Artigo que aborda a aplicação do Provimento 63 do CNJ é destaque da Revista Científica do IBDFAM

Colaborar com os operadores do Direito na aplicação do Provimento 63 que trata da multiparentalidade. Esse é o objetivo do artigo “A filiação socioafetiva pela posse de estado de filho e a multiparentalidade no Provimento 63 do CNJ”, de autoria do registrador público e professor no Rio Grande do Sul, Marcos Costa Salomão, um dos destaques da edição nº 26 da Revista ...

STJ determina avaliação psicológica em vez de destituição do poder familiar em caso de “adoção à brasileira”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em recurso o estudo psicossocial em vez da destituição do poder familiar de uma criança em caso envolvendo a chamada “adoção à brasileira”. Anteriormente, havia sido designada a destituição do poder familiar por causa da entrega de forma irregular do filho para fins de adoção, causa considerada para a perda ...

Homem tem direito de participar da sucessão de sua irmã adotiva em concorrência com os irmãos consanguíneos dela, garante STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que as regras de sucessão do Código Civil de 2002 podem se aplicar à adoção simples feita durante a vigência do Código de 1916. Assim, os ministros asseguraram a um homem o direito de participar da sucessão de sua irmã adotiva em concorrência com os irmãos consanguíneos dela. O colegiado e ...

CNJ padroniza alteração de nome de pessoas trans em cartório; burocracia imposta por conselho é criticada por especialistas

Publicada em 29/06 Atualizada em 04/07   Em 29 de junho, foi publicado o Provimento N. 73 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).   A publicação era aguardada pela comunidade jurídica ...

Sensibilizar magistrados para as questões da violência doméstica foi um dos objetivos de seminário, em Belo Horizonte

Na última segunda-feira, aconteceu, em Belo Horizonte, o “Seminário Enfoque Multidisciplinar: Gênero, Sexualidade e Violência Doméstica”. O evento teve como objetivo promover a expansão da compreensão sobre as demandas ligadas à Lei Maria da Penha, também sob o aspecto gênero e sexualidade, bem como promover a capacitação necessária para melhor a ...

“A Justiça vem avançando, mas isso não basta”, diz especialista no Dia do Orgulho LGBTI

Hoje, dia 28, é o Dia do Orgulho LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex). A data marca o episódio ocorrido em Nova Iorque, em 1969, quando frequentadores de um bar gay reagiram a uma série de batidas policiais, que eram realizadas ali com frequência. A revolta contra a perseguição da polícia às pessoas LGBTI durou mais duas noites e, no ano segui ...

Membro do IBDFAM desenvolve método que auxilia pessoas envolvidas em conflitos familiares

Com o objetivo de facilitar o diálogo entre pessoas envolvidas num conflito de relações familiares, a defensora pública, Elisa Maria Pinto de Souza Falcão Queiroz, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, desenvolveu um método que faz uma interlocução entre a Psicologia e o Direito. “Trata-se de um método em que há a intervenç&atild ...

Direito e arte: confira artigo que analisa o filme “Como nossos pais” na Revista Científica do IBDFAM

Filmes e outros meios de arte audiovisual conseguem reproduzir e transmitir vários tipos de mensagens para o público em geral, com uma linguagem bastante didática e atraente. Isso também ocorre com assuntos que requerem um pouco mais de profundidade, como é o caso do Direito das Famílias e Sucessões. Um desses exemplos é o filme “Como nossos pais”, título também ...

Pai que pagou aluguel do filho poderá descontar do que deve de pensão alimentícia, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que é possível relativizar a regra da incompensabilidade da verba alimentar. Os ministros entenderam que a regra, disposta no artigo 1.707 do Código Civil, pode ser relativizada para reconhecer a quitação parcial do débito. A Turma negou provimento ao recurso especial contra acórdão proferido pe ...

TJMG reconhece, em tese, ação de divórcio post mortem

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu, em tese, uma ação de divórcio post mortem. No caso, houve pedido de tutela antecipada de urgência para o requerimento do divórcio, mas a outra parte não impugnou, sendo aplicada a tese nesta decisão de ação personalíssima. Segundo o acórdão, o processo de divórcio com partilha de bens havia ...