Lei torna obrigatória notificação de casos de violência contra mulher em unidades de saúde

O Governo do Amapá sancionou a lei 1.872, que autoriza a criação do procedimento de notificação compulsória de casos de violência contra a mulher, atendidos em estabelecimentos de saúde públicos e privados. A lei, de autoria do deputado estadual Antônio Furlan (PTB), será regulamentada em julho deste ano. A notificação compulsória da viol ...

Comitê ajudará a garantir direitos das crianças e adolescentes

Está tramitando nas Comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de Lei 304/2015 da deputada estadual Ana Paula Rechuan (PMDB), que cria o Comitê Interinstitucional Permanente pela plena garantia dos direitos da infância e juventude no Estado. A proposta da parlamentar tem o objetivo de assegurar o cumprimento das ações estabelecidas no Pacto pela Garantia ...

MPRO faz entrega de cartilhas com orientações sobre prevenção e denúncia de violências

O Ministério Público do Estado de Rondônia iniciou este mês a entrega de 10 mil kits, compostos por seis cartilhas, que trazem orientações sobre como prevenir e denunciar violência contra públicos vulneráveis. Os materiais servem para instruir o cidadão a agir em caso de violência nas escolas, contra mulher, pessoa idosa, crianças e adolescentes, em situa&c ...

Veja matéria do G1 - Violência infantil cresce 60% em um ano na cidade de Teresina, diz relatório

O relatório apresentado esta semana pelo IV Conselho Tutelar de Teresina mostrou que a violência contra crianças e adolescentes cresceu 60% em um ano na capital. De acordo com o conselheiro Djan Moreira, 746 casos foram registrados no ano passando, sendo a negligência e o conflito familiar os principais crimes. Do total de casos, 424 das vítimas eram crianças e 322 adolescentes, nos quais 386 ...

Conselho quer reduzir burocracia para adoção internacional

Durante os dois dias da 19ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, realizada no Hotel Pestana, em Salvador, a preocupação com a queda do número de adoções internacionais foi discutida entre corregedores dos Tribunais de Justiça, secretários das comissões estaduais de Adoção Internacional e representantes do Conselho. Eles conversaram so ...

Vara Cível de Vila Inhomirim vai reunir 300 pessoas para casamento comunitário

Cerca de 300 pessoas vão participar neste sábado, dia 25 de abril, a partir das 9 horas, de uma cerimônia de conversão de união estável em  casamento, no município de Magé, na Baixada Fluminense.   De forma inédita em eventos como esse, a cerimônia será realizada por um casal de juízes: os magistrados Vitor Moreira Lima, da Vara Cíve ...

Audiência pública discute a licença-paternidade no Brasil e no mundo

O benefício de licença-paternidade no Brasil e no mundo é o tema do debate que a Comissão Especial do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) vai realizar hoje, às 10 horas. A pedido do deputado Evandro Rogerio Roman (PSD-PR), a audiência pública tem o objetivo de amadurecer um modelo de licença parental mais adequado para o País. Roman afirma que, embora ...

Municípios maranhenses receberão mutirão de documentação

Agricultoras familiares maranhenses terão a oportunidade de, nos próximos dias, tirar, gratuitamente, documentos civis e trabalhistas. O Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), vai passar pelos municípios de Buriti, Milagres do Maranhão e Santa Quitéria, nos dias 24, 25 e 26 de abril, respectivamente. Duran ...

Justiça Itinerante prepara ações do Eu Tenho Pai em Capitão de Campos

No período 15 a 17 de abril, o Projeto Eu Tenho Pai realizou no município de Capitão de Campos (PI) atividade de mobilização, divulgação, expedição e cumprimento de notificações, dentro de quadro de ações que antecedem a execução do evento, previsto para o período de 26 a 29 de maio. Durante visitas às escolas pú ...

Direito à amamentação é garantido pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

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