria sociedade. Essa postura do legislador não é de conformismo ou negligência, é muito mais punitiva, de condenar à invisibilidade aquele que recorre a um modelo que essa onda fundamentalista entende que é correta”, afirma Maria Berenice. Ainda de acordo com a desembargadora aposentada, o ponto mais significativo do Anteprojeto é a criminalização da “LGBTIfobia”, porque insere todos os segmentos que são alvo dessa discriminação (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais).

Segundo Toni Reis, diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI, o público LGBTI só estará realmente incluído em nossa sociedade após a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual. “Eu vejo que foram muitos estudos para conseguirmos amadurecer a ideia. A partir de consultas com juristas, ativistas e militantes chegamos a esse conjunto de leis. Nenhum artigo vem para tirar direitos, apenas para contribuir para a cidadania plena da comunidade LGBTI”, afirma.

O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero (http://direitohomoafetivo) é composto por oito princípios fundamentais para sua aplicação: a dignidade humana, a igualdade e respeito à diferença, a liberdade à livre orientação sexual e identidade de gênero, o reconhecimento da personalidade de acordo com a identidade de gênero, a convivência comunitária e familiar, a liberdade de constituição de família e de vínculos parentais, o respeito à intimidade, à privacidade e à autodeterminação e o direito fundamental à felicidade.

A Comissão Especial da Diversidade Sexual foi criada pela OAB Federal em 2011, com o compromisso de qualificar os advogados e elaborar o Estatuto da Diversidade Sexual. Além da presidente Maria Berenice Dias (RS), é integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP), Jorge Marcos Freitas (DF), Marcos Vinícius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Participam como consultores: Daniel Sarmento (RJ), Luís Roberto Barroso (RJ), Tereza Rodrigues Vieira (SP) e o presidente nacional do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira (MG).