Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapaz

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a união estável alegada pela cuidadora de um paciente portador de esquizofrenia grave. Ela dizia manter uma relação marital com o rapaz, herdeiro de um patrimônio de aproximadamente R$ 1,5 milhão. A cuidadora foi contratada para prestar cuidados à família do rapaz e, conforme afirmou na ação d ...

CPI poderá apurar falhas no atendimento de mulheres vítimas de violência

O deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou requerimento para criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar as falhas de órgãos públicos no atendimento das mulheres em situação de violência. O deputado obteve 190 assinaturas de apoio à comissão, número superior ao mínimo exigido (171). Vicentinho lembrou que diversas iniciati ...

GO - Direito de reconhecimento de paternidade e retificação de registro são imprescritíveis

A desembargadora Elizabeth Maria da Silva julgou procedente o pedido de uma mulher para reconhecimento de paternidade e retificação de registro, mesmo 50 anos após ela ter ciência de quem era seu verdadeiro pai biológico. A decisão monocrática mantém veredito da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, a despeito de recurso impetrado pelo genitor. Ape ...

Tailândia proíbe barriga de aluguel para estrangeiros

O Parlamento interino da Tailândia aprovou uma lei que proíbe os estrangeiros de buscarem serviços de barriga de aluguel para acabar com a indústria que tornou o país asiático um dos destinos mais procurados para o “turismo da fertilidade”. A Tailândia foi abalada por vários escândalos envolvendo a prática da barriga de aluguel no ano passado, incluindo a ...

TRF-3ª - Ex-mulher que recebia pensão alimentícia tem direito a pensão por morte

Pagamento de pensão alimentícia caracteriza continuidade da dependência econômica após a separação O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente a ação ajuizada pela ex-esposa de um falecido, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá restabelecer o pagamento do ben ...

Juiz autoriza mudança de nome mesmo sem comprovação de alteração de sexo

O juiz Luiz Cláudio Broering, titular da 1ª Vara da Família e Órfãos da comarca da Capital, julgou procedente ação em que um transexual pleiteava a alteração de seu nome na certidão de nascimento. Apesar de não existir nos autos menção a mudança cirúrgica de sexo, o autor afirma ser socialmente reconhecido como mulher, tendo conquistado inclus ...

MG-Mulher é preservada do aval concedido em contrato pelo marido

Uma mulher casada conseguiu na Justiça o direito de ter preservada a sua metade dos bens do casal por não ter assinado o aval que seu marido concedeu a um contrato de crédito bancário. No ato, o marido informou que seu estado civil era solteiro. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em junho de 2010, o marido foi fiador em contrato firm ...

Suprema Corte americana julga inconstitucional lei que nega direitos a casais homoafetivos

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RJ - Guarda compartilhada em debate na Emerj

A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) realizará reunião sobre o tema “Guarda Compartilhada”, no dia 9 de março, das 10h às 17h, no Auditório Antonio Carlos Amorim (Av. Erasmo Braga, 115 / 4º andar, Centro do Rio). A desembargadora Ivone Ferreira Caetano, presidente do Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêut ...

RJ - Reunião de trabalho de juízes terá como tema 25 anos do ECA

Os juízes com competência em matéria da infância, da juventude e do idoso e da infância e juventude participarão de uma reunião de trabalho sobre “25 anos de ECA, 2 anos de Proteção Integral”.  O encontro será realizado no dia 2 de março, das 9h às 12h, no Auditório Desembargador José Navega Cretton, na Av. Erasmo Braga, n&or ...