TRT-10 reforça aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e Raça

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT-10 determinou a adoção de medidas para ampliar o acesso ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e Raça no âmbito da instituição. A iniciativa visa assegurar a efetividade da Diretriz Estratégica 2 das Corregedorias para 2025, definida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que estabelece o a ...

Ministro pede vista e adia análise de lei que proíbe crianças em Paradas LGBTI+

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal – STF,  pediu vista e adiou a análise da lei estadual que proíbe a participação de  crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTI+. A Lei 6.469/2023, do Amazonas, permite a presença apenas com autorização judicial, e ainda prevê multa de até R$ 10 mil por hora de exposição dos menores ao ...

TRT-3 garante licença-maternidade a trabalhador em união homoafetiva que adotou adolescente

Um técnico de enfermagem em relação homoafetiva que adotou um adolescente de 14 anos conquistou o direito à licença-maternidade de 120 dias pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais. A Primeira Turma do TRT-MG manteve a sentença da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, garantindo a indenização substitutiva pelo benefício não concedido. Conforme informaç& ...

TJSP autoriza venda de imóvel e fixa compensação a irmão que não usufruiu do bem

Em decisão unânime, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP autorizou a venda de imóvel usado por dois irmãos e determinou que o terceiro, que não usufrui do bem, receba indenização mensal de R$ 755,55. O colegiado manteve a sentença de origem por entender que a posse exclusiva gera dever de compensar financeiramente ...

Justiça do Paraná reconhece cuidado materno invisível e nega redução de pensão paterna

Atualizado em 14/08/2025 Um homem que buscava reduzir o valor pago de pensão às duas filhas teve o pedido negado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR. O colegiado aplicou a teoria do cuidado para reconhecer a contribuição materna como elemento essencial da corresponsabilidade parental no sustento das duas filhas e manteve o valor em 30% dos re ...

CNJ lança versão eletrônica de formulário para prevenir violência contra a mulher

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco – Fonar, que identifica fatores de risco de violência no âmbito das relações domésticas e familiares, ganhou uma versão eletrônica. A iniciativa foi lançada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao Agosto Lilás e ao ...

Decisão judicial exclui herança de autor de feminicídio

Atualizado em 14/08/2025 A 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja, no Rio Grande do Sul, determinou a exclusão de um homem condenado pelo feminicídio da esposa da herança deixada por ela. O entendimento é de que o crime cometido é suficiente para declarar a indignidade do acusado e excluí-lo da sucessão. No caso dos autos, o crime ocorreu em 2015. Na ação penal ...

IBDFAM envia manifestação ao STF em defesa da regulamentação de ajuda do Estado a dependentes de vítimas de crime doloso

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM apresentou ao Supremo Tribunal Federal – STF uma manifestação em defesa do direito constitucional à assistência estatal a herdeiros e dependentes vulneráveis de vítimas de crimes dolosos. O posicionamento foi protocolado por meio de memoriais na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 62, qu ...

Lei Maria da Penha completa 19 anos com altos índices de violência

Há quase vinte anos, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) representa um marco no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, mas, em 2025, o país ainda lida com altos índices de violência doméstica. O que ainda falta para garantir proteção efetiva às vítimas? É o que busca responder a professora Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão de ...

Empresa é condenada por falha no repasse de pensão alimentícia a filhas de funcionário

Uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais após descumprir ordem judicial que determinava o desconto de pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento de um de seus funcionários, pai de duas crianças. A decisão é da 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. ...