23/03/2016
Menos burocratização em processos de inventário com o planejamento sucessório
Processos de inventário que se arrastam indefinidamente podem estar com os dias contados. O planejamento sucessório é uma medida para evitar não só a demora no andamento como a burocratização. Com isso, atende a um dos principais objetivos do Código de Processo Civil 2015, que é o de desafogar o Judiciário. O advogado José Roberto Moreira Filho, diretor nacional do I ...
18/03/2016
CNJ e IBDFAM: garantia fundamental ao registro civil
O IBDFAM em pedido de providência junto ao CNJ (0004722-19.2014.2.00.0000), em agosto de 2014, cuja pretensão foi requerer a edição de provimento (art. 8º, X RICNJ), para normatizar o registro de nascimento dos filhos de casais homoafetivos, diretamente junto ao Cartório do Registro Civil, dispensando a necessidade da propositura de ação judicial, parece ter conseguido uma vitória. Ao ...
18/03/2016
CPC de 2015 entra em vigor com várias mudanças no Direito das Famílias
Na última sexta-feira, 18, entrou em vigor no País o Código de Processo Civil de 2015. A nova legislação impacta a área do Direito das Famílias com diversas inovações. Segundo a advogada e professora Fernanda Tartuce, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), de modo pioneiro, o CPC de 2015 destaca uma seção própria às demandas ...
18/03/2016
CPC 2015 não regulamenta alimentos compensatórios
Para tentar equilibrar um desnível patrimonial quando da dissolução conjugal, com o intuito de evitar uma "queda" no padrão de vida de um dos cônjuges, o juiz determina o pagamento dos alimentos compensatórios. Esses alimentos buscam a compensação econômica para a parte que ficou “prejudicada” no divórcio, porém isso não está regulam ...
16/03/2016
Golpes na divisão do patrimônio com o fim do relacionamento são realidade no Brasil
O término do casamento ou da união estável no Brasil, muitas vezes, é um calvário. Na entrevista abaixo, o advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), conta que a “fraude corria realmente solta”, até a década de 1990, quanto à partilha de bens envolvendo quotas de empresas no País. Ainda tem sido comum o esfor ...
16/03/2016
Pensão por morte vai ser dividida entre companheiras
Falecido mantinha, simultaneamente, dois relacionamentos que configuravam união estável O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, há uma semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve dividir a pensão por morte de um falecido segurado entre duas mulheres com quem manteve relações concomitantes caracterizadas como união estável. A aç&atil ...
16/03/2016
Completou um ano: falta de dados prejudica análise de aplicação da Lei do Feminicídio
Sancionada em 9 de março do ano passado, a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) transforma em agravante da pena de homicídio o assassinato ou a tentativa de assassinato, quando o crime é praticado por razões da condição de sexo feminino. Após um ano em vigor, ainda é difícil mensurar os resultados concretos de sua aplicação e efetividade, já que faltam es ...
16/03/2016
STJ determina que herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
Ao julgar um caso de uma fazenda no município de Peabiru (PR), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o herdeiro de uma parte do imóvel não tem direito de preferência quando outro herdeiro decidir vender sua parcela da mesma gleba e o imóvel já estiver dividido entre eles, ainda que informalmente. Trata-se de uma fazenda de 950 mil metros quadrados, dividida entre nove herdeiros, sendo ...
15/03/2016
Registro de filhos gerados a partir de reprodução assistida será automático em todo o País
O registro de nascimento dos filhos de casais heterossexuais e homoafetivos nascidos por meio de técnicas de reprodução assistida, como fertilização in vitro e gestação por substituição (ou “barriga de aluguel”), será feito sem necessidade de autorização judicial a partir desta terçafeira, 15, em todo o território nacional. A inici ...
11/03/2016
STF iguala licença para servidoras federais que geram e adotam
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, que uma servidora pública federal não pode ter prazo de licença-maternidade diferente de uma gestante por ter adotado uma criança. Ela havia obtido da administração pública apenas o prazo de trinta dias de licença, prorrogável por mais quinze dias, conforme legislação em vigor. A servidora ingressou com um mandado de s ...