Pai acusado de sequestro internacional dos filhos tem guarda unilateral suspensa

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ suspendeu a guarda paterna unilateral de duas crianças, filhas de pai brasileiro e mãe portuguesa. As crianças, que viviam sob a guarda materna em Portugal, vieram ao Brasil para passar um feriado mas não retornaram ao país europeu. A decisão teve como base o artigo 995 do Código de Processo Civil – CPC ...

STJ: doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

A alienação de imóvel que serve de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em decisão recente. Consta nos autos que o devedor, apó ...

Mulher trans cujo nome social não foi incluído em cadastro de banco deve ser indenizada

Uma mulher transgênero, cujo nome social não foi incluído no cadastro de um banco, mesmo após apresentação dos documentos, será indenizada por danos morais pela instituição. A decisão é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Ao analisar o caso, o relator do recurso apontou que a demora na atualiza&cc ...

Comissão da Câmara aprova PL que prevê aconselhamento genético em ações de planejamento familiar do SUS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.899/2009, do Senado, que inclui, nos casos em que haja indicação clínica, o aconselhamento genético nas ações de planejamento familiar oferecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS. O aconselhamento genético é um processo ...

PGR ajuíza ações no STF que questionam leis de licença parental a servidores públicos civis e militares

A Procuradoria-Geral da República – PGR apresentou ao Supremo Tribunal Federal – STF 27 Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI para questionar leis de todos os estados e do Distrito Federal que tratam da concessão de licenças parentais – maternidade, paternidade e por adoção – a servidores públicos civis e militares. O objetivo é garantir a unif ...

Comissão da Câmara aprova política de humanização do luto parental

O Projeto de Lei 1640/2022, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, foi recentemente aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. O texto garante tratamento humanizado a mães e pais que perdem o filho durante a gestação, no parto ou nos primeiros dias de nascido (luto gestacional, óbito fetal e neonatal). Foi aprovado um substi ...

Justiça do Rio Grande do Sul ordena indisponibilidade de imóvel após “estelionato sentimental”

A 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, determinou a indisponibilidade de um imóvel cedido por uma mulher a um suposto golpista em um caso de “estelionato sentimental”. A autora da ação contou que o réu se aproveitou de sua fragilidade e passou a extorqui-la em meio ao relacionamento amoroso iniciado entre eles. O golpista convenceu a mulher a vender seu apartamento e prome ...

Publicação mensal de dados sobre violência contra a mulher é aprovada por comissão da Câmara

O substitutivo do Projeto de Lei 4973/2020, que determina a publicação mensal de dados relativos à violência doméstica e familiar contra mulheres, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O texto obriga os órgãos de segurança pública a compartilharem os dados – atualmente, a publicação é facultativa ...

TJSP mantém decisão que condenou filhos de falecido a pagar aluguel à viúva após demolirem casa em que ela morava

Os enteados de uma viúva que demoliram o imóvel em que ela vivia deverão indenizá-la por danos morais e pagar um aluguel mensal para a mulher. A decisão é da  1ª Vara de Paraguaçu Paulista e foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com o Tribunal, após a morte do pai, os requeridos ajuizar ...

Senado aprova PEC que limita decisões individuais do STF e outros tribunais superiores

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 8/20021, que limita decisões individuais do Supremo Tribunal Federal – STF e outros tribunais superiores. A votação chegou ao fim na quarta-feira (22). O texto recebeu, nos dois turnos de votação, 52 votos a favor e 18 contrários. Agora a PEC 8/2021 segue para votação na Câmara dos Deputados ...