Homologação de sentença estrangeira de divórcio é simplificada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no dia 6 de agosto o Projeto de Lei 6398/13, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ) que simplifica a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País. A proposta dispensa a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta r ...

Alckmin veta 'vagão rosa' para mulheres nos trens e no Metrô

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vetou nesta terça-feira (12/8) o projeto de lei que previa a destinação de vagões exclusivos para mulheres, no Metrô e na CPTM, nos horários de pico. O projeto obrigava as empresas de transporte a manterem, no mínimo, um vagão em cada composição para uso exclusivo do sexo feminino. O governador convocou ...

Corregedoria recomenda prioridade nos julgamentos de casos de abuso e tortura contra crianças

Os juízes criminais receberam recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instruírem com celeridade e julgarem, no prazo de um ano, ações penais que tratem de crimes de abuso, exploração sexual, tortura e maus-tratos contra crianças e adolescentes. O pedido de prioridade na resolução desses processos consta na Recomendação n. 15/2014, p ...

Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia. A filha cobrava o pagamento de pensões supostamente em atraso, referentes aos meses decorridos entre a citação na ação de exoneração de alimentos – julgada procedente – e o trânsito em julgad ...

Serviço Médico do TJAP realiza atendimentos de teste de DNA nas Comarcas do Estado

O serviço médico da Justiça do Amapá realiza ações de coleta de material para investigação de paternidade nas Comarcas no interior e da capital, a partir de processos oriundos das Varas de família. O trabalho tem como finalidade alcançar uma sentença satisfatória para as partes envolvidas e atender a demanda de processos em andamento. As aç&ot ...

Atuação da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar

A Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar, instalada no 2º pavimento do Fórum de Macapá, tem como papel básico auxiliar os órgãos que desenvolvem políticas de atendimento à mulher vítima de violência doméstica para que executem seus ofícios de forma mais estruturada, e não se descuida ...

Justiça de São Paulo autoriza avô a visitar o neto afastado dos pais

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a um avô o direito de visitar o neto de 1 ano e 8 meses, que vive em um abrigo na capital O contato estava impedido por uma liminar que suspendera o poder familiar e o contato com familiares. Para não causar prejuízos à criança e ao avô, entretanto, a decisão foi reformada. De forma unânime, a Câmara Especial do TJ-SP ...

Multiparentalidade Folha de São Paulo

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Ambulatório para transexuais

O Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) está criando um Ambulatório de Transexualidade na unidade Borges da Costa, na região hospitalar de Belo Horizonte. O serviço começou a funcionar há apenas um mês e já atende quatro pessoas às segundas-feiras, único dia em que é feito o atendimento na semana, por ordem de chegada. Quan ...

Projeto de Lei no Senado inclui crime de feminicídio no Código Penal

Um projeto de lei em tramitação no Senado quer a inclusão do feminicídio no Código Penal como uma forma qualificada de homicídio. Segundo a proposta, a pena de reclusão seria de 12 a 30 anos. Para os defensores da proposta,a tipificação é uma resposta aos números alarmantes de assassinatos de mulheres e à resistência do Poder Judiciário de ...