TJ-SP derruba regra que impedia transferência de pensão entre irmãos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional uma regra criada na Previdência paulista que impedia irmãos de passarem entre si a parte da pensão por morte que um deles deixasse de receber. Desde 2007, a nova legislação estadual bloqueava a cota da pensão que ficassem disponível porque um dos irmãos deixou de ser beneficiár ...

Conheça as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha

A Lei n. 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país salto significativo no combate à violência contra a mulher. Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela norma é a garantia de medidas protetivas. Elas são aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Pol&ia ...

TJRJ altera regras para participação de crianças e adolescentes no Carnaval 2016

A 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da capital decidiu, em audiência pública realizada nesta segunda-feira, dia 31, fazer modificações na edição de 2016 da Portaria Normativa de Carnaval. As alterações foram definidas pelo juiz Pedro Henrique Alves em conjunto com representantes do governo e das escolas mirins, e também da Liga Independente das Escolas de Samba ...

Juíza Vanessa Aufiero da Rocha defende relação saudável de casais divorciados em palestra no TJRJ

A relação dos pais após o divórcio e a influência que os conflitos familiares exercem sobre as crianças foram os assuntos abordados na palestra da juíza Vanessa Aufiero da Rocha, Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) de São Vicente, em São Paulo, apresentada na tarde desta segunda-feira, dia 31, no Tribunal de Justiça do Estado ...

Ensino a distância forma mediadores com atuação no Acre

Um curso de mediação a distância oferecido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deve capacitar mil servidores e líderes comunitários de comarcas distantes da capital, Rio Branco, para atuarem como mediadores de conflitos. Os mediadores devem atuar tanto nas comunidades locais por meio dos serviços de Justiça comunitária quanto nos Centros Judiciários de Soluçã ...

Para o STJ, estupro de menor de 14 anos não admite relativização

“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorr&ecir ...

Juiz consegue 100% de acordos usando técnica alemã antes das sessões de conciliação

No interior da Bahia, um juiz tem conseguido evitar que conflitos familiares e pessoais transformem-se em processos judiciais com a utilização de uma técnica de psicologia antes das sessões de conciliação. Com ajuda da chamada Constelação Familiar, dinâmica criada pelo teólogo, filósofo e psicólogo alemão Bert Hellinger, o magistrado Sami Storch conseguiu ...

Câmara aprova projeto que prevê combate ao infanticídio em áreas indígenas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 1057/07, que trata de medidas para combater práticas tradicionais nocivas em sociedades indígenas, como o infanticídio, e da proteção dos direitos fundamentais de crianças, adolescentes, mulheres e idosos vulneráveis nessas comunidades. O projeto seguirá para o Senado. De acordo com a emenda ...

CCJ vai discutir medidas contra condutas ofensivas à mulher na internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promove audiência pública hoje para debater mecanismos de combate a condutas ofensivas à mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação (PL 5555/13 e apensados). A deputada Tia Eron (PRB-BA), que solicitou o debate, considera que, embora a Lei Maria da Penha (11. ...

Vanessa registra passagem do Dia Internacional da Igualdade de Gênero

Em pronunciamento no Plenário, nesta quinta-feira (27), a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) registrou a passagem, na quarta-feira (26), do Dia Internacional da Igualdade de Gênero. A parlamentar registrou a coincidência de o Senado ter aprovado, em primeiro turno, no dia anterior, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2015, que assegura às mulheres 10% das cadeiras na primeira legislatu ...