10/08/2023
Artigo da Revista IBDFAM investiga os desafios da atuação integrada e protetiva da infância; confira
"Os conflitos familiares na justiça: desafios da atuação integrada e protetiva da infância” é tema de artigo da juíza Talita Bretz publicado na 56ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A íntegra do texto está disponível para assinantes da publicação. Talita afirma que as Varas de Família possuem um cotidian ...
09/08/2023
TJMG: pai deverá indenizar filha por abandono afetivo
A Segunda Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou que uma jovem deverá ser indenizada pelo pai por abandono afetivo. Segundo informações do Tribunal, ela ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais em novembro de 2020, aos 19 anos, alegando que, desde o nascimento, foi rejeitada pelo pai, que nunca manteve con ...
09/08/2023
STJ invalida testamento particular lavrado a próprio punho doando bens de baixo valor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ invalidou o testamento lavrado de próprio punho, sem testemunhas, deixado por um homem que faleceu solteiro e sem herdeiros necessários. A decisão considerou que a exceção poderia criar precedente "perigoso". Segundo os autos, ele faleceu sem deixar descendentes ou ascendentes. Como não possuía relacionamento com seus ...
09/08/2023
PL aprovado por Comissão do Senado garante prioridade em processos judiciais para mulheres vítimas de violência
O Projeto de Lei 435/2023, que concede tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física, foi aprovado nessa terça-feira (8) pela Comissão de Segurança Pública – CSP do Senado Federal. O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que já ...
09/08/2023
Membros do MP não podem se manifestar contra adoção por casais homoafetivos, decide Conselho
Membros do Ministério Público não podem se manifestar contra a adoção de crianças e adolescentes com base na orientação sexual dos adotantes. A decisão, tomada pelo Conselho Nacional do MP nessa terça-feira (8), pretende combater a LGBTfobia nos processos de adoção e guarda. O entendimento atende solicitação do senador Fabiano Contarato (PT-ES). ...
08/08/2023
TJPR autoriza adolescente trans de 17 anos a retificar prenome e gênero no registro civil
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR autorizou um adolescente transgênero de 17 anos a retificar seu registro civil alterando o prenome e o gênero. Os desembargadores foram unânimes ao conceder o direito, pois o adolescente teve o apoio dos pais. Representado pela Defensoria Pública do Paraná, acompanhado pelo Núcleo de Infância e da Juventude, ele afirmou viver uma ...
08/08/2023
Após pedido de vista, STF suspende julgamento da licença-paternidade
O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu o julgamento sobre a falta de regulamentação da licença-paternidade após pedido de vista da ministra Rosa Weber, presidente da Corte. O julgamento já contava com seis votos e quatro entendimentos distintos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 20 tem como objeto a ausência de regulamentação do ...
08/08/2023
PL que garante abrigo institucional para crianças vítimas de violência sexual é aprovado por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 5464/2020, que garante a oferta de acolhimento institucional, sobretudo na modalidade abrigo institucional, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas co ...
08/08/2023
Proposta na Câmara exige consentimento prévio para deepfake de pessoa falecida
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3608/2023 exige consentimento prévio dos herdeiros para o uso da imagem de falecidos em deepfake – adulteração de vídeos, imagens e áudios por meio de inteligência artificial – IA. O uso não autorizado sujeita os infratores a sanções e indenizações por danos morais à família do f ...
07/08/2023
Decisão judicial no Paraná negou aplicação da Lei Maria da Penha para homem
Em sentença proferida em 2019, um juiz do Paraná negou a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) em ação na qual o marido pedia indenização e medidas protetivas contra a esposa. Para embasar a decisão, o juiz do caso utilizou um trecho do cordel "A Lei Maria da Penha em Cordel", de Tião Simpatia, que diz: “E se acaso for o homem que da mulher apanhar, ...