Brasil e Portugal: intercâmbio permanente sobre Direito das Famílias e Sucessões. Confira entrevista com o procurador Sávio Bittencourt

Apesar das diferentes culturas, todos os países têm muito o que aprender uns com os outros. E cada vez mais as relações internacionais e as trocas de ideias e experiências têm avançado em se tratando do Direito das Famílias e Sucessões. No caso de Brasil e Portugal, é um intercâmbio permanente. Com esse pensamento é que Sávio Bittencourt, Procurador de Just ...

Preservados os direitos dos sucessores, TJRS reconhece doação remuneratória a uma viúva

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu parcialmente um termo de ‘‘doação remuneratória’’ a uma viúva, a título de gratificação, assinado pelo marido antes de morrer. O colegiado entendeu que embora os cuidados dispensados ao cônjuge não sejam passíveis de remuneração ou indeniza&cc ...

Justiça Federal concede direito à licença-maternidade a casal de mulheres

A 3ª Vara Cível da Justiça Federal concedeu uma liminar inédita para um casal de mulheres de Brasília. Tainá Argolo e Tatiana Magalhães, ambas servidoras públicas, obtiveram o direito à licença-maternidade de 180 dias, podendo assim cuidar das filhas gêmeas recém-nascidas de forma prematura. Tatiana ficou grávida após passar por um tratamento de ins ...

Pessoa adotada perde vínculo com a família biológica e direito à herança

A Sétima Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou provimento a recurso de uma mulher criada e adotada pelos tios, que buscava inclusão no inventário de seu pai biológico. De acordo com o processo, a requerente alega que foi abandonada pela mãe com 21 dias de vida, tendo sido criada e adotada pelos tios, uma vez que o pai não lhe prestava cuidados afetivo e financeiro. ...

IBDFAM vence Prêmio ABRAFH de Respeito à Diversidade na categoria “Entidade”

O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM recebeu, na noite de ontem, 17 de julho, o "Prêmio ABRAFH de Respeito à Diversidade" na categoria "Entidade”, como instituição que se destaca pelo trabalho em defesa dos direitos humanos, sobretudo no campo da defesa da diversidade sexual e de gênero. A escolha foi feita por votação entre membros da ABRAFH - Associa&c ...

Empregado transgênero ganha indenização por assédio e perseguição de cunho discriminatório

A 87ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou duas empresas a indenizar um empregado em R$ 14 mil por dano moral de cunho discriminatório. No caso, um trabalhador transgênero ajuizou reclamação trabalhista dizendo ter sido assediado e perseguido por parte da supervisora, que constantemente o chamava pelo nome civil na frente dos demais funcionários da empresa, além de utilizar palavras ofensiv ...

Casos de exposição íntima na internet são enquadrados na Lei Maria da Penha

Dois casos de exposição íntima na internet foram tratados como violência moral e enquadrados na Lei Maria da Penha (11.340/06). Em Cuiabá, no Mato Grosso, a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve um vídeo íntimo publicado em um site pornográfico internacional por seu ex-namorado. Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ ...

Projeto de Lei altera Estatuto da Criança e do Adolescente

Assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais detentos, garantindo o cumprimento da Constituição Federal, que diz que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 2785/2011, de autoria do Poder Executivo, criado em novembro deste ano, ...

Por recusa do pai, avó é condenada a pagar pensão alimentícia

A Justiça de Goiás condenou uma avó a pagar pensão alimentícia para a neta. O entendimento da juíza foi o de que, diante da recusa de um pai em prestar alimentos ao filho e da falta de condições de a mãe arcar sozinha com a subsistência do menor, essa obrigação é extensiva a todos os ascendentes paternos. Segundo a mãe da menina, o pai nunca pagou ...

TJDFT reconhece uniões estáveis simultâneas

Uma vez que o ordenamento constitucional prevê o livre planejamento familiar como princípio regente da família, é possível reconhecer mais de uma união simultânea. Com esse argumento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT reconheceu a existência de duas uniões estáveis para um homem que teve relacionamento concomitante com duas companh ...