10/05/2023
STJ: Habeas corpus não é via adequada para defender convivência paterna
Habeas corpus não é o meio adequado para a defesa de interesses relacionados à guarda de filhos menores e à convivência. O entendimento foi reafirmado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado não conheceu do habeas corpus impetrado por um homem em benefício de seu filho menor de idade. O STJ entende que a ação n&atil ...
10/05/2023
Mãe com medida protetiva recebe guarda provisória unilateral
A 3ª Vara de Família de Goiânia determinou guarda unilateral provisória para uma mãe que possui medida protetiva de urgência contra o ex-companheiro. Também foi regulamentada provisoriamente a convivência paterna e fixados alimentos provisórios a serem prestados pelo pai, no valor mensal de cinco salários mínimos. O juízo destacou que, apesar de a preferência ...
09/05/2023
Laço familiar afasta vínculo empregatício entre vaqueiro e fazendeira
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 18ª Região entendeu que o laço familiar entre um vaqueiro e a proprietária de uma fazenda configura a existência de uma relação para além da empregatícia, afastando a presunção de que a prestação de serviços entre eles tenha se dado na forma de contrato de trabalho. Para o relator, ain ...
09/05/2023
Último dia de inscrições para o III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste; garanta sua participação
Terminam nesta terça-feira (9) as inscrições para o III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Sucessões, das Famílias e suas Interlocuções Práticas. O evento on-line acontece amanhã (10), quinta (11) e sexta (12), sempre das 9h às 12h, via Zoom. Garanta sua participação! A programação reúne quinze palestrantes que, divididos ...
08/05/2023
STJ discute se vedação na Lei Maria da Penha impede imposição de multa isoladamente
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ deve definir, no rito dos repetitivos, se a Lei Maria da Penha (11.340/2006) impede que a pena de multa seja aplicada de forma isolada. O colegiado decidiu afetar um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, que corre em segredo de justiça. Cadastrada como Tema 1.189 na base de dados do STJ, a questão pretende & ...
09/05/2023
Confira os novos artigos disponíveis no portal do IBDFAM
A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne análises densas sobre temas que dominam os debates atuais. Os textos mais recentes publicados no site enfocam a tutela antecipada, a mediação em casos de abandono afetivo e a desconstituição do vínculo registral em proveito da paternidade biológica por via administrativa. ...
08/05/2023
Famílias multiespécies: discussão sobre pensão de cães será julgada em varas de família, determina TJSC
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC determinou que a discussão sobre pensões de cães deve ser julgada por Varas de Família. O entendimento surgiu no julgamento de um conflito de competência suscitado por uma das Varas de Família em detrimento de uma das Varas Cíveis. “Diante do contexto em que a adoção dos a ...
08/05/2023
TJMG reconhece dupla maternidade em registro de criança
Um casal homoafetivo conquistou na Justiça de Minas Gerais o direito de incluir ambos os nomes no registro de nascimento do filho. A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG modificou decisão da Comarca de Uberaba e concedeu alvará judicial para garantir a possibilidade. As mulheres vivem em união estável desde julho de 2021. O filho foi concebido por uma ...
08/05/2023
Justiça de São Paulo concede pensão alimentícia a mulher que se dedicou ao lar durante 15 anos
Atualizado em 11/05/2023 A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que uma mulher que se dedicou exclusivamente aos cuidados do lar e à educação da filha tem direito a pensão alimentícia após o divórcio. O Tribunal condenou o ex-marido a pagar 1,5 salário mínimo para a mulher durante o período de d ...
08/05/2023
TJPR: cartórios podem realizar divórcios de casais com filhos menores
No Paraná, cartórios podem realizar divórcios de casais com filhos menores. O novo Código aprovado pelo Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR facilita a resolução de atos consensuais sem ações judiciais. Publicado em março, por meio do Provimento CGJ 318/23, o novo Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR autoriza os Cartórios de Notas a real ...