TJRN mantém decisão sobre imóvel em disputa entre ex-companheiros com medidas protetivas em vigor

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN manteve a decisão que negou o pedido de exclusividade sobre um imóvel feito por um homem. O caso envolve uma ex-companheira que está protegida por medidas protetivas concedidas contra ele. De acordo com informações do TJRN, no recurso, o homem alegou que a ex-companheira foi incluída no financiamento ...

CCJ da Câmara aprova projeto que cria cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a inclusão de condenados por violência contra a mulher em um cadastro nacional. A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, caso não haja recurso para apreciação no Plenário da Câmara. Para vira ...

Mãe que teve bebê trocado em maternidade será indenizada

Em Alagoas, uma mãe que descobriu que teve o filho trocado na maternidade conquistou o direito à indenização de R$ 100 mil por danos morais, além de juros e correção monetária desde a data da descoberta da troca dos bebês até a publicação da decisão. O caso contou com a atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas – DPE-AL. ...

Proposta na Câmara impede usucapião por marido agressor quando mulher fugir de violência

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1504/2025 proíbe o marido agressor de pedir usucapião de imóvel compartilhado pelo casal quando a mulher tiver deixado a residência para fugir de violência doméstica. A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de ...

Justiça Federal garante salário-maternidade a pai de criança gerada por "barriga solidária"

Atualizado em 18/12/2025 Especialista destaca avanço na proteção da parentalidade e no reconhecimento de diferentes configurações familiares A Justiça Federal no Rio Grande do Sul concedeu recentemente o direito ao salário-maternidade a um pai após o nascimento da filha gerada em gestação por substituição (a chamada "barriga solidária"), no ...

STJ decide que dano moral é presumido em casos de violência doméstica contra a mulher

Atualizado em 18/12/2025 Especialista do IBDFAM aponta avanço na proteção das vítimas e na interpretação de gênero da responsabilidade civil A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido. Os ministros também determinaram que a indenizaç&atil ...

TJSC decide que cessão de posse a sobrinho não é doação e pode ser revogada em vida

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC concluiu que a cessão de posse com cláusula de usufruto, feita por uma tia em favor de dois sobrinhos, não teve natureza de doação e podia ser revogada em vida. Com base neste entendimento, o colegiado negou o pedido de um homem que buscava ser reconhecido como coproprietário e ter a posse de um imóvel, em F ...

TJAC aplica Lei Maria da Penha em caso de agressão entre mulheres com vínculo familiar

Atualizado em 18/12/2025 De forma unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC decidiu que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência envolvendo duas mulheres, desde que esteja configurado o contexto doméstico e familiar. A 2ª Vara Criminal de Rio Branco havia instaurado um conflito de competência contra a 1ª Vara de P ...

Divórcios caem e casamentos sobem em 2024, aponta IBGE

O Brasil registrou, em 2024, um cenário inédito nas Estatísticas do Registro Civil: aumento no número de casamentos e queda nas dissoluções de casamentos. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE na quarta-feira (10). Segundo o levantamento, foram contabilizados 948,9 mil casamentos civis em 2024 – alta de 0,9% em relação ao ...

STJ decide que Estados podem revisar base de cálculo do ITCMD

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os Estados podem abrir processo administrativo para revisar o valor usado para calcular o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Por maioria, prevaleceu o voto divergente do ministro Marco Aurélio Bellizze. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ficou vencida. A decisão se deu no jul ...