Deputados discutem propostas que punem violência doméstica com mais rapidez

Os crimes cometidos dentro de casa ainda atingem pelo menos 106 mil mulheres por ano no Brasil, apesar das punições impostas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), aprovada há oito anos. Na Câmara, várias propostas modificam a legislação para aumentar a efetividade da punição aos agressores. Entre eles está o que determina que o Ministério Públ ...

Ex-marido é liberado do pagamento de pensão à ex-mulher após 18 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um ex-marido da obrigação alimentar que ele teve com a ex-esposa por mais de 18 anos, uma vez que ela se mudou para outro país e conseguiu emprego por lá. Ao julgar o caso, a Turma reafirmou o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem caus ...

Criança requerida por avós franceses permanece no Brasil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os avós maternos, brasileiros, devem ficar com a tutela de um menor nascido na França, cujos pais morreram em acidente. Os ministros entenderam que deve prevalecer o melhor interesse da criança, que já mantém vínculo socioafetivo com a família brasileira há quase três anos e está obtendo um tratam ...

Testemunho basta para comprovar dependência de pai em relação a filho

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos precisa ser comprovada, conforme prevê o parágrafo 4º, do artigo 16 da Lei 8.213/91. Para o desembargador Souza Ribeiro (foto), da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no entanto, o dispositivo não exige prova material, podendo a relação ser comprovada por testemunho. Assim, o desemb ...

CNJ e parceiros da Enccla discutem segurança do registro civil de pessoas naturais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) participaram, nesta quarta-feira (20/8), em Brasília/DF, de reunião sobre medidas aplicáveis para prevenção e identificação de fraudes praticadas com documentos falsos. O encontro, rea ...

Regra de transição para aposentadoria de servidor pode mudar

A regra de transição para aposentadoria integral do servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá sofrer mudança. A intenção é permitir que o aproveitamento do tempo excedente de contribuição seja contabilizado em dias, e não mais em anos, como estabelece hoje a Constituição Federal. A medida ...

PEC restabelece isenção da cobrança de Imposto de Renda de aposentados e pensionistas

Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2004, que põe fim à incidência do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões recebidas por pessoas com idade igual ou superior a 70 anos. De acordo com a proposta, o imposto não incidir&a ...

Justiça Itinerante realiza casamento de 99 casais

O programa Justiça Itinerante, realizou na última sexta- feira (15/8) o casamento comunitário de 99 casais, no auditório do Tribunal de Justiça do Piauí. Todos os casais foram habilitados nas últimas atividades do programa realizadas nos bairros Primavera, Noivos e Vila da Paz. Leia mais. ...

Pai Presente no Amazonas é destaque do CNJ no Ar

O programa Pai Presente resultou na solução de 464 casos de paternidade no Amazonas em quase quatro anos de atuação. O tema é destaque do CNJ no Ar desta quarta-feira (20/8). Em entrevista, o coordenador do Núcleo de Conciliação do estado, juiz Gildo Alves de Carvalho, dará detalhes do projeto. No Amazonas, o Pai Presente é desenvolvido pelo Polo Avançado e ...

CNJ contribui na elaboração de projeto de lei sobre sequestro internacional de crianças

Embora o Brasil seja signatário da Convenção da Haia sobre sequestro de crianças, de 1980, o país ainda não dispõe de uma legislação específica sobre o tema. Dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) informam que atualmente há 163 crianças trazidas ilegalmente do exterior por um dos pais sem autoriza&ccedi ...