CPI quer enfrentar trabalho doméstico infantil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração do Trabalho Infantil vai procurar mecanismos jurídicos para enfrentar o trabalho doméstico infantil. A decisão foi tomada após a audiência pública realizada nesta quarta-feira (02) para debater o problema. Segundo a relatora da CPI, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), a inviolabilidade do lar não pode s ...

Transexual consegue mudança de nome mesmo sem cirurgia

Um transexual conseguiu na Justiça a alteração do nome de "James" para "Nicole" por reconhecido transexualismo antes de cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, relatada pelo desembargador Ênio Zuliani. Ao reverter a sentença que negou o pedido, o relator considerou que a doutrina encoraja soluç&otil ...

Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, buscava invalidar acordo entre pai e filho – firmado no mesmo mês em que este atingiu a maioridade – para extinguir execução de alimentos.  Após completar 18 anos, o filho, em troca de um carro u ...

Cartilha contra violência doméstica é voltada para crianças

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em parceria com fórum de assistentes sociais e psicólogos, lançaram a cartilha intitulada "Conhecendo a Lei Maria da Penha" voltada a crianças entre 10 e 12 anos e possui lições e atividades sobre a lei, destinada ao público infantil. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) foi criada no dia 7 de agosto de 2006. A im ...

Programa de apoio à adoção assegura direitos para filhos adotados em guarda provisória

Em 27 de março de 2014 realizou-se na sede do Ministério Público do Rio de Janeiro reunião entre à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da capital, a Comissão de Adoção do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, a ANGAAD – Associação Nacional dos Grupos de Apoio Adoção, ...

Ceja facilita cadastramento no projeto Padrinhos

A fim de facilitar o processo de cadastramento de interessados em participar do projeto Padrinhos, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) vai disponibilizar em seu site, já no mês de abril, o formulário para preenchimento de forma online. "Aguardamos mais pessoas que queiram se tornar padrinhos de crianças e adolescentes que necessitam de carinho e atenç&ati ...

Tribunal de Justiça realiza mutirão do transtorno mental no Piauí

O Tribunal de Justiça do Piauí aprovou resolução que determina o reexame dos Processos cíveis, criminais e de execução penal em que haja pessoa internada em decorrência de transtorno mental. Trata-se de uma espécie de mutirão, que será realizado de 1º a 30 de abril, com o objetivo de manter a internação somente de quem necessite de tal moda ...

A Mutabilidade do Regime de Bens

 Luiz Fernando Valladão, Advogado, Professor Universitário e Coordenador e coautor do Livro "Divórcio" (ed. Del Rey). Lucila Carvalho Valladão Nogueira, advogada no Valladão Sociedade de Advogados e Pós-graduanda em Direito de Família. A possibilidade de alteração de regime de bens, desde que atendidas as condições do artigo 1.639 § 2 ...

Congresso comemora Dia Internacional da Mulher com programação especial

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal promovem, neste mês, uma série de atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. Nesta terça-feira (25), às 11 horas, no Plenário do Senado, será realizada sessão solene de entrega do prêmio Bertha Lutz e assinatura do termo de ades&atild ...

Revista Justiça destaca participação de estrangeiros no Cadastro Nacional de Adoção

O Conselho Nacional de Justiça autorizou que estrangeiros e brasileiros residentes no exterior também participem do cadastro nacional de adoção. Sobre esse assunto, o Revista Justiça traz uma entrevista com o membro da comissão de adoção da OAB de São Paulo, Antônio Augusto Guimarães de Souza. No quadro Direito Penal dessa semana, o programa debate a posi&ccedi ...