TJSP restabelece alimentos provisórios em caso de violência doméstica

Em decisão unânime, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP acolheu pedido do Ministério Público – MP e fixou alimentos provisórios em favor de uma criança de três anos, vítima de abuso sexual por parte do pai. O entendimento é de que a prestação em casos envolvendo violência no âmbito fa ...

Isenção de imposto de renda sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a isenção do Imposto de Renda instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Em decisão unânime, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Fede ...

Envie sua foto para integrar o vídeo de abertura do XIII Congresso do IBDFAM

Já fez a sua inscrição para o XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões? O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM quer que sua participação seja ainda maior na próxima edição do evento, que será realizada em outubro. Desta vez, o vídeo de abertura contará com fotos dos inscritos, atores fundamentais para o sucesso da pro ...

Para homenagear mãe e avó, advogado consegue retificação de sobrenome

Para homenagear a mãe e a avó, um advogado conseguiu na Justiça o direito de alterar seu sobrenome. A decisão favorável da Vara de Registros Públicos de Palmas, no interior do Paraná, ressaltou que a legislação brasileira autoriza a retificação do registro quando vislumbrar que este não exprime a verdade com exatidão. No caso, os sobrenomes da mã ...

Documento eletrônico facilita autorização de viagem de crianças e adolescentes

O Provimento 120/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça pretende facilitar a autorização de viagem de crianças e adolescentes por meio da emissão de um documento eletrônico com QR Code a ser usado no embarque nos aeroportos de todo o país. A medida vale para os casos em que não é necessária a autorização judicial e a única exigência é a util ...

Proposta na Câmara inclui casais homoafetivos entre prioridades do programa habitacional Casa Verde e Amarela

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.947/2021 inclui casais homoafetivos com união reconhecida pelo Estado entre as prioridades do programa habitacional Casa Verde e Amarela. A proposta altera a Lei 14.118/2021, que já prevê a prioridade nos critérios de seleção e de hierarquização dos beneficiários para famílias em situação de risc ...

5 motivos para participar do XIII Congresso do IBDFAM; inscrições abertas

O XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Com o tema "Prospecções sobre o presente e o futuro", o evento é um dos mais aguardados do calendário jurídico nacional. Clique aqui e aproveite os valores do primeiro lote; as vagas são limita ...

Associados ao IBDFAM Centro-Oeste podem submeter artigos para obra coletiva; prazo prorrogado

Prorrogado para agosto o prazo de envio de artigos para compor a obra coletiva Direito das Famílias, Vulnerabilidades e Questões de Gênero, iniciativa da regional Centro-Oeste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Todos os associados da região podem submeter textos com reflexões sobre temas que envolvem as famílias na contemporaneidade. Clique aqui e fique por dentro de t ...

Indenização por acidente de trabalho não compõe patrimônio comum do casal, decide TJSP

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o pedido de uma mulher que buscava reconhecer como patrimônio comum do casal uma indenização por acidente de trabalho recebida pelo ex-marido. O entendimento do Colegiado é de que as verbas decorrentes de acidente de trabalho não compõem o patrimônio comum do casal. As partes chegaram a ...

Justiça absolve mãe denunciada por levar filha a ritual de candomblé: “Inaceitável intolerância religiosa”

Uma mãe que foi acusada de lesão corporal em contexto de violência doméstica por ter levado a filha para participar de ritual de candomblé foi absolvida pela Justiça de São Paulo. Conforme a decisão da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Guarulhos, o fato narrado não constitui crime e tipificá-lo revelaria “inaceitável ...