Em decisão unânime, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR considerou válido um contrato de namoro e recusou o pedido de reconhecimento de união estável feito por uma das partes após o fim do relacionamento.

No caso dos autos, apesar de ter feito o contrato de namoro, uma das partes solicitou judicialmente o reconhecimento de união estável após o término da relação. A parte alegou vulnerabilidade econômica e pediu que o contrato de namoro fosse considerado inválido.

Conforme o entendimento do colegiado, porém, as provas testemunhais comprovam o namoro e não uma união estável. A 11ª Câmara Cível do TJPR destacou que o contrato de namoro não necessita ser celebrado por instrumento público, a não ser que precise ser validado para terceiros.

A decisão também considerou o fato de que o casal teve períodos de afastamento, o que demonstrava a ausência do requisito legal da convivência duradoura. Segundo o relator do acórdão a relação das partes não se configurou integralmente em união estável, pela ausência dos requisitos legais, prevalecendo o contrato firmado entre as partes.

O caso tramita sob segredo de justiça.

A jurisprudência do STJ prevê que a principal diferença entre a união estável e o "namoro qualificado" é a abrangência. A estabilidade na união estável deve estar presente durante toda a convivência, com o efetivo compartilhamento de vidas, irrestrito apoio moral e material entre os companheiros e o objetivo de constituir família. Já com o contrato de namoro, o casal escolhe não ter as obrigações legais, como a partilha de bens.

Processo: 0002492-04.2019.8.16.0187.

Recorde

De acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil – CNB, em 2023 houve um recorde no número de contratos de namoro no país: 126 registros –  um aumento de 35% em relação a 2022. Já neste ano, apenas nos cinco primeiros meses, 44 casais assinaram contratos de namoro no Brasil.

Conforme o levantamento, julho é o mês com maior adesão: no ano passado, 63 contratos foram logo após o Dia dos Namorados. A advogada Marília Pedroso Xavier, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, atribui o aumento dos dados ao significativo número de produções de conteúdo sobre o tema, como textos informativos, reportagens e palestras.

Leia a entrevista na íntegra:

“Direito dos Namorados”? Brasil bate recorde em contratos de namoro