TJDFT mantém sentença que rejeita ação de alimentos em processo de adoção não concluído

A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT rejeitou ação de alimentos proposta por uma jovem em desfavor do casal com o qual ela viveu dos 5 aos 14 anos. O processo de adoção não foi concluído e ela retornou, por vontade própria, à guarda da mãe biológica. De acordo com o tribunal, quando a jovem com ...

Proposta simplifica processos de interdição e permite início e acompanhamento em cartórios

Em análise no Congresso, o Projeto de Lei 96/2023 permite dar início e acompanhar processos de interdição em cartórios. A medida é permitida desde que haja concordância de parentes próximos, como cônjuges, filhos e irmãos. A proposta, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), pretende simplificar o processo de interdição no Brasil, que se aplica em cas ...

Sancionada lei que garante auxílio-aluguel por até seis meses a vítimas de violência doméstica

Sancionada na quinta-feira (14), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.674/2023, que garante por até seis meses o pagamento de auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica. A nova norma, aprovada pelos parlamentares em agosto, inclui o auxílio-aluguel entre as medidas protetivas de urgência definidas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006). O texto, que saiu do Congresso, ...

Esvaziamento patrimonial: Justiça do DF defere interdição de idoso que transferiu 190 mil para namorada de 34 anos

A Segunda Vara de Família de Águas Claras, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, deferiu pedido da família de um idoso de 84 anos para interditá-lo. De acordo com o site Metrópoles, o pedido de interdição foi feito pelos três filhos do homem. No processo, eles alegam que o homem namora uma mulher de 34 anos que "tem causado grande a ...

STJ: consentimento da vítima afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. O entendimento é de que, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica e não se enquadra na capitulação penal da Lei Maria da Penha (11.340/2006) ...

Relacionamento sugar: o que o Direito e a Psicanálise dizem sobre o assunto?

Desde que se popularizou por meio de aplicativos de paquera, o relacionamento sugar tem sido tema de discussão no meio social. Esse tipo de relacionamento, cuja dinâmica envolve uma pessoa, em geral mais velha, que fornece apoio financeiro e presentes para alguém mais jovem, em troca de companhia, levanta questões sobre legalidade e suas implicações jurídicas. Sugar, em inglês, refere-se a ...

Especialista fala sobre pacto antenupcial e negócios jurídicos processuais

Aspectos do “Pacto antenupcial e negócios jurídicos processuais” são analisados em artigo exclusivo disponível na 57ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto, de autoria do advogado William Soares Pugliese, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, está disponível para assinantes da publicação. ...

Amor em jogo: especialista avalia a comunicação dos prêmios de apostas esportivas

Mercado em constante expansão, apostas esportivas movimentam bilhões de reais por ano e estão cada vez mais presentes na vida dos brasileiros – que, em alguns casos, se endividam na busca pelo lucro. A comunicação dos prêmios decorrentes dessas apostas na partilha, porém, ainda é pouco explorada e deve ser desbravada por profissionais que atuam com o Direito das Famílias e das ...

Enunciados do IBDFAM: votação que vai definir novas diretrizes está aberta, participe!

A partir desta sexta-feira, 15 de setembro, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM podem votar para definir os novos Enunciados do IBDFAM. Neste ano, o Instituto recebeu 90 propostas e selecionou 14 que estão disponíveis para votação, por meio do site, até 4 de outubro. Os enunciados aprovados serão apresentados durante a programação do XIV Congresso ...

STJ deve decidir se prêmio milionário de viúva entra em inventário

Nessa terça-feira (12), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar se um prêmio de R$ 28,7 milhões conquistado durante casamento com separação obrigatória de bens deve entrar na meação do inventário após o falecimento do marido. No caso dos autos, a esposa ganhou R$ 28,7 milhões em um concurso de loteria na vigência ...