Casamento e Regime de Bens

Um passo importante em uma relação afetiva, o casamento não representa apenas a união entre duas pessoas. Existem muitos detalhes jurídicos que precisam ser discutidos entre o casal. Para falar sobre os direitos e deveres dos cônjuges dentro do casamento, o Saber Direito Aula desta semana recebe a professora Emília Teixeira de Lima Eufrásio.   Na primeira aula, ela explica o que &e ...

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos do devedor. O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela Lei 8.009/90.   De acordo com a Turma, os embargos de devedor n&ati ...

Ampliada licença-maternidade para mãe de trigêmeos sendo um com deficiência física

O juiz de Direito Marcus Caminhas Fasciani, de Pato de Minas/MG, deferiu antecipação de tutela para conceder a uma servidora mais três meses de licença-maternidade. A impetrante deu à luz em dezembro de 2013 a trigêmeos, sendo que um deles possui deficiência física e necessita de cuidado diferenciado.   O julgador ponderou que, ainda que não haja legislação espec ...

Lei Maria da Penha pode ser usada para proteger homossexual

A juíza de Direito Aline Luciane Quinto, de Primavera do Leste/MT, utilizou a lei Maria da Penha (11.340/06) para conceder medidas protetivas a um rapaz que foi agredido por seu companheiro.Com a decisão, C.T. está proibido de se aproximar de V.G.S. ou de qualquer lugar onde ele esteja, devendo manter distância mínima de 200 metros. O réu também está proibido de ter contato com a vít ...

Questões familiares são maioria na Justiça Rápida Itinerante

Casais muito novos e pais de duas crianças, são exemplos de casos comuns da Justiça Rápida no Baixo Madeira. Eles foram registrar o filho caçula. Para isso acordaram às 4h da manhã, pois do lugar onde vivem, Independência, até Calama, são cerca de 4 horas de “rabeta”. Saíram do barco da justiça com o documento em mãos e o encaminhament ...

Adoção consentida é debatida em decisão no TJRN

Uma decisão monocrática do desembargador Cláudio Santos trouxe à tona, mais uma vez, um tema que vem sendo debatido com frequência nos tribunais brasileiros. Trata-se de uma espécie de conflito entre a chamada Adoção Consentida (Intuitu Personae), regida pelo ECA, e a adoção a que faz alusão a nova legislação, Lei 12.010/2009, em especial aquela p ...

TJPE estuda projeto para priorizar atendimento ao idoso nos Juizados Cíveis da Capital

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está elaborando um projeto de lei que busca priorizar o atendimento ao idoso em todos os Juizados Especiais Cíveis da Capital. A iniciativa prevê reserva de horários na pauta diária de audiências das unidades, além de capacitação dos servidores para o atendimento diferenciado desse público. Com isso, o número de ...

Projeto leva noções de direito a crianças

Uma iniciativa que integra teatro de fantoches e escola está ajudando crianças do município de Porto de Moz a conhecerem noções básicas de direito, com ações educacionais voltadas ao exercício da cidadania e ao desenvolvimento de relações justas e pacíficas entre as pessoas.  O projeto, coordenado pela juíza Fernanda Azevedo Lucena, tem por ...

Cartórios devem registrar filhos de homoparentais

Os casais homoafetivos de Mato Grosso podem registrar diretamente nos cartórios os filhos nascidos da homoparentalidade biológica, independente de decisão judicial. O Provimento nº 54/2014 – CGJ regulamenta os procedimentos do registro de nascimento homoparental e foi homologado pelo corregedor-geral, desembargador Sebastião de Moraes Filho. Ele já está disponibilizado no Diár ...

Esmal promove mutirão de DNA em Porto Calvo

A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) promoveu no dia 25 de julho, na Comarca de Porto Calvo, mutirão para reconhecimento de paternidade. Foram realizados 69 exames de DNA, que ficaram sob responsabilidade do laboratório forense da Universidade Federal de Alagoas (Ufal). A coleta do material genético foi feita na sala de audiências do Fórum. Além de Porto Calvo, os exames faz ...