Idosa que recebe salário-mínimo consegue suspender penhora

Uma idosa que recebe salário-mínimo conseguiu na Justiça a suspensão da penhora de 30% de seu benefício previdenciário. A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, visou “resguardar as garantias legais e constitucionais da impetrante, preservando a sua subsistência”. No caso dos autos, a idosa, de 83 anos, alegou que foi ilegal a constriç&atild ...

TRF-1 garante licença-maternidade a conselheira do CARF

Uma conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF conquistou na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 o direito à licença-maternidade remunerada. Conforme a decisão, um direito social assegurado pela Constituição Federal  não pode ser suprimido pelo fato de a autora ser agente público com nomeação a termo e s ...

Proposta na Câmara prevê isenção de Imposto de Renda a idosos com comorbidades

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4425/2023 isenta integralmente a pessoa idosa com comorbidades do pagamento do Imposto de Renda. A proposta altera a  Lei 7.713/1988 para incluir a medida. Conforme o texto, comorbidades são doenças ou condições prévias que podem piorar a saúde de quem é contaminado por uma enfermidade. Se aprovado, caberá a ...

PL aumenta pena para estelionato se o crime for praticado contra mulher

O Projeto de Lei 4366/2023, em análise na Câmara dos Deputados, aumenta de um terço ao dobro a pena do crime de estelionato se for praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino. A legislação atual já prevê aumento da pena se o crime for praticado contra pessoa idosa ou vulnerável. O texto, de autoria do deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), ser& ...

Pessoas trans podem retificar nome e gênero gratuitamente em cartórios de Minas Gerais

Em Minas Gerais, pessoas trans podem retificar nome e gênero de forma gratuita. Publicada no fim de dezembro, a Lei Estadual 24.632/2023 estabelece a isenção do pagamento de emolumentos (taxas cobradas pelo custo de serviços prestados pelos cartórios) e da Taxa de Fiscalização Judiciária pelo registro em cartório da alteração do nome e do gênero nas certidõ ...

TJDFT obriga pai a realizar exames toxicológicos mensais para conviver com a filha

De forma unânime, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a decisão que obrigou um pai a realizar  exames toxicológicos mensais e comprovar acompanhamento psicológico como condição de convivência com a filha. Também foi estabelecida a regulamentação de visitas de forma gradual. O genito ...

Novas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável em análise na Câmara

Novas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável estão em análise na Câmara dos Deputados. O texto, aprovado em dezembro pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, é o substitutivo do relator, deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), ao Projeto de Lei 3349/2020 do ex-deputado Geninho Zuli ...

Vítima de estelionato sentimental consegue bloqueio de imóvel

Atualizado em 25/01/2024 No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de estelionato sentimental conseguiu na Justiça o bloqueio do imóvel cedido ao golpista. A 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo concluiu que o homem persuadiu a vítima a vender seu apartamento com a promessa de que ambos construiriam uma casa de veraneio para locação com o dinheiro obtido. A mulher iniciou um relacionamento afeti ...

Disponível para o Judiciário até março, serviço de registros públicos on-line amplia eficiência e transparência

Até março deste ano, os serviços de registros públicos em meio eletrônico estarão disponíveis em uma plataforma única para uso exclusivo do Poder Judiciário.  A iniciativa do Serp-Jud, que está em fase experimental, antecede a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Eletrônicos Públicos – SERP. O projeto de incorporaç ...

Especialista avalia as vicissitudes da adoção de adolescentes no Brasil

As “Vicissitudes da adoção de adolescentes no Brasil” são analisadas na 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, publicação totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O artigo que aborda o tema é de autoria conjunta entre o estudante Lucas Castro de Oliveira e a professora e procuradora de ...