Sancionada lei que inclui bullying e cyberbullying no Código Penal

Atualizada em 18/01/2024 Foi sancionada nessa segunda-feira (15) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 14.811/2024, que inclui bullying e cyberbullying no Código Penal e eleva a pena de crimes contra crianças e adolescentes. O texto também inclui na lista de crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990). Além de instituir medida ...

Reforma tributária deve impactar holdings familiares

Promulgada no fim de 2023 pelo Congresso Nacional, a reforma tributária deve afetar diretamente as holdings familiares. A reforma impõe novos planejamentos para o mecanismo, criado em prol da proteção e transmissão de patrimônio dos sócios. Nas holdings familiares, em vez de ser promovida uma transmissão direta aos herdeiros, a operação é feita para a empres ...

Inteligência Artificial reduz o tempo de tramitação processual na Justiça goiana

Desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, a ferramenta de Inteligência Artificial Busca Eletrônica em Registros, usando Linguagem Natural – Berna, tem reduzido o tempo de tramitação processual da Justiça goiana. A ferramenta já tem sido adotada pelos tribunais do Pará, Ceará, Sergipe, Maranhão, Amazonas e de Roraima, a partir da assinat ...

Pós-Graduação do IBDFAM divulga calendário das próximas aulas; confira

Já estão disponíveis os calendários de aulas da Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM para os primeiros meses de 2024. O curso, que tem turmas em Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo, contará com a presença de grandes nomes do meio jurídico. A lista completa é composta por Alexandre Câmara, Clayton Resende, Conra ...

Jovem que sofreu ameaças e agressões psicológicas deve ser indenizada por ex-namorado, decide TJMG

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG modificou uma sentença da Comarca de Várzea da Palma para fixar indenização por danos morais a uma jovem que sofreu ameaças e agressões psicológicas pelo ex-namorado. A estudante ajuizou a ação em setembro de 2022, relatando que, no início do relacionamento, em agosto de 2021, n& ...

IBDFAM divulga selecionados para projeto de pesquisa da USP

A Comissão Nacional de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM divulgou nesta semana o nome dos dez participantes selecionados para integrar o projeto de pesquisa "Direito de Família e Sucessões na Pós-Modernidade: avanços e transformações", do Grupo de Pesquisa Direito Civil na Sociedade em Rede, vinculado à Faculdade de Direito da Universid ...

União Europeia propõe regulação do uso da Inteligência Artificial; quais as perspectivas no Brasil?

Recentemente, a União Europeia – UE chegou a um acordo provisório para regular o uso da Inteligência Artificial – IA nos países que compõem o bloco. O acordo político estabelece regras para que os usuários possam aproveitar os benefícios da tecnologia e, ainda assim, se protegerem dos possíveis riscos que elas possam apresentar. A proposta é inédita no resta ...

Justiça de São Paulo fixa alimentos com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, serviu de base para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera, em São Paulo, julgar procedente uma ação de alimentos que buscava arbitrar valor a ser pago pelo pai em favor da filha. Ao fixar os alimentos, a decisão também levou em conta o esforço da ...

Artigo da Revista IBDFAM aborda os efeitos da alienação parental na criança

“Efeitos da alienação parental na criança – A visão da psicanálise lacaniana” é tema de artigo que está entre os destaques da 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da psicanalista Maria Arlinda Reis de Marques Freitas. Maria Arlinda Reis entende que o tema é denso e repleto de nuances psicol&oacu ...

Amazonas sanciona Código de Direito e Bem-Estar para animais

O Governo do Estado do Amazonas sancionou uma nova legislação em prol da proteção, defesa e preservação dos animais domésticos, domesticados e silvestres no Estado. O Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas pretende combater os abusos e maus-tratos de animais e compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a conservação do meio ambiente e o convívi ...