Projeto de lei torna crime violência institucional, atos ou omissão de agentes públicos contra vítimas e testemunhas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5091/2020, que torna crime a violência institucional, atos ou omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou testemunha de violência. A conduta que cause a revitimização de vítima também será punida. A pena é de três meses a um ano de detenção e multa. O texto, que ...

Por falta de relação afetiva e riscos da pandemia, detento não poderá receber visita de enteada

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a proibição de uma criança com cinco anos de idade ter contato com o padrasto que cumpre pena em unidade prisional na Grande Florianópolis. A decisão foi unânime. De acordo com o entendimento dos desembargadores, diante da falta de elementos concretos acerca de maior relação afetiva entre ...

Projeto de lei prevê pagamento de pensão a filhos até os 21 anos; especialista comenta

Atualizado em 19/11/2020. O Projeto de Lei 4.740/2020, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez. O texto, que altera o Código Civil (Lei 10.406/2002), tramita na Câmara dos Deputados. Andrade afirm ...

Congressos Gaúcho e de Montes Claros são destaque nesta sexta-feira (6); último dia para se inscrever

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM segue com intensa programação on-line. A partir desta sexta-feira (6), dois eventos serão promovidos por meio da plataforma Zoom: o I Congresso Virtual do IBDFAM Núcleo Montes Claros e o VII Congresso On-line Gaúcho de Direito de Família e Sucessões. Último dia para se inscrever: garanta já a sua participaç&at ...

"Estupro culposo" não existe: caso revela perigo da revitimização de mulheres no acesso à Justiça, diz especialista

  Em setembro, o empresário André de Camargo Aranha, acusado de estuprar a promoter e influenciadora digital Mariana Ferrer durante uma festa em 2018, foi considerado inocente pela Justiça de Santa Catarina. Segundo informações do site The Intercept Brasil, divulgadas na última terça-feira (3), o réu teria sido absolvido por uma alegação que se aproximava da ideia de & ...

Mãe consegue extinção de dívida vencida de pensão alimentícia

  A Terceira Turma do STJ extinguiu uma ação de alimentos movida pelo pai contra a mãe de seus filhos. Como a guarda das crianças, inicialmente unilateral para o pai, passou a ser compartilhada entre o ex-casal, com residência fixa para a genitora, ele não tem legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos. De acordo com os autos, os filhos estavam na guarda unilat ...

Tabus sobre sexo na maturidade acentuam discriminação às pessoas idosas

  A sexualidade na maturidade ainda é um tabu. A negligência sobre o tema, além de revelar como as pessoas idosas ainda são tratadas na nossa sociedade, resulta em uma série de prejuízos a essa população, marcada pela fragilidade de direitos e ainda vítima de variadas formas de discriminação. A afetividade parece ser um privilégio exclusivo da juventude, a ...

Artigo analisa Lei Maria da Penha e efetividade dos direitos fundamentais da mulher vítima de violência doméstica

  De autoria de Érica Verícia Canuto, promotora de Justiça no Rio Grande do Norte, o artigo "Princípios da Lei Maria da Penha e a garantia dos direitos fundamentais da mulher em situação de violência doméstica e familiar" é um dos destaques da 41ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto tem como objetivo trazer o deb ...

Acompanhamento psicossocial de crianças e jovens após adoção é proposto na Câmara; especialista opina

  O Projeto de Lei 5.000/2020, apresentado pela deputada Rejane Dias (PT-PI) à Câmara dos Deputados, inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), a previsão de exames periódicos psicossociais em crianças e adolescentes adotados. O objetivo é garantir o bem-estar e o pleno exercício de seus direitos junto às famílias. De acordo com a pr ...

TJSP determina que Estado deve indenizar criança vítima de bullying e agressões físicas

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que o Estado indenize em R$ 10 mil por danos morais, uma criança vítima de bullying e agressões físicas. Os autos relatam que a criança de 11 anos sofreu violência psicológica e foi agredida fisicamente por colegas dentro da sala de aula. O garoto chegou a desmaiar e teve de ...