Idoso de 84 anos conquista registro tardio após ação da Justiça da Bahia

A Defensoria Pública da Bahia garantiu a um idoso de 84 anos o direito de emitir novamente o registro de nascimento extinto após um incêndio. A falta da documentação impossibilitava o homem de acessar benefícios assistenciais e previdenciários. Por vias administrativas e judiciais, a Justiça baiana garantiu ao homem o registro de nascimento, possibilitando a emissão do RG, CPF e t& ...

Mulher que ofendia vizinho com xingamentos homofóbicos deve indenizar

Em Minas Gerais, um homem que era constantemente atacado pela vizinha com xingamentos homofóbicos deve ser indenizado. O Juizado Especial Cível de Belo Horizonte considerou que a conduta foi comprovada por testemunhas e fixou a indenização em R$ 4 mil. Conforme informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, a mulher alegou que não houve ato ilícito para dar orige ...

PL que cria conselhos de proteção ao idoso é aprovado por Comissão da Câmara

Aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4145/2015 institui um órgão municipal responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. O Conselho de Proteção ao Idoso deve atuar de forma semelhante aos conselhos tutelares, que cuidam da proteção dos direitos das crianças e dos ado ...

Nota de Pesar

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, manifesta profundo pesar pelo falecimento de Antônio Carlos Mathias Coltro, ilustre membro do IBDFAM, que faleceu em 07 de agosto de 2023. Coltro era Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Laudo de Camargo, com mestrado em Direito pela Universidade Católica de São Paulo e especialização em Direito Civil pela União da associ ...

STJ discute fração para aumento de pena em estupro de vulnerável

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça  – STJ vai definir a possibilidade da fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja indicação específica do número de atos sexuais praticados. Foram selecionados como representativos da controvérsia dois recursos especiais que ...

TJSP condena homem por lesão corporal grave após perseguição psicológica contra ex-mulher

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP aceitou recurso interposto pelo Ministério Público e condenou um homem a dois anos e quatro meses de prisão por lesão corporal grave após ele perseguir psicologicamente a ex-mulher. O processo se arrasta desde 2011. Entre 2007 e 2013, já com o processo em andamento, o réu praticou viol&eci ...

IBDFAM prorroga prazo para inscrição de trabalhos científicos que serão apresentados no XIV Congresso Brasileiro

O prazo para inscrição de trabalhos científicos para serem apresentados na programação do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM foi prorrogado para 31 de agosto. Confira o edital na íntegra. Os trabalhos selecionados terão tempo de exposição no palco principal do evento e devem dialogar com o tema desta edição: “Ef ...

Nota da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM

Uma pessoa, que se intitula humorista, publicou um vídeo onde, supostamente, faria piada com um figurante. O figurante personificava um adolescente de 12 anos, sob o nome de Guilherme. Segue-se a pergunta formulada pelo “profissional do humor”: - “doze anos, irmão? [...] Você veio com quem, Guilherme? Com teus pais? Essas pessoas próximas a ti? Eles são bem diferentes de ti! Tu &eacut ...

IBDFAM recebe 90 propostas de enunciados em 2023

Chegou ao fim, no último dia 31 de julho, o prazo para envio de propostas de enunciados para o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Neste ano de 2023, o Instituto recebeu 90 propostas. A partir de agora, a Comissão de Enunciados do IBDFAM irá organizar as propostas encaminhadas, dividindo-as por áreas tem&aacu ...

Lei Maria da Penha completa 17 anos; especialista aponta avanços e desafios da norma

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 17 anos na próxima segunda-feira (7). A norma, assinada no dia 7 de agosto de 2006, é a principal conquista no enfrentamento da violência doméstica no Brasil e teve grande impacto não só no ordenamento jurídico como na vida de mulheres vítimas de diversas formas de agressão. A vice-presidente da Comissão Nacional de Gênero e ...