26/04/2023
STJ: alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, ou seja, tem eficácia ex tunc. O relator, ministro Raul Araújo, considerou que as partes estavam voluntariamente casadas no regime de separação e, valendo-se da autonomia da vontade, pediram a alteração após anos de convivênc ...
26/04/2023
STJ: é válido testemunho de filhos em processo de divórcio
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ validou o testemunho de filhos de casal em um processo de divórcio. O entendimento é de que não se verifica parcialidade presumida quando a testemunha possui vínculo de parentesco idêntico com ambas as partes. O processo tramita em segredo de justiça. O genitor, que buscava a nulidade dos testemunhos do ...
26/04/2023
Filha que administrava bens terá de restituir à mãe R$ 200 mil
A 2ª Vara Cível do Ipiranga, em São Paulo, determinou que uma filha que geria e administrava os bens e negócios da mãe, por poderes conferidos por meio de procuração pública, terá de restituí-la em R$ 213.415,93, acrescido de correção monetária e juros. No caso dos autos, a mulher geriu e administrou os negócios, bens e interesses da genitora entre ...
26/04/2023
CNJ deve avaliar necessidade de proibir uso do ChatGPT por juízes
A Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ deve emitir parecer sobre a necessidade de proibir os juízes brasileiros de usar a tecnologia do ChatGPT para proferir ou fundamentar decisões nos casos concretos em que atuam. O tema chegou ao CNJ depois que um advogado utilizou a ferramenta de Inteligência Artificial – IA para prot ...
25/04/2023
Profissionais da região são destaque no III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste; as inscrições estão abertas
O III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Sucessões, das Famílias e suas Interlocuções Práticas está se aproximando. O evento on-line, via Zoom, acontece nos dias 10, 11 e 12 de maio e reunirá profissionais do meio jurídico para discutir questões como tecnologia, patrimônio, atuação colaborativa e muito mais. As inscrições est&atild ...
25/04/2023
Dia Internacional de Enfrentamento à Alienação Parental: especialista aponta os caminhos para evitar a prática
Promover uma convivência familiar respeitosa é o principal meio de enfrentamento à Alienação Parental, segundo a advogada Renata Nepomuceno e Cysne, coordenadora do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. No contexto do Dia Internacional de Enfrentamento à Alienação Parenal, celebrado em 25 de abr ...
25/04/2023
STJ: Vítima deve ser ouvida antes de encerrada medida protetiva
Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ a vítima de violência doméstica deve ser ouvida antes do encerramento de medida cautelar protetiva, para que se verifique a necessidade de prorrogação ou concessão de medidas, independentemente da extinção da punibilidade do autor. A decisão, que atende a um recurso especial da Defensoria P&uacut ...
25/04/2023
Homem deve indenizar ex-namorada por nudes publicados em aplicativo de mensagens
Em Santa Catarina, um homem foi condenado a indenizar a ex-namorada em R$ 20 mil por danos morais, após publicar fotos da mulher nua em um aplicativo de mensagens. De forma unânime, a Terceira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve a decisão do Juizado Especial Cível de Palhoça. Consta nos autos que as fotos foram feitas durante o relacionamento entre o casal, sem o consentimento ...
24/04/2023
É amanhã: saiba como participar da reunião de instalação do IBDFAM Núcleo Timor-Leste
Na busca por estreitar laços com os países que compartilham a língua portuguesa, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM instala, nesta terça-feira (25), um novo núcleo internacional, desta vez em Timor-Leste. A reunião de instalação será realizada a partir das 10h do Brasil e das 19h de Timor-Leste, por meio da plataforma Zoom. O evento também po ...
24/04/2023
TJPB: familiares de mulher que foi sepultada em local errado devem ser indenizados pelo Estado
Dois familiares de uma mulher que foi sepultada em local errado devido a uma troca de nomes no hospital devem ser indenizados pelo Estado da Paraíba. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB. De acordo com os autos, o sepultamento, que seria na cidade de Santana dos Garrotes, foi realizado no município de Santa Cruz, sem a presença dos fam ...