STJ concede gratuidade de justiça a criança em ação de alimentos

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso de uma criança, representada pela mãe, e concedeu gratuidade de justiça em processo de revisão de alimentos. O entendimento é de que a gratuidade, nestes casos, não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos do representante l ...

Comissão da Câmara aprova prioridade no SUS para atendimento psicológico de crianças vítimas de abuso

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual prioridade no atendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde – SUS, incluindo estabelecimentos conveniados ou contratados. O colegiado aprovou o texto do relator, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 1.09 ...

Tribunal isenta aposentado de pagar pensão à filha de 22 anos

A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG julgou procedente a apelação cível interposta por um aposentado para exonerá-lo da obrigação de pagar pensão alimentícia à filha de 22 anos, apta a trabalhar. A jovem não comprovou a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Para o colegiado, não &eacut ...

TJSP nega pedido de reintegração de posse após divórcio

Um homem que buscava a reintegração de posse e cobrança de indenização contra a ex-esposa, que permaneceu no imóvel com o filho de ambos após o divórcio, teve o pedido negado pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. A decisão foi unânime. O casamento durou 15 anos, sob o regime de comunhão parcial de ...

Inteligência Artificial, Agronegócio e Sharenting: 10 tendências do Direito das Famílias e Sucessões para 2024

O Direito das Famílias e Sucessões é um campo dinâmico que está em constante mudança, acompanhando as transformações da sociedade. Em 2024, isso não será diferente. A chegada de um novo ano traz novos desafios e possibilidades para enriquecer o debate e ampliar as reflexões. Por isso, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM lista, abaixo, as ...

Revista IBDFAM traça os contornos da previdência privada no Direito das Famílias e Sucessões

“Os contornos da previdência privada no Direito de Família e Sucessões” são analisados pela assistente judiciária Bianca de Castro Boscariol, em artigo disponível na 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com ce ...

Artigos: texto traça retrospectiva do Direito das Famílias em 2023; confira

No texto “A Família no Direito em sua Retrospectiva de 2023”, o desembargador Jones Figueirêdo Alves, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, traz uma retrospectiva do Direito das Famílias em 2023. Segundo ele, o ano foi de “novos começos”. “Essa trilha moderna indicou caminhos saudáveis para as famílias experienciadas na lei, na jurispr ...

Brasil registrou mais de 172,2 mil crianças sem o nome do pai em 2023

Em 2023, 172,2 mil crianças nascidas no Brasil foram registradas sem o nome do pai, número 5% maior do que o registrado em 2022, de 162,8 mil. Os dados são do Portal da Transparência do Registro Civil, administrado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais. O número diz respeito aos registros de nascimento feitos somente em nome da mãe, que pode indicar o nome do supo ...

Tribunais terão que buscar paridade nos cargos e criar banca para cota racial a partir deste ano

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou resoluções que estabelecem regras para ampliar a presença de mulheres no Judiciário e garantir a aplicação das cotas raciais. As medidas passam a valer a partir deste ano de 2024. Uma delas diz respeito à alternância de gênero em promoções por merecimento de juízes de carreira na Justi&ccedi ...

Comissão de reforma do Código Civil quer exclusão da palavra “menor”

A Comissão de Juristas que discute a reforma do Código Civil, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pretende colocar em debate a exclusão da palavra “menor” da norma, a ser substituída por “criança e adolescente”. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. O grupo, que conta com a participaç ...