Edição 71 da Revista Informativa aborda "Efetividade dos Direitos Fundamentais" que pautaram o XIV Congresso do IBDFAM

A 71ª edição da Revista Informativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM traz os destaques do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado em outubro de 2023, em Belo Horizonte. Grandes nomes do meio jurídico debateram em torno do tema "Efetividade dos Direitos Fundamentais". Exclusiva para associados, ela já está dispon&i ...

STF recebe ação contra lei estadual que proíbe linguagem neutra e flexão de gênero nas escolas e Administração Pública estaduais

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas – Abrafh apresentaram ao Supremo Tribunal Federal – STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7564. A ação pede a suspensão da Lei estadual 21.362/2023, do Paraná, que  proíbe o uso de linguagem neutra/inclusiva e flexão de gênero em documentos d ...

Disputa de guarda entre mãe brasileira e pai francês acaba em acordo na Justiça Federal

A Justiça Federal brasileira mediou, na última semana, um acordo para encerrar a disputa sobre a guarda de uma menina filha de mãe brasileira e pai francês. O processo foi realizado pela Justiça Federal da 3ª Região e pela 2ª Vara Federal de Campinas, em São Paulo. Foi determinado, de forma consensual, que a guarda da criança ficará com a mãe, no Brasil. A menina f ...

Casamentos homoafetivos no Brasil aumentam em nove anos

Entre 2013 e 2021, o Brasil registrou 59.620 casamentos homoafetivos. Os dados são do Observatório Nacional dos Direitos Humanos – ObservaDH, sob gestão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O levantamento tem como base as estatísticas do Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O número indica aumento de 148,7% em nove anos, com 3,7 mil ...

Sancionada lei que que cria protocolo "Não é Não" para proteger mulheres

Atualizado em 04/01/2024 A Lei 14.786/2023, que cria o protocolo "Não é Não" para prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher, foi sancionada na quinta-feira (28), pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de acordo com o Diário Oficial da União desta sexta (29). A norma começará a valer em 180 dias.  De acordo com o texto, o prot ...

STJ determina realização de nova perícia em investigação de paternidade de homem enterrado com familiares

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou a realização de nova perícia de investigação de paternidade post mortem em um caso no qual o suposto pai foi sepultado em jazigo familiar coletivo. O primeiro laudo da perícia havia afastado a paternidade, mas indicou que as partes poderiam ser avô e neto ou irmãos entre si. O colegiado considerou plaus&iacut ...

Menina terá sobrenomes de pais adotivos em documentos oficiais após enviar carta ao Papai Noel

A Justiça da Paraíba concedeu a uma menina de oito anos o direito de ter os sobrenomes dos pais adotivos no registro civil. O pedido foi feito pela criança em uma cartinha endereçada ao Papai Noel, como possível presente de Natal. A demanda chegou à Defensoria Pública do Estado da Paraíba – DPE-PB, que levou o caso à justiça. A decisão favorável saiu em ...

Crimes virtuais que envolvem crianças acendem alerta sobre abandono digital; pais podem ser responsabilizados?

Casos de crimes em ambientes virtuais cometidos por ou contra crianças e adolescentes sem supervisão de um adulto têm colocado em debate a responsabilidade dos pais. Afinal, eles são culpados pela prática do abandono digital? O termo se refere às situações em que crianças e adolescentes são deixados sem acompanhamento adequado ou orientação por parte dos pais o ...

Reforma do Código Civil: o que deve acontecer em 2024?

Membros do IBDFAM integram a Comissão de Juristas que trabalha para atualizar a norma Em 2023, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM esteve presente em momentos decisivos do Judiciário e do Legislativo brasileiros, entre eles a iniciativa que pretende modernizar o Código Civil (Lei 10.406/2002). Diretores nacionais e membros do Instituto integram a Comissão de Juristas, convidados pel ...

Artigo da Revista IBDFAM enfoca os reflexos do poliamor no Direito das Famílias

Os “Reflexos do poliamor no Direito de Família” são avaliados em artigo disponível na 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto, de autoria do advogado Otávio de Abreu Portes Júnior, está disponível para assinantes da publicação. O artigo aborda os reflexos das uniões simultâneas e poliafetivas na seara fa ...