Justiça de São Paulo determina que pai deve incluir gastos com plano de saúde em pensão alimentícia

A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ordenou a inclusão das despesas com plano de saúde à pensão alimentícia de duas crianças, levando em consideração o aumento de renda do pai. O colegiado deferiu um recurso dos representantes das crianças, que apontaram que as duas ficaram sem o benefício após o pai ...

Podcast IBDFAM: José Roberto Moreira Filho e Clayton Rosa conversam sobre Solução de Conflitos

No oitavo episódio do Podcast IBDFAM, disponível no YouTube, José Roberto Moreira Filho, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Minas Gerais  – IBDFAM-MG, e Clayton Rosa, magistrado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – Belo Horizonte ...

Justiça do Rio Grande do Sul reconhece união poliafetiva de trisal que espera primeiro filho

A Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, reconheceu a união estável poliafetiva de um trisal que mantém relação há 10 anos. A decisão foi proferida em 28 de agosto. No caso em questão, o trisal é formado por um homem de 45 anos e duas mulheres, uma de 51 e outra de 32. O h ...

Aperte o play e confira a trilha sonora do XIV Congresso do IBDFAM

Você já pode ouvir trilha sonora do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em outubro, já está com inscrições esgotadas. Ouça agora a playlist do XIV Congresso do IBDFAM, disponível no Spotify. A playlist inclui canções de importantes nom ...

Famílias simultâneas são tema de artigo da Revista IBDFAM

Já disponível para assinantes, a 57ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, reúne abordagens caras ao Direito das Famílias e das Sucessões. Entre os destaques da nova edição, está o artigo “Reconhecimento de efeitos jurídicos às famílias simultânea ...

Governo de Hong Kong deve reconhecer uniões homoafetivas, ordena tribunal

O Tribunal de Última Instância de Hong Kong ordenou que o governo estabeleça alternativas para reconhecer legalmente a união homoafetiva em seu território. Os cinco juízes do tribunal proferiram a decisão na terça-feira, 4 de setembro, após anos de batalhas legais que desafiavam a recusa do governo em permitir que pessoas do mesmo sexo se casem ou constituam união está ...

Companheira garante integralidade de pensão por morte que era dividida com ex-esposa do falecido

Uma mulher conseguiu na Justiça a integralidade da pensão por morte que era divida com a ex-esposa do companheiro falecido. A decisão é da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. A mulher ingressou com ação narrando que a ex-esposa do segurado, ao tomar conhecimento do falecimento, se dirigiu ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e solicitou a pensão por morte ...

STJ não afasta prisão de devedor que há quatro anos tem cumprido a obrigação alimentar; “incentivo para a inadimplência”, diz jurista

Um eletricista autônomo que ficou oito anos sem pagar pensão alimentícia, mas que há quatro anos tem cumprido a obrigação, deve ter a prisão civil mantida, conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao recurso em habeas corpus ajuizado pelo homem. O entendimento do STJ é de que a pris&atild ...

Justiça do RS nega ressarcimento de pensão a menor de idade que possui irmãs

Uma menor de idade que buscava ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por descontos em seu benefício de pensão por morte teve o pedido negado pela 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. A autora havia alegado que o órgão descontou valores já recebidos após outras dependentes se habilitarem. Na ação, a autora argumentou ser menor de 21 anos ...

Retrocesso: Comissão da Câmara vota PL que proíbe equiparar união homoafetiva a casamento

Está em pauta na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 580/2007, que dispõe sobre o contrato de união homoafetiva. Após anos em tramitação, o texto atual é contrário à equiparação da união de pessoas do mesmo sexo com o casamento e a entidade familiar. A proposta original, de autoria do então deputado federal Clodovil Hernandes, pretendia alterar ...