Lei do Feminicídio completa 11 anos em cenário de aumento da violência contra mulheres

Instituída em 2015, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) completa onze anos em 9 de março de 2026 como um marco no reconhecimento da violência de gênero no Brasil, problema de cunho nacional, com reflexos em todos os estados do país. Dados recentes indicam aumento de casos e revelam a complexidade do problema, que envolve fatores sociais, culturais e institucionais. Em 2025, o Brasil registrou 6.904 v&iac ...

Justiça cearense confirma adoção de sobrinhas por tio materno com base em vínculo socioafetivo

A Terceira Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, no Ceará, reconheceu o vínculo paterno-filial entre um homem e suas sobrinhas biológicas e garantiu a adoção fora do cadastro nacional. A decisão considerou a existência de um vínculo de paternidade já consolidado na realidade fática. Conforme o processo, as duas crianças foram abandonadas pela gen ...

Encontros interdisciplinares do IBDFAM: Direito Penal das Famílias é destaque neste sábado (7)

Promover o diálogo entre o Direito, a Psicologia e outras áreas do conhecimento é a proposta dos encontros interdisciplinares do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, realizados todo primeiro sábado do mês. Como parte dessa programação, no próximo sábado (7), Giselle Groeninga e Cláudia Pretti coordenam a discussão sobre ...

Especialistas apontam lacunas e insegurança após fim do artigo 1.790 do Código Civil

A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual previa regras sucessórias distintas para companheiros em união estável e cônjuges casados, é um dos temas em destaque na 71ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. No artigo, as advogadas Gisely Luize Ristow Lucinda, Natháli ...

Projeto aprovado na CCJ da Câmara permite decretação imediata do divórcio mesmo com disputa sobre bens

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o juiz a decretar o divórcio já no início do processo judicial, mesmo que ainda haja controvérsia sobre a partilha de bens. A proposta agora segue para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para que o texto seja apreciado pelo Plenário da Câ ...

Melhor interesse da criança afasta busca e apreensão em caso de convivência compartilhada no STJ

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma criança deve permanecer provisoriamente sob os cuidados da mãe, mesmo diante da alegação de descumprimento do acordo de convivência compartilhada firmado com o pai e homologado judicialmente. Por unanimidade, a Terceira Turma afastou a determinação de busca e apreensão, ao considerar que a medida não atendia ao melhor ...

STJ admite exclusão de sobrenome paterno em caso de abandono afetivo

Em um caso que envolve abandono afetivo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a recurso para permitir a supressão de sobrenome paterno do registro civil. O entendimento unânime é de que a controvérsia envolve diretamente direitos da personalidade, por tratar do próprio nome civil dos recorrentes. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a exclus&a ...

STJ anula partilha de bens feita sem escritura pública em processo de divórcio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu de forma unânime que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. O colegiado considerou que o acordo exige escritura pública. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a fo ...

Tribunal do Mato Grosso reconhece direito de filha a sacar valores deixados por pai falecido

A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT confirmou o entendimento de que herdeiros podem buscar alvará judicial para sacar valores deixados por familiar falecido. O colegiado entendeu que a existência de dependente habilitado junto ao INSS não impede que outros herdeiros recorram ao Judiciário para levantar valores deixados por pessoa falecida. A decisã ...

Projeto garante atendimento psicológico on-line a brasileiras vítimas de violência no exterior

Está em análise no Senado Federal o Projeto de Lei 6.451/2025, que garante assistência psicológica on-line a brasileiras vítimas de violência doméstica e familiar no exterior. A proposta será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos – CDH da Casa. De autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto prevê que o atendimento seja ofertado pelo Sis ...