Grávida tem estabilidade mesmo sem querer ser readmitida

A negativa de gestante de voltar ao emprego não pode ser entendida como renúncia à estabilidade a que tem direito. Isso porque a garantia tem por finalidade proteger o direito do bebê, do qual nem mesmo sua mãe pode dispor. A regra, prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi usada para condenar uma empresa a pa ...

Combate à violência contra a mulher é tema de ação do Judiciário

"Eu escolho uma vida sem violência. E você?", este é o slogan da ação promovida pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A intervenção faz parte do evento realizado nesta segunda-feira (25/11), para promover o Dia Internacional da Não Violência contra a Mu ...

STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha

A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, para subtrair do outro cônjuge direito oriundo da sociedade afetiva.  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurs ...

Campanha de violência contra a mulher será levada com música para as escolas de todo o país

A segunda fase da campanha de combate à violência contra a mulher, lançada hoje (22), no centro da capital fluminense, vai focar as ações na conscientização de crianças e adolescentes. Serão apresentados dois videoclipes musicais em escolas, um gravado por artistas e outro por crianças, para informar os jovens sobre os altos índices de violência dom&eacut ...

Semana da Conciliação em Parintins/AM alertará sobre tráfico de crianças indígenas

 Inicial  Notícias  CNJ  Semana da Conciliação em Parintins/AM alertará sobre tráfico de crianças indígenas Redes Sociais  Seguir @cnj_oficial no Twitter  Facebook  Twitter  Youtube  Flickr  RSS Contato Imprensa(61)2326-5472imprensa@cnj.jus.br   Ouvidoria(61)2326-4607Contato ouvidoria   Receba as notícias do CN ...

Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor

Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual que tem por objetivo declarar a existência de relacionamento afetivo entre as partes.  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tr ...

Transexual poderá ser autorizado a mudar nome na certidão de nascimento

As pessoas transexuais poderão conquistar o direito de alterar o registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (20), projeto de lei da Câmara (PLC 72/2007) que coloca essa possibilidade na Lei de Registros Públicos (LRP – Lei nº 6.015/73). Atualmente, a LRP só ...

Concessão de pensão aos pais da vítima exige comprovação de dependência econômica

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Sob esse argumento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Paulo.  O acidente aconteceu em outubro de 2004. O rapaz, de ...

Quarta Turma admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge

Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. Na sessão desta terça-feira (12), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de alimentos compensatórios ao julgar recurso v ...

Alimentos podem ser cobrados em cumprimento de sentença, sem processo executivo próprio

Tendo em vista a urgência e a importância do crédito alimentar, a execução de alimentos admite a aplicação das inovações implementadas pela Lei 11.232/05, relativas ao cumprimento de sentença. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que entendeu pela inaplicabilidade da norma.  A Lei 11 ...