ECA 35 anos: especialistas traçam balanço das três décadas e meia do Estatuto

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa 35 anos neste domingo, 13 de julho. As três décadas e meia de vigência do Estatuto foram marcadas por avanços estruturais e pela consolidação da doutrina da proteção integral, e esses avanços são celebrados por especialistas ouvidos pelo IBDFAM. No entanto, eles também alertam para estagnaç&otild ...

Provas digitais no Direito das Famílias: artigo discute desafios jurídicos

O avanço da tecnologia levanta questões complexas no campo do Direito das Famílias. Esse é o foco do artigo “A (in)validade e (in)admissibilidade das provas digitais nos litígios de família no Brasil”, de autoria do advogado Helio Sischini de Carli, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, publicado na 67ª edição da Revista IBDFAM: Fam&ia ...

Podcast IBDFAM discute desafios no enfrentamento da violência patrimonial

A violência patrimonial é o assunto central do novo episódio do Podcast IBDFAM. O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, conversa com a advogada Angelis Lopes Briseno, membro do Instituto, que fala da importância de integrar esse tipo de violência ao Direito das Famílias. "Em 2008, quando iniciei minha atuação como advo ...

Indígena consegue primeiro registro civil depois de adulto

No Mato Grosso, um homem indígena, com Síndrome de Down, conseguiu o primeiro registro civil depois de adulto, com apoio da Defensoria Pública de Mato Grosso – DPEMT. O homem não possuía qualquer documento que comprovasse a existência legal, como certidão de nascimento, filiação ou origem étnica identificada. Conforme informações da DPEMT, o homem foi aba ...

Família do Paraná tenta reaver guarda de criança adotada por terceiros após decisão judicial no Pará

Chegou ao Superior Tribunal de Justiça – STJ o caso de uma criança de três anos retirada da convivência da família que a acolhia desde os primeiros dias de vida, em Curitiba, no Paraná. A situação teve início em 2021, quando o casal interessado na adoção obteve autorização da mãe biológica, residente em Santarém, no Pará, ...

Câmara aprova projeto de lei que endurece punição por descumprimento de medida protetiva

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça medida protetiva em caso de aproximação do agressor. O texto será enviado ao Senado. Trata-se do Projeto de Lei 6.020/2023, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 ...

Estado deve fornecer tratamento hormonal a mulher trans após negativa do SUS

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, em São Paulo, obrigou a Fazenda Pública do Estado a fornecer tratamento hormonal a uma mulher transexual em situação de vulnerabilidade social, racial e econômica. A decisão teve como base elementos de vulnerabilidade e fundamentação em normas nacionais e internacionais de direitos humanos. Na ação, a autora ale ...

Maus-tratos contra crianças antes da Lei Henry Borel devem ser julgados pelos Juizados Especiais, decide TJMT

A Justiça do Mato Grosso decidiu que o Juizado Especial Criminal da Comarca de Cárceres é o juízo competente para julgar um caso de maus-tratos contra duas crianças ocorrido em 2020, antes da entrada em vigor da Lei Henry Borel (14.344/2022). A decisão é da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado. O caso diz respeito à denúncia apresentada ...

TJPI nega pensão por morte a filho por ausência de comprovação de invalidez permanente antes do óbito da mãe

A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Piauí – TJPI manteve a sentença que negou a concessão de pensão por morte a um homem que alegava ser filho maior de idade e inválido de segurada falecida do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor do processo recorreu da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido do benefício sob o argumento de que ...

Homem é condenado por violência psicológica contra a ex

De forma unânime, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso –  TJMT manteve a condenação de um homem por violência psicológica contra a ex-companheira. O colegiado concluiu que as perseguições reiteradas e importunações caracterizaram o crime de violência psicológica contra mulher. No caso dos autos, o relacionamento entre a ...