Projeto assegura reinserção da criança na família natural antes da adoção definitiva

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente antes da decisão definitiva de adoção (PLS 379/2012). Como recebe decis&atil ...

Jucá pede votação de emendas a projeto sobre guarda compartilhada na CAS

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) solicitou, na terça-feira (11), que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprecie as emendas de sua autoria à proposta que trata da guarda compartilhada de filhos. O senador disse ser favorável à proposta e explicou que as modificações apresentadas buscam aperfeiçoar o projeto para evitar a violência contra as crianças e promover ...

Guarda compartilhada vem ganhando espaço na sociedade

Em 2004, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDfam), conseguiu homologar seu primeiro acordo judicial de guarda compartilhada na Justiça. Leia na íntegra. ...

Niterói amplia licença-paternidade e reacende debate sobre benefício

Enquanto os pais suecos podem ficar até 420 dias longe do trabalho para cuidar do filho, um pai brasileiro tem direito a cinco dias corridos de licença. Algumas cidades brasileiras, no entanto, vêm dando os primeiros passos para reduzir essa diferença. Leia a íntegra da notícia aqui. ...

Mulher precisa provar que dependia de ex-marido para receber pensão

Não é possível presumir a dependência econômica de uma mulher com seu ex-marido. Por isso, para que ela receba pensão por morte do INSS, precisa provar que dependia do ex-cônjuge para viver. Assim decidiu o desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando que quando o casal se separou, não ficou estabelecido o pag ...

Juizado de Araguaína (TO) oferece curso preparatório para adoção

O Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Araguaína realizará nos dias 25, 26 e 27 de novembro, sempre das 14h às 18h, no auditório do Ministério Público do Tocantins, a segunda edição do Curso Psicossocial e Jurídico aos Postulantes à Adoção de crianças e adolescentes. A preparação psicossocial e jurídica &eacut ...

Direito Sem Fronteiras debate direitos dos transexuais

O episódio recente em que dois transexuais foram expulsos, por seguranças, do banheiro feminino de um dos maiores shoppings de Brasília, é apenas um dos diversos casos de preconceito contra transexuais - pessoas que não se identificam com o sexo que nascem, mas com o sexo oposto. “A falta de legislação permite que esses casos ocorram em shoppings, no Brasil inteiro. A orientaç&atil ...

SUS inclui atendimento a vítimas de violência sexual

Uma portaria do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (10), incluiu o procedimento Atendimento Multiprofissional para Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.  A decisão também estabelece que o procedim ...

Seguridade aprova mediação familiar como alternativa para o juiz em processo de divórcio

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (5) o Projeto de Lei 428/11, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que insere no Código Civil (Lei 10.406/02) a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio. Por meio da mediação familiar, os casais têm a ajuda de uma terceira pessoa (um ...

Comissão aprova recursos de loterias para Fundo da Criança e do Adolescente

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (5) proposta que destina 1% da arrecadação bruta das loterias, sorteios e concursos de prognósticos administrados pelo governo federal ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA). O texto aprovado é o Projeto de Lei 6431/13, do ex-deputado Valdir Colatto, com emenda do relator, deputado Amauri Teixeira (PT ...