TJSP considera inconstitucional lei que prevê multa administrativa a agressores de mulheres

Para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, uma lei municipal que prevê multa administrativa a agressores de mulheres é inconstitucional. O entendimento unânime é de que o município pode complementar a legislação editada pelos demais entes federados, mas não pode contrariar a normatização preexistente. De autoria parlame ...

Advogado e seus representados são condenados a indenizar parte contrária por ofensa em ação de paternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ condenou um advogado e seus representantes ao pagamento de danos morais por ofenderem a honra da parte contrária em juízo. O advogado atuava em causa própria e na representação de seus irmãos. De acordo com os autos, ele chamou de "prostituta" a mãe do autor de uma ação de investigação de p ...

Homem é condenado pela morte da esposa após transmitir HIV e omitir infecção

Um homem foi condenado pelo crime de homicídio contra a própria esposa após transmitir o HIV para ela e não avisá-la da infecção. A decisão é do Tribunal do Júri da Comarca de Araranguá, em Santa Catarina. De acordo com informações divulgadas pelo Ministério Público de Santa Catarina – MPSC, os jurados entenderam que o réu ass ...

Justiça mineira condena homem que se passou pela ex-namorada em aplicativos de mensagem

Em Minas Gerais, um empresário deverá indenizar a ex-namorada por danos morais após invadir e se passar por ela em aplicativos de mensagem. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve decisão da Comarca de Uberlândia e fixou a indenização em R$ 10 mil. Conforme consta nos autos, o casal se relacionou por quatro meses, enquanto ela vivia em Uberlândia e ele, em Guarulh ...

Sancionada lei que garante flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas

Sancionada nessa quarta-feira (21), a Lei 14.457/2022 institui o Programa Emprega + Mulheres, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para garantir, entre outras medidas, a flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas. O texto sancionado prevê medidas para estimular a empregabilidade de mulheres. Entre elas, a flexibilização do regime ...

Justiça do Rio reconhece parentalidade socioafetiva dois meses após distribuição da ação

Com base no princípio de prioridade absoluta, a Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a parentalidade socioafetiva de uma criança após dois meses de distribuição da ação. As advogadas Mariana Kastrup e Mariana Macedo, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, atuaram no caso. Segundo Mariana Kastrup, as famílias já se conheciam, mas a crian ...

STJ decide que é incabível o reconhecimento de união estável paralela, mesmo se iniciada antes do casamento

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada antes do casamento. Em decisão unânime, o colegiado também não reconheceu a partilha de bens em três partes iguais (triação). O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher qu ...

Nova legislação de registros públicos é tema de artigo da Revista IBDFAM

Já disponível para assinantes, a 51ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões reúne análises atualizadas de grandes nomes do cenário jurídico. Entre os destaques da nova edição está o artigo “Lei n. 14.382/2022 – primeiras reflexões interdisciplinares do registro civil das pessoas naturais e o Direito das Famílias”, de autoria da presid ...

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência: especialistas apontam a importância da data e discutem os principais avanços da área

No dia 21 de setembro, comemora-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, data oficializada por meio da Lei 11.133/2005, com o objetivo de conscientizar sobre a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade, nos mais diversos meios, como educação e trabalho. Para o professor e promotor de Justiça Fernando Gaburri, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, ...

STF decide pelo julgamento da imposição de regime de bens para maiores de 70 anos

Atualizado em 29/09/2022 O agravo em recurso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade do artigo do Código Civil que impõe o regime de separação de bens no casamento de maiores de 70 anos será julgado no mérito pelo Supremo Tribunal Federal – STF, com repercussão geral para as demais instâncias. A matéria recebeu 10 votos a favor e 1 contra. O ministro ...