Companheira tem o mesmo direito de filhos na partilha de bens particulares

Quando a disputa por herança tratar de bens particulares, a companheira tem o mesmo direito dos demais herdeiros — filhos comuns ou só do autor da herança. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Na ação, o órgão defendeu a adoção da regra prevista no inciso II do artigo ...

Girão sugere alterar projeto que dá prioridade, no Judiciário, a pessoas com autismo

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto que assegura prioridade no atendimento judicial e administrativo às pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ele entendeu que a prioridade ao autista já é garantida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), especificamente no trecho da lei que já garante o acesso dessas ...

Projeto garante escolha entre parto normal ou cesárea no SUS

As mulheres grávidas poderão optar pelo parto cesariano a partir da 39ª semana de gestação na rede pública de saúde. É o que determina o projeto de lei (PLS 3.947/2019) que aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Conforme a proposta, às parturientes que optarem pelo parto normal, será garantido o direito à analgesia n&ati ...

Projeto assegura transferência de gestante em trabalho de parto em caso de falta de vagas

O Projeto de Lei 3311/2019 assegura a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade. “A medida irá tornar obrigatória para o SUS [Sistema Único de Saúde] e para planos de saúde a transferência imediata das parturientes quando não existir vaga na unidade procurada”, afirma ...

Proposta muda nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa

O Projeto de Lei 3646/19 altera o nome do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para Estatuto da Pessoa Idosa. Essa revisão foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto que agora está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Assim como outros termos masculinos, a palavra idoso é usada para designar genericamente todas as pessoas idosas, sejam homens ou mulheres — embora mulhere ...

Projeto proíbe tratamento hormonal para mudança de sexo antes dos 21 anos

O Projeto de Lei 3419/2019 proíbe a realização de tratamentos hormonais de redesignação sexual (mudança de sexo) em menores de 21 anos. Hoje, a idade mínima para esse tipo de tratamento é de 18 anos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também torna lei a proibição de cirurgia de transgenitalismo em menores de 21 anos em todo o territóri ...

TJ decide restabelecer pensão de viúva por morte de seu companheiro

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter, parcialmente, a sentença da 1ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe, que determinou o restabelecimento de pensão por morte a Josefa Roberto, em virtude do falecimento do seu companheiro, o servidor do município de Santa Helena, Antônio Raimundo Duarte, com quem manteve uni&ati ...

Projeto obriga pais a acompanharem processo educativo de seus filhos

Pais ou responsáveis podem ser obrigados a comparecer às escolas dos filhos para acompanhamento do processo educativo. É o que propõe o PL 4.138/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda recebimento de emendas. De acordo com o projeto, responsáveis legais ficam obrigados a comparecer periodicamente às escolas para acompanh ...

Juiz manda plano bancar tratamento residencial de idosa com doença rara

Considerando o risco à integridade física da paciente, o juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, mandou um plano de saúde fornecer tratamento em domicílio a idosa com doença rara. A decisão é liminar e não discute o mérito dos argumentos. Ao justificar sua decisão, o juiz concluiu estarem presentes os requisitos do perigo de demora e da fuma&c ...

Justiça dá auxílio-doença parental para mãe cuidar de filha com doença grave

Um cenário humano de extrema vulnerabilidade infantil não pode ser desconsiderado pelo juiz na aplicação do Direto ao caso concreto. Nesse contexto, o juiz Guilherme Maines Caon, da 2ª Vara Federal de Carazinho (RS), concedeu o auxílio-doença parental para uma mãe poder cuidar de sua filha. A sentença, publicada no dia 17/7, determinou a implantação do benefício n ...