IBDFAM pede que CNJ regulamente divulgação pelos tribunais da íntegra das decisões sobre Direito das Famílias

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em pedido de providências enviado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, requereu medida que regulamente, em âmbito nacional, a divulgação, pelos tribunais estaduais, da íntegra das decisões em Direito das Famílias. O objetivo é que o acesso ao inteiro teor da jurisprudência na área permita a devida ...

IBDFAM elabora anteprojeto de reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente em prol da adoção

Uma ressistematização sem precedentes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), com a missão de resgatar o protagonismo das pessoas em desenvolvimento quanto à tutela dos seus próprios direitos. Esta é a premissa do anteprojeto que vem sendo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio do projeto Crianças Invisí ...

Especialista comenta vetos e sanção da criação de base de dados sobre violência contra a mulher

Recentemente sancionada com vetos, a Lei 14.232/2021 institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher – PNAINFO, que deve levar à criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher no país. Entre as diretrizes aprovadas, a norma determina a inserção do quantitativo de m ...

Advogada portuguesa analisa alienação parental na esfera internacional em artigo da Revista Científica do IBDFAM

A contribuição estrangeira da 45ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões enfoca a “Alienação parental na esfera internacional – desafios actuais. O direito fundamental recíproco à convivência familiar”. O texto, de autoria da advogada portuguesa Sandra Inês Feitor, está disponível para assinantes da publicaç&atil ...

Associação pede no STF que formulários e registros públicos sejam adaptados às familias homotransafetivas

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT ingressou no Supremo Tribunal Federal – STF com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 899, com pedido de liminar, para que órgãos e entidades do poder público adequem formulários, procedimentos e sistemas de registro às conformaç&ot ...

STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ  reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS para reconhecer a impossibilidade de eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos. O relacionamento foi reconhecido por meio de uma escritura pública firmad ...

STF deve votar nesta quarta (10) ação sobre medidas para coibir dívidas de pensão alimentícia

Está na pauta desta quarta-feira (10), no Supremo Tribunal Federal – STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.941, que traz repercussões no pagamento de pensão alimentícia. Os ministros devem votar a possibilidade de outros meios processuais para garantir a efetividade do adimplemento alimentar, coibindo as dívidas. A relatoria é do ministro Luiz Fux. A aç&a ...

Avanços e retrocessos nos 15 anos da Lei Maria da Penha serão apontados no Simpósio do IBDFAM Sete Lagoas

A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, marca presença na programação do Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Sete Lagoas. A palestra será sobre os avanços e retrocessos nos 15 anos da Lei Maria da Penha (11.340/2006). O evento será realizado nos dias 25 e 26 de novembro, com programaç& ...

Dia Mundial da Adoção: Especialista ressalta necessidade de atenção aos órfãos da Covid-19

O Dia Mundial da Adoção, celebrado nesta terça-feira, 9 de novembro, chama a atenção para a realidade de milhares de crianças e adolescentes à espera de uma família no Brasil. No período em acolhimento, veem-se privados de direitos fundamentais. Um cenário que se agravou desde o ano passado, com a pandemia da Covid-19. “Difícil nos posicionarmos diante de tanta ...

TJSP concede prisão domiciliar para detenta grávida em razão da pandemia

Em decisão unânime, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP revogou a prisão preventiva de uma grávida acusada de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. O entendimento é de que a gravidez justifica, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar para preservaç&atil ...