TRF-3 confirma decisão que garante pensão por morte a companheira de segurado

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceder pensão por morte à companheira de um aposentado falecido em maio de 2021.  De acordo com o processo, a mulher requereu ao INSS o benefício de pensão por morte em julho de 2021. Ela argumentou dependência econômica d ...

Órfãos do feminicídio: pensão para filhos de vítimas é sancionada

A Lei 14.717/2023, que estabelece pensão especial para filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio foi sancionada nesta terça-feira (31) pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O benefício deve ser concedido a órfãos com renda familiar mensal per capita de até 25% do salário mínimo. O benefício deve incl ...

Justiça de Santa Catarina concede direito à licença-paternidade de 180 dias

A 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo, em Santa Catarina, concedeu o direito à licença-paternidade de 180 dias para um servidor público estadual. A decisão julgou procedente o pedido, segundo o qual o pai alegava ter direito igual ao da licença-maternidade. Os bebês nasceram de uma gestação de risco e precisaram ficar na UTI. O primogênito do casal tinha pouco mais de um ano de ida ...

Sancionada lei que impede guarda compartilhada em caso de violência doméstica

Entrou em vigor nesta terça-feira (31) a Lei 14.713/2023, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. A norma modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil – CPC para impedir que o genitor agressor tenha direito à guarda compartilhada. Conforme o texto, o juiz deve questionar o Ministério P&ua ...

Comissão da Câmara aprova guarda compartilhada de animais em caso de divórcio

O Projeto de Lei 1.806/2023, que regulamenta a guarda compartilhada de animais domésticos em caso de divórcio, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A norma, que altera o Código Civil, prevê que os animais de estimação podem ficar, após a separação, sob a responsabilidade de um ou de ambos os côn ...

Audiência pública na Câmara irá debater o registro de união poliafetiva

O Projeto de Lei 4.302/2016, que pretende proibir o registro de união poliafetiva, será debatido pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A audiência pública será realizada em 8 de novembro. O projeto é de autoria do ex-deputado Vinicius Carvalho. No texto, o parlamentar avalia que "recon ...

STJ: não é competência do juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança

De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que  não é competência do juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança. Assim, cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses. O autor protocolizou habilitaç&a ...

Justiça mineira reconhece união estável homoafetiva post mortem

Em decisão recente, a 2ª Vara de Sucessões e Ausência de Belo Horizonte, em Minas Gerais, reconheceu uma união estável homoafetiva post mortem. O entendimento é de que foram verificados os elementos caracterizadores da união estável, conforme previsto no artigo 1.723 do Código Civil, como a existência do animus de constituir família e um relacionamento afetivo rec&i ...

STJ revoga prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia. Ao analisar o recurso do devedor contra a decisão que manteve a ordem de prisão, o colegiado concluiu que o fato de a alimentanda ser maior de idade, formada em Direito e sócia de uma empresa, demonstra que a falta de pagamento da pensão não traz risco &ag ...

IBDFAM apresenta sustentação oral em julgamento do STF que avalia a separação judicial como requisito para o divórcio

O Supremo Tribunal Federal – STF julga a separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da Emenda Constitucional – EC 66/2010. O Plenário iniciou a análise do tema na última quinta-feira (26), no Recurso Extraordinário – RE 1.167.478 (Tema 1.05 ...