14/08/2023
Prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA é aprovado por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 61/2023, que estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi recentemente aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta é a reapresentação de uma iniciativa do ex-d ...
11/08/2023
TRF-1: sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região – TRF1 de uma decisão que determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não recebidas por um militar que já faleceu. De acordo com o recurso, os herdeiros não teriam legitimidade para figurar no polo ativo e sim no espólio. O órgão também contestou o critério de co ...
11/08/2023
Bens do cônjuge do devedor podem ser penhorados para quitar dívida, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial para permitir que credores penhorem valores depositados na conta corrente da esposa do devedor para quitar uma dívida já em cumprimento de sentença. O homem perdeu uma ação judicial e foi obrigado a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Como nã ...
11/08/2023
Comissão da Câmara aprova aumento de prazo para queixa de vítima de violência doméstica
Por entender que o prazo é um dos maiores entraves para acesso à Justiça, o Projeto de Lei 421/2023 pretende aumentar de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer representação contra o agressor. A proposta foi aprovada nessa semana pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto, que altera o Código Penal ...
10/08/2023
IBDFAM instala núcleo em Guiné-Bissau; participe!
Na busca por expandir seu campo de atuação para além do Brasil, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM desembarca em mais um país de língua portuguesa nesta semana. O Instituto instala núcleo em Guiné-Bissau, que se soma aos núcleos em Portugal, Angola, Moçambique, Timor-Leste, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde. A assembleia geral de ...
10/08/2023
Fachin solicita manifestação do CFM sobre garantia de aborto em hipóteses previstas na lei
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal – STF, solicitou que o Conselho Federal de Medicina – CFM se manifeste sobre a garantia da possibilidade de aborto nas hipóteses previstas em lei. O ministro pede novos dados sobre o tema, que chegou ao STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 989, a qual pede que a Corte assegure a realização do aborto na ...
10/08/2023
Podcast IBDFAM: Rodrigo da Cunha Pereira e Silvia Felipe Marzagão falam sobre Contratos Paraconjugais
No sexto episódio do Podcast IBDFAM, disponível no YouTube, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Silvia Felipe Marzagão, presidente da Comissão de Direito de Família da OAB-SP, conversam sobre Contratos Paraconjugais. Assista: No bate-papo, Silvia Marzagão explica que criou o termo a partir de um caso em que trabalhou, no qual u ...
10/08/2023
Mês da Primeira Infância: a importância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento dos indivíduos
Este ano, agosto se tornou o Mês da Primeira Infância, período instituído pela Lei 14.617/2023. A nova norma, que já está em vigor, visa destacar a importância dos primeiros anos de vida na formação do indivíduo e promover a conscientização sobre a necessidade de cuidados e estímulos adequados nesta crucial fase do desenvolvimento infantil. Segundo a psic& ...
10/08/2023
Três anos da LGPD: especialistas avaliam avanços e desafios
Em vigor desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018) aqueceu o debate sobre o tratamento de dados pessoais ou sensíveis por parte de empresas e instituições, com impactos claros para os operadores de Direito. A norma completa 3 anos de vigência e 5 anos de sanção e publicação na próxima segunda-feira (14). Entre as ...
10/08/2023
14 de agosto: Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável
Nesta segunda-feira, 14 de agosto de 2023, comemora-se pela primeira vez o Dia Nacional de Conscientização sobre a Parentalidade Responsável. Instituída em julho pela Lei 14.623/2023, a data pretende “conscientizar a sociedade a respeito dos direitos, deveres e obrigações de ordem material, social, moral e afetiva que decorrem dos vínculos paterno-filiais e materno-filiais, gerando fam&iacu ...