Itália retira nomes de mães homoafetivas de certidões de nascimento dos filhos

Na cidade de Pádua, localizada no norte da Itália, crianças que tenham sido fruto de inseminação artificial só terão a filiação da mãe que engravidou reconhecida na certidão de nascimento. Na última sexta-feira, 21 de julho, iniciou-se o processo de remoção do nome de mães LGBTQIAPN+ do documento. As crianças foram registradas a p ...

Lei do Distrito Federal impõe multa para quebra de sigilo em entrega de bebê para adoção

O Governo do Distrito Federal sancionou uma lei que impõe multas de até R$ 20 mil em caso de quebra de sigilo em entrega de bebê para adoção. Trata-se da Lei 7.282/2023, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD-DF), publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 18 de julho. De acordo com a norma, que entrou em vigor na data da publicação, os serviços de ...

STJ: genitores não podem ser cobrados por dívida escolar em contrato celebrado por terceiro

Em decisão recente,  a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça –  STJ concluiu que ?a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato ...

CNJ lança protocolo contra violência de gênero no Judiciário

O Provimento 147/2023, publicado na última semana pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, institui um canal de denúncias contra violência de gênero por magistrados e servidores do Judiciário e de cartórios. O protocolo estabelece a política permanente de enfrentamento à violência de gênero praticada por esses agentes, ainda que indiretamente por omissão quant ...

STF irá apreciar lei de Uberlândia contra “ideologia de gênero” nas escolas

O Supremo Tribunal Federal – STF irá apreciar a Lei Municipal 14.004/2023, sancionada em 5 de julho, em Uberlândia, que proíbe a "ideologia de gênero nas escolas da rede pública municipal, estadual e de ensino privado". O relator do processo será o Ministro André Mendonça. O caso chegou ao STF por meio de pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundam ...

Corregedoria do TJGO regulamenta Depoimento Especial no primeiro grau para proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, por meio do Provimento 101/2023, implementou o procedimento do Depoimento Especial no âmbito da justiça comum de primeiro grau. O objetivo é minimizar os danos causados às crianças e adolescentes vítimas de violência. A iniciativa visa aprimorar a prestação jurisdicional e valorizar o depoimento das v&i ...

Sancionada lei que garante prioridade a pessoas autistas ou com mobilidade reduzida e doadores de sangue

Sancionada nessa quinta-feira (20), a Lei 14.626/2023 institui atendimento prioritário a pessoas autistas ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue em diversos estabelecimentos. A norma é oriunda do Projeto de Lei 1.855/2020, aprovado pelo Senado em 27 de junho. A legislação anterior garantia prioridade a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com cria ...

TJSP mantém condenação de homem que aplicou golpes financeiros contra a própria mãe

Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão da Comarca de Tietê, que condenou um homem por golpes financeiros aplicados contra a própria mãe. A idosa teve prejuízo de mais de R$ 5 mil. Conforme informações do TJSP, o homem obteve os dados da mãe, que possui dificuldade de vis&ati ...

STJ: credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou pedido de habilitação de crédito individual a uma herdeira que, por meio de instrumento particular, cedeu a ele 20% do total de seu quinhão hereditário. Em primeiro grau, o juiz extinguiu o pedido de habilitação por ilegitimidade ativa, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – T ...

Constituição ganha primeira tradução para uma língua indígena

Pela primeira vez, a Constituição brasileira de 1988 foi traduzida para uma língua indígena: o Nheengatu. Patrocinada pelo Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a nova versão foi lançada na quarta-feira, 19 de julho, no município de São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, em uma cerimônia na Federação das Organiza&cc ...