Devedora de alimentos que cuida de filho menor tem direito a prisão domiciliar

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a devedora de alimentos que  é mãe e única responsável por outro filho menor de 12 anos tem direito a prisão domiciliar. O entendimento é de que o artigo 318, V, do Código de Processo Penal – CPP, instituído pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), tem a finalidade de reduzir os efe ...

STJ propõe proteção de imóvel de empresa usado para moradia entendido como bem de família

O Poder Judiciário pode proteger contra penhora imóvel de propriedade de empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, caso ele seja entendido como bem de família e com base na Lei 8.009/1990. Em contrapartida, o patrimônio pessoal dos empresários poderá ser alçado para saldar dívida, caso necessário. Tal proposta foi feita em voto da ministra Maria Isabel Gallott ...

TJSP: exclusão de sobrenome paterno exige dilação probatória

De forma unânime, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu que a exclusão do sobrenome do pai biológico do registro civil exige ampliação de prazo para produção de provas. O colegiado anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para dilação probatória em um p ...

Guarda compartilhada de criança deve ser adotada como regra

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão que autorizou a guarda compartilhada de uma criança, definida em período anterior à modificação legislativa que tornou o modelo como regra. Em primeiro grau, foi determinado que os pais compartilhem a guarda da filha menor de idade. A genitora recorreu da decisão, sob o arg ...

Portaria busca evitar sub-registro de crianças no Acre

Com o objetivo de evitar o sub-registro de crianças, a Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco, no Acre, emitiu a Portaria nº 2484-81, de 28 de março de 2023. Com o documento, todas as demandas e pedidos de registro civil de nascimento que não puderem ser diretamente atendidas pelos cartórios extrajudiciais ...

STJ: mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim das medidas protetivas

A mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, independente da extinção da punibilidade do autor. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. No caso em questão, a mulher não ofereceu representação contra o agressor no prazo l ...

IBDFAM envia nota técnica sobre PL que busca aumentar penas de crimes cometidos contra crianças e adolescentes

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou nota técnica à Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) sobre a Proposta Legislativa – PL 4.788/2019, de autoria do Deputado Marreca Filho (Patriota-MA), que busca alterar o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para aumentar as penas dos crimes cometidos contra cr ...

IBDFAM passa a fazer parte do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM passa a fazer parte do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes – Conanda, no biênio 2023-2024. O Instituto será representado pela advogada Renata Nepomuceno e Cysne, presidente da Comissão de Relações Governamentais e Institucionais do IBDFAM. O Conanda é um órgão colegiado, paritári ...

Novos palestrantes são confirmados no XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões; confira

Nos dias 25, 26 e 27 de outubro será realizado o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, em Belo Horizonte. O evento presencial irá tratar de assuntos emergentes com palestras de alguns dos principais nomes do meio jurídico, entre eles Alice Birchal, Nelson Rosenvald, Raduan Miguel Filho, Rodrigo Toscano de Brito e Silvia Felipe Marzagão. Os novos palestrantes confirmados se unem ...

Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo, decide STJ

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, portanto, tem eficácia ex tunc. Para o colegiado, a retroatividade deve ser admitida se é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio. Na ação, o casal buscava a a ...