Suprema Corte dos EUA rejeita recurso e mantém legalização do casamento homoafetivo

A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou a análise de um pedido para derrubar a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, permitido nos EUA desde 2015. A Corte negou a possibilidade de alterar a Constituição ao julgar o pedido feito pela ex-secretária de um cartório no estado do Kentucky, que se recusou a registrar a união entre casais do mesmo sexo. Autora do recurso, a ...

CCJ da Câmara aprova projeto que prevê relatório bienal sobre violência contra as mulheres

O Projeto de Lei 5881/2023, do Senado Federal, obriga a publicação de relatório com análise dos dados sistematizados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres a cada dois anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados e segue para sanção, a ...

Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica

A 20ª Vara Cível de Curitiba, no Paraná, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como residência habitual de uma família, ainda que o bem esteja formalmente registrado em nome de uma pessoa jurídica. Segundo a decisão, ficou comprovado que o imóvel serve como moradia da família, o que atrai a proteção da Lei 8.009/1990, que garante a impenhorabilida ...

TJSP reconhece que ação revisional de alimentos é independente e não deve ser vinculada a processo de divórcio anterior

Atualizado em 13/11/2025 A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu alterar o juízo responsável por uma ação que pede a revisão da pensão paga pelo pai. O colegiado entendeu que o processo deveria ter sido distribuído de forma independente, sem vínculo com ações anteriores. Segundo a decisão, a ação ...

Justiça gaúcha reconhece danos morais e aplica Protocolo de Gênero em caso de violência doméstica

No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica deverá ser indenizada pelo ex-marido em R$ 50 mil por danos morais. A 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça  – CNJ. A sentença reconheceu a ocorrência de violência doméstica em suas modalida ...

Comissão da Câmara aprova prioridade em matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei garante à mulher vítima de violência doméstica prioridade para matricular filhos ou dependentes em escolas próximas de sua nova residência. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, em caráter conclusivo, e seguirá para o Senado Federal, a menos que ha ...

Uniões consensuais superam o casamento civil e religioso no Brasil, aponta Censo 2022

Pela primeira vez, o número de brasileiros que vivem em uniões consensuais supera o de casamentos no civil e religioso. Segundo o suplemento Nupcialidade e Família do Censo 2022, divulgado na quarta-feira (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 38,9% das uniões conjugais no país não foram formalizadas por meio do casamento. O dado representa cerca de 35,1 milh&otild ...

Câmara aprova projeto que restringe direito ao aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo – PDL 3/2025, que suspende as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda sobre o direito ao aborto em crianças e adolescentes vítimas de estupro. A proposta, aprovada na última quarta-feira (5), segue agora para análise do Senado Federal. Hoje, as possibilidades de aborto legal são ...

Justiça de Goiás reconhece dupla maternidade de criança

A 4ª Vara Cível de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás reconheceu a dupla maternidade de uma bebê de 1 ano e sete meses, nascida por inseminação caseira. A decisão contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Conforme informações da DPE-GO, o casal planejou a gestação e a realizou por ...

Justiça do Amazonas reconhece multiparentalidade em registro de adolescente

A Vara Única de Itapiranga reconheceu judicialmente a multiparentalidade no registro civil de um adolescente de 15 anos. Com a sentença, ele passa a ter, além da mãe biológica, o nome dos tios-avós, responsáveis por sua criação desde o nascimento, reconhecidos como pais socioafetivos.  O caso foi levado à Justiça com apoio da Defensoria Pública do Estado ...