Dia dos Namorados: contratos de namoro ainda são pouco usados no Brasil

Menos de 100 contratos de namoro são registrados por ano no Brasil. A formalização, que derivou da necessidade de resguardar patrimônio individual após o fim da relação afetiva, ainda é pouco usada no país. De acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil, de 2007 a 2015, a quantidade de contratos de namoro firmados no Brasil atingiu patamares máximos de sete contrat ...

TJSP reconhece que injúria homofóbica é forma de racismo e MP detém titularidade da ação

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP proveu recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público – MP e recebeu denúncia contra um homem acusado de injuriar um casal de mulheres com expressões homofóbicas. A decisão considera que ofensas homofóbicas são crimes de ação penal pública, cuj ...

Homem condenado por violência doméstica deve indenizar por dano moral

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB rejeitou recurso de um homem condenado a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais, em decorrência das agressões físicas perpetradas contra a ex-companheira. O entendimento é de que o dano deve ser presumido em razão da lesão corporal qualificada. O relator considerou a tese ...

Comissão da Câmara aprova PL que prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno

Proposição tramita há 17 anos no Congresso Nacional O Projeto de Lei 7.806/2010, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após trânsito em julgado da sentença penal condenatória de herdeiro indigno, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em car&aac ...

Mês do Orgulho LGBTQIA+: STF criminalizou a homotransfobia há quatro anos

Há quatro anos, em 13 de junho de 2019, uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal – STF fez do Brasil um dos poucos países do mundo onde a homofobia e a transfobia são crimes. A Corte determinou que discriminações e ofensas contra homossexuais e transgêneros podem ser enquadradas na Lei do Racismo (7.716/1989). O julgamento teve o Instituto Brasileiro de Direito de Famí ...

Diretrizes relevantes para a construção jurídica, novos enunciados podem ser sugeridos até julho; especialista antecipa temas

“Só quem está no dia a dia, aplicando o Direito – de verdade – conhece e sabe onde estão seus focos e limites contraditórios”, diz advogada O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de seus enunciados, desempenha um papel importante na atualização e orientação do ordenamento jurídico brasileiro. Como parte tradicional da p ...

Alimentos compensatórios são tema de artigo da 55ª Revista IBDFAM

A advogada Bruna Carneiro da Fontoura propõe uma análise sobre “Alimentos compensatórios e sua aplicabilidade diante do desequilíbrio econômico e patrimonial entre ex-cônjuges e ex-companheiros” em artigo disponível na 55ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões.  A publicação é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de D ...

Inédito: não binários podem retificar gênero e nome em Minas Gerais

Em Minas Gerais, pessoas não binárias, aquelas que não se identificam nem com os arquétipos femininos e nem com os masculinos, poderão retificar nome e gênero durante um mutirão gratuito. A iniciativa da Defensoria Pública do Estado – DPMG é inédita no Estado e acontece durante o mês do orgulho LGBTQIA+. O entendimento é de que a retificação ...

Vereador é condenado por divulgação não autorizada de criança em rede social

Em decisão unânime, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou o município de Luiz Antônio e um vereador a indenizarem, solidariamente, uma criança que foi fotografada sem autorização em creche da rede municipal. O valor foi fixado em R$ 5 mil por danos morais. Consta nos autos que a foto foi tirada durante a pandemia. ...

Justiça de Santa Catarina condena homem por ‘pornografia de vingança’ contra ex-companheira

Um homem foi condenado por ameaça, importunação sexual, vias de fato, descumprimento de medidas protetivas e divulgação não autorizada de cena de nudez – a chamada "pornografia de vingança" – contra a ex-companheira. Ele foi condenado a indenizar a mulher por danos morais e pagar multa cominatória em favor da vítima, além da pena privativa de liberdade. ...