Intimação em nome de inventariante afastada invalida venda de imóvel em leilão

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais posteriores à destituição da inventariante do espólio do proprietário da Serralheria Maringá Ltda. e, por consequência, tornou inválido o leilão de um imóvel para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa. Segundo a Turma, a intimação realizada em nome de p ...

Medida protetiva solicitada por homem contra ex-esposa é mantida

O juízo da vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras, no DF, negou pedido de ex-esposa para que a medida protetiva de afastamento do ex-marido fosse revogada, sob alegação de que, decorrido mais de seis meses da vigência da medida, não se aproximou do ofendido. Conforme consta nos autos, a ex-esposa com intenção de matar, tentou efetuar golpes de faca contra, seu ex-esposo, ...

Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável

Por Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser 1. Tratamento do concubinato antes da Constituição Federal de 1988 Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a convivência entre homem e mulher, como se fossem casados, isto é, a união estável entre pessoas de sexo diferente, desde que não ligadas pelo casamento e sem que qualquer uma delas, sendo casada, m ...

A dor de crianças e adultos com famílias destruídas pela violência doméstica

O sofrimento de perder um ente querido alcança proporções incalculáveis quando isso acontece em um contexto extremo de violência doméstica: a mãe assassinada pelo pai, ou por seu companheiro. Até junho deste ano, 36 filhos conheceram essa dor em Mato Grosso do Sul. Destes, 21 são menores de idade. São os filhos de 14 das 17 mulheres vítimas de feminicídio no esta ...

STF considera crimes homofobia e transfobia e manda aplicar lei do racismo

Nesta quinta-feira, 13, o plenário do STF decidiu que deve ser aplicada a lei do racismo para atos de homofobia e transfobia, enquanto não houver edição de lei por parte do Congresso. Os ministros reconheceram que há omissão e mora do Legislativo em editar lei que criminalize atos homotransfóbicos. Confira o conteúdo completo.   ...

Leia a tese definida pelo STF no caso de criminalização da homofobia

Até que o Congresso Nacional aprove uma lei criminalizando a homofobia e a transfobia, as condutas preconceituosas relacionadas à orientação sexual serão enquadradas na lei de racismo. Esse foi o entendimento da maioria do Supremo Tribunal Federal. Por 8 votos a 3, a Corte encerrou nesta quinta-feira (13/6) o julgamento sobre a criminalização da homofobia e da transfobia. O relator do caso foi o ...

Advogado fala sobre direitos e deveres durante um divórcio

Assista a entrevista. ...

Prefeita sanciona lei que institui Dia Municipal da Adoção

Data nacional – 25 de maio – passa a ser consagrada em Pelotas. Paula considera mais um estímulo à acolhida de crianças e adolescentes A Lei nº 6.691/2019, assinada nesta quarta-feira (12) pela prefeita Paula Mascarenhas, institui o dia 25 de maio como Dia Municipal da Adoção de crianças e adolescentes. O projeto de lei, de autoria do vereador Fabrício Tavares (PSD) e aprovado ...

Dívida de condomínio. Como resolver esse grave problema?

A inadimplência nos Condomínios Edilícios aumentou significativamente nos últimos anos, principalmente, diante da crise econômica e dos altos índices de desemprego. A primeira conta a ser sacrificada é a cota condominial, deixando síndicos e administradores à deriva do que fazer, diante desse problema na economia que assola todo o país. Confira o conteúdo na ínt ...

STF conclui julgamento de ação que considera crime de racismo ataques contra população LGBT

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (13), o mais longo julgamento da gestão de Antonio Dias Toffoli como presidente da Corte. Foram seis sessões plenárias até que a maioria dos ministros decidisse que o Congresso Nacional tem sido omisso em relação ao combate às violências física e verbal contra a população LGBT, formada por lésbicas, ...