STJ nega aborto de feto com Síndrome de Edwards na 31ª semana

Uma servidora pública, de 40 anos, que está na 31ª semana de gestação de um feto diagnosticado com Síndrome de Edwards e tem outras patologias como má formação cardíaca grave, teve a interrupção da gravidez negada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A decisão unânime mencionou a rigidez da legislação br ...

STJ: partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum

Atualizado em 08/08/2024 Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum para a aquisição dos bens. De acordo com o tribunal, o caso em questão diz respeito a um casal que manteve relacionamento desde 1 ...

STF suspende julgamento sobre tratamento diferenciado na licença-adotante

Atualizada em 08/08/2024 O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu o julgamento sobre mudanças nas regras da licença-maternidade no Brasil após pedido de vista do ministro Flávio Dino. O processo julga a inconstitucionalidade de dispositivos legais que preveem tratamento diferenciado nas licenças-maternidade e paternidade com base no caráter biológico ou adotivo da filiação ...

Corregedoria Nacional de Justiça homologa acordo para modernizar serviços de registros no Brasil

A Corregedoria Nacional de Justiça homologou, na segunda-feira (5), um acordo que visa modernizar o serviço de registros de nascimento, casamento e óbito no Brasil. A iniciativa é fruto da parceria firmada entre a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência – Dataprev e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen Brasil. O objetivo é aprimora ...

PL proíbe demissão de vítima de violência doméstica por até um ano após medida protetiva de urgência

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1424/2024 proíbe a dispensa sem justa causa da funcionária vítima de violência doméstica pelo prazo de um ano, a contar do retorno ao trabalho após a vigência de medida protetiva de urgência, ou enquanto durarem os efeitos de medida deferida em seu favor, o que for maior. O texto, de autoria da deputada Rogér ...

STJ: pai pode ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão

Atualizada em 08/08/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu a um pai o direito de mover ação de produção antecipada de provas para documentar supostas declarações de injúria feitas pelo filho em redes sociais para, no futuro, excluí-lo da sucessão. O colegiado proveu parcialmente o recurso especial ao entender que a ação n& ...

Câmara analisa Projeto de Lei que institui protocolo penal para atuação de autoridades em casos de estupro

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.535/2024, que institui um protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro. O texto, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), estabelece prazos para fazer exame de corpo de delito, administrar coquetéis profiláticos e realizar audiência de custódia e outras medidas de atendimento &agrav ...

STF inicia julgamento sobre tratamento igualitário na licença-adotante e licença-maternidade compartilhada

O Supremo Tribunal Federal – STF julga a inconstitucionalidade de dispositivos legais que preveem tratamento diferenciado nas licenças-maternidade e paternidade com base no caráter biológico ou adotivo da filiação e no regime jurídico da pessoa beneficiária. O tema começou a ser analisado na última sexta-feira (2), em plenário virtual, na Ação Direta de In ...

Lei que garante direito de visita de crianças e adolescentes aos pais internados é sancionada

Publicada na última sexta-feira (2), no Diário Oficial da União – DOU, a Lei 14.950/2024 garante que crianças e adolescentes visitem a mãe ou o pai internados em instituição de saúde. A norma entra em vigor 180 após a publicação. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). Conforme a nova lei, as visitas ...

IBDFAM concorre ao Prêmio Defensorar; saiba como votar

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi indicado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – DPRJ ao Prêmio Defensorar. O Instituto concorre na categoria “Por Todas as Famílias”, que celebra pessoas ou iniciativas que atuam ou atuaram em práticas que promovam acesso à justiça dentro do Direito de Família. Os vencedores serão escol ...