Criança mandada a acolhimento continuará com casal cuidador, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus de ofício para que uma criança continue com família cuidadora e não vá para acolhimento institucional. O colegiado considerou jurisprudência no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor de idade em abrigo institucional. No caso em questão, o casal auxilia ...

XIV Congresso Brasileiro: inscrições de trabalhos científicos termina em 31 de agosto

Até 31 de agosto, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM recebe inscrições de trabalhos científicos para serem apresentados na programação do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. Confira o edital na íntegra. Os trabalhos selecionados terão tempo de exposição no palco principal do evento e devem dialogar com ...

TJSC: exposição de criança sem autorização dos pais gera dever de indenizar

Uma criança exposta em campanha social de uma instituição sem autorização dos pais deverá ser indenizada em R$ 7 mil. A 3ª Vara Cível da comarca de Joinville também determinou a exclusão de todo o material midiático divulgado nas redes sociais da entidade sem fins lucrativos. Consta nos autos que a menina reside com a família em um bairro que recebe auxíl ...

PL que proíbe guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica é aprovado por Comissão da Câmara

O Projeto de Lei 2491/2019, que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar, foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código Civil e o Código de Processo Civil e determina a concessão da guarda para o genitor qu ...

Atos discriminatórios contra LGBTQIA+ se enquadram como injúria racial, decide STF

Atualizado em 24/08/2023 O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que atos discriminatórios contra pessoas LGBTQIA+ também se enquadram como injúria racial. O julgamento chegou ao fim na segunda-feira, 21 de agosto. Por 9 votos a 1, os ministros concluíram pela ampliação da punição da conduta. A ação analisada pela Corte foi o recurso ajuizado pela Associaç&a ...

DF permite alteração de gênero e nome de pessoas não binárias em cartórios extrajudiciais

No Distrito Federal, pessoas não binárias, ou seja, aquelas que não se percebem como pertencentes exclusivamente ao gênero feminino ou masculino, podem fazer alteração de gênero e de nome diretamente nos cartórios extrajudiciais. A decisão, tomada pelo Corregedor da Justiça do Distrito Federal, Desembargador J.J Costa Carvalho, após estudo da Coordenadoria de Correi&cced ...

Comissão da Câmara aprova acolhimento temporário por tios e avós

A proposta que possibilita o acolhimento temporário de crianças e adolescentes por tios e avós foi aprovada na última semana pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. O texto ...

STJ: juiz cível pode aplicar medida protetiva na falta de juizado especial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que tentou derrubar uma medida protetiva de afastamento do lar e proibição de se aproximar ou entrar em contato com sua mulher, os familiares dela e a própria filha. A medida foi deferida por um juízo cível, no âmbito de uma ação de divórcio, alimentos e gu ...

Militar reformado que registrou neta como filha tem ação penal mantida pelo STF

Por entender que a devolução dos valores ilegalmente recebidos não descaracteriza o crime de falsidade ideológica, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu manter a ação penal contra militar reformado que registrou neta como filha. O ministro negou o pedido de trancamento da ação penal movida pelo Ministério Público Militar – MPM contr ...

Justiça de Goiás acata tese da defesa de idosa que busca o direito de fazer parte da divisão de bens do companheiro falecido

Atualizado em 24/08/2023 A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento movido por uma idosa contra decisão da Segunda Vara de Sucessões da Comarca de Goiás em um processo relativo à abertura de inventário. No caso em questão, a mulher, de mais de 70 anos, constituiu relacionamento estável com ...