Comissão do Senado aprova inclusão de violência por meios eletrônicos na Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 116/2020, que inclui a violência por meios eletrônicos na Lei Maria da Penha (11.340/2006), foi aprovado na última segunda-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado Federal. A proposta é de autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) e contou com voto favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto acrescenta na legi ...

União estável virtual e conjugalidades transitórias são destaque no XIII Congresso do IBDFAM

“União estável virtual e conjugalidades transitórias” é o tema da palestra do advogado  Ricardo Calderón, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. ...

Alienação parental do idoso e divórcio post mortem estão entre temas de destaque nos artigos de agosto do IBDFAM

Alienação parental do idoso e divórcio post mortem estão entre os temas em destaque na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O espaço, em constante atualização, reúne textos de especialistas em Direito das Famílias e das Sucessões, com abordagens de questões contemporâneas e emergentes. As ...

TJSC: Homem deve pagar aluguel à ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal

Uma mulher, que se separou do marido e saiu do apartamento onde ambos moravam juntos, vai receber o valor dos aluguéis do ex que continua na moradia. No processo de divórico, ficou acordada a venda do imóvel, o que ainda não ocorreu. A decisão é da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, em Santa Catarina. O apartamento em que o homem ainda vive será alienado pelo valor da avalia&cce ...

Provimento do CNJ regulamenta registro de crianças com sexo ignorado; medida é resposta ao pedido do IBDFAM

Atualizado em 26/08/2021. Atendendo ao requerimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM para suprir a lacuna normativa referente ao "sexo ignorado" nos registros de nascimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ expediu o Provimento 122/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça. A medida, que passa a valer a partir do dia 12 de setembro, garante esse d ...

Avô paterno pode convocar demais avós para dividir pagamento de pensão ao neto, decide STJ

Conforme entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na impossibilidade de o pai arcar com pagamento de pensão alimentícia, não há impedimento legal para que o avô paterno responda em seu lugar e faça a convocação dos demais avós para integrarem a lide com o objetivo de dividir a obrigação. O colegiado deu parcial prov ...

Aluguéis recebidos que servem para subsistência familiar não podem ser penhorados, decide TJSP

A Justiça de São Paulo reverteu a constrição de aluguéis recebidos por um homem para pagamento de dívida. O entendimento unânime dos desembargadores da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP foi de que os valores servem para a subsistência familiar e, por isso, não podem ser penhorados. O homem interpôs recurso d ...

TJSP: Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia

Em ação proposta por uma instituição bancária, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia do casal de devedores. O colegiado entendeu que, no caso de imóveis de valor vultoso, a impenhorabilidade “fere o princíp ...

Comissão da Câmara aprova projeto que libera verba de fundo para apoio a crianças na pandemia

O Projeto de Lei 3.289/2020, que libera recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA para apoio a crianças durante o estado de calamidade pública resultante da pandemia da Covid-19, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), a verba poderá ser usada em programas ...

Direito à privacidade no âmbito das famílias é destaque no XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se

“Privacidade e família” é o tema da palestra do jurista Paulo Lôbo no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, em painel com abordagem sobre o exercício da autonomia privada. Iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o evento será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. “Minha exposição de ...