Atendimento humanizado a mulheres no SUS é aprovado por Comissão da Câmara

O texto que prevê atendimento humanizado para mulheres no Sistema Único de Saúde – SUS foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para o Senado. O substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao PL 119/2019, da deputa ...

STF: Rosa Weber libera para julgamento ação que discute descriminalização do aborto

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, liberou para julgamento a Arguição de Preceito Fundamental – ADPF 442, que trata da possibilidade de descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gestação. Weber é relatora da matéria e deve proferir seu voto antes de sua aposentadoria, que ocorre em 2 de outubr ...

Mulher ameaçada por ex do atual namorado obtém medida protetiva

Atualizada em 14/09/2023 A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Juiz de Fora, em Minas Gerais, concedeu medida protetiva de urgência a uma mulher que foi ameaçada pela ex-companheira do atual namorado. O relacionamento do homem com a ex chegou ao fim e, após ele iniciar uma nova relação, a mulher tem feito ameaças contra o casal, incluindo episódios de agress& ...

Crime de estupro de vulnerável não pode ser relativizado, decide STJ

Para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o eventual consentimento de vítima menor de 14 anos para ato sexual é irrelevante e não anula a prática do crime de estupro. O STJ seguiu entendimento do Ministério Público Federal – MPF, anulou sentença do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e condenou um homem por estupro de vulnerável. Conforme ...

Lives dos núcleos internacionais do IBDFAM movimentam o mês de setembro; confira

Em setembro, os núcleos internacionais do IBDFAM promovem uma série de lives sobre assuntos emergentes do Direito das Famílias e Sucessões. Na próxima quarta (13), o IBDFAM Núcleo Angola realiza a live "O Afecto como Valor Jurídico – Uma Visão de Angola e Brasil". O encontro acontece às 15h do Brasil e às 19h de Angola, com Manuel Direito, Arlindo Castro e R ...

Família vítima de troca de bebês deve ser indenizada, decide TJSC

Uma família vítima de troca de bebês  deve ser indenizada em R$ 300 mil por danos morais. A decisão é da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. A troca dos bebês foi descoberta 42 anos após o parto. O pai da criança, ao saber do erro na maternidade, teve um Acidente Vascular Cerebral  – AVC e faleceu. O ...

Phubbing, herança digital, mediação e poliamor são destaques da seção de artigos

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é constantemente atualizada com análises de especialistas sobre questões emergentes do meio jurídico. Saiba como enviar o seu artigo para publicação. Nas últimas semanas, foram publicadas abordagens sobre temas como uniões poliamorosas, divórcio entre refugiados e doa&cce ...

Denúncias por homofobia crescem no primeiro semestre de 2023

No primeiro semestre de 2023, as denúncias por homofobia no Brasil aumentaram 90,27% em comparação com o mesmo período do ano anterior, segundo dados do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. De janeiro a junho de 2023, foram registradas 1.076 denúncias. Em 2022, no mesmo período, o número de denúncias foi de 565. O Painel ainda mostra que,  entre julho e agost ...

Pai é desobrigado de pagar pensão para filho de 23 anos já graduado

A Oitava Vara de Família de Belo Horizonte desobrigou um homem de pagar pensão alimentícia ao filho de 23 anos. O rapaz já trabalha, é formado em Administração de Empresas e cursa especialização na área. O entendimento é de que a determinação de pagamento de pensão alimentícia, seja por meio de decisão judicial ou acordo extrajudici ...

Idosa de 61 anos conquista retificação do registro civil após ação na Justiça

A Defensoria Pública do Ceará garantiu a uma idosa de 61 anos o direito de emitir novamente o registro de nascimento, retificando dados essenciais. A determinação é da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza. A mulher não possuía os nomes dos pais no registro de nascimento e, consequentemente, não apresentava o nome completo. Criada por uma mãe socioafeti ...