29/03/2023
Justiça nega pensão alimentícia a advogado que perseguiu a ex-esposa por meio de ações
A Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve decisão que negou pedido de pensão alimentícia feito por um advogado à ex-esposa. O autor foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que o réu perseguiu reiteradamente a mulher. De acordo com o processo, eles se casaram em junho de 2 ...
29/03/2023
TJSP mantém decisão que reconheceu paternidade após recusa de exame de DNA
Por considerar que o não comparecimento para realização de exame de DNA inverteu o ônus da prova, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão que reconheceu a paternidade do requerido. Intimado regularmente duas vezes, o homem não teria comparecido ao exame ou justificado a ausência. No TJSP, a decisão da 2ª ...
29/03/2023
Autonomia privada norteia um dos painéis do IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030
O princípio da autonomia privada é o tema que norteará um dos painéis do IX Congresso Cearense do IBDFAM e Agenda 2030, que acontece em 13 e 14 de abril, na sede da OAB em Fortaleza, no Ceará. Inscreva-se e garanta a sua participação. Conselheira Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direito das Sucessões da OAB, a advogada Isabella Paranaguá conduz a palestra &ldquo ...
29/03/2023
TJDFT: homem deve reembolsar ex-companheira por prejuízos em aplicações financeiras
Em decisão unânime, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem que causou prejuízo à ex-companheira em aplicações financeiras. Conforme a decisão, ele deverá reembolsar a autora em R$ 27.613,15. Conforme consta nos autos, a autora recebeu uma quantia referente ao saldo ...
28/03/2023
Estão abertas as inscrições para o Prêmio Zeno Veloso; saiba como participar
O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, divulgou o edital de inscrições para o Prêmio Zeno Veloso. Os trabalhos poderão ser enviados até 2 de maio e os vencedores serão anunciados durante a programação do XIII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, que acontece em 26 e 27 de maio, em Gram ...
28/03/2023
TJSP anula contrato de união estável assinado por homem que não estava em pleno gozo de suas faculdade mentais
O instrumento particular de união estável assinado por um casal foi declarado nulo pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O colegiado considerou que, no momento da assinatura, o homem não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais. Ele havia obtido alta hospitalar com indicação de acompanhamento psiquiátrico um dia antes. Na ...
28/03/2023
TJDFT: homem é condenado por perseguir mulher de forma reiterada
Um homem que perseguiu uma mulher de forma reiterada e resistiu à ordem policial foi condenado pela 1ª Vara Criminal de Sobradinho, no Distrito Federal. O entendimento é de que o réu perseguiu a vítima, por razões da condição de sexo feminino, reiteradamente, ameaçando a integridade física e psicológica da mulher, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ...
28/03/2023
IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030 discutirá educação jurídica
O IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030, marcado para os dias 13 e 14 de abril em Fortaleza – CE, terá palestra exclusiva sobre “Educação jurídica para o consenso e a Agenda 2030 da ONU”. O tema será analisado pela pesquisadora e professora Gabriela Lima. A palestra faz parte do painel “Paz & Justiça”, coordenado pelas juízas Nat&aacut ...
27/03/2023
Juiz considera namoro precoce e absolve jovem que engravidou adolescente de 13 anos
Para o juízo da 2ª Vara de Bebedouro, em São Paulo, a relação entre jovens de 17 e 13 anos não pode ser considerada estupro, mas sim, namoro precoce. Com base neste entendimento, um jovem que engravidou uma adolescente de 13 anos foi absolvido da acusação de estupro de vulnerável. Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público, a vítima tinha 12 ...
27/03/2023
STJ: pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando ex-marido ameaça vítima para desistir de divórcio e pensão
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O colegiado considerou válida a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do de ...