Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário — seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo a inalienabilidade perpétua, transmitida sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só ...

Secretaria da Mulher lança concurso de vídeos sobre violência doméstica

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lança nesta quarta-feira (4) a 7ª edição do concurso de vídeos sobre a Lei Maria da Penha (11.340/06), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Realizado desde 2012, o prêmio é resultado de um convênio entre a Procuradoria da Mulher da Câmara e o Banco Mundial. O objetivo &eac ...

Comissão promove debate sobre o parto cesariana

A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública nesta terça-feira (3) para debater sobre o PL 3635/19, da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação. A proposta também garante o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. O dep ...

Alterados procedimentos em apuração de crime de violência sexual contra criança e adolescente

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 10261/18, apresentado pelo ex-deputado Rodrigo Garcia e outros parlamentares do DEM, que promove mudanças no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A proposta agiliza os procedimentos adotados durante a apuração de infrações qu ...

Casais homoafetivos ganham direito à inscrição como família para habitação em Dourados, no MS

Pessoas que mantêm união estável homoafetiva ganharam direito à inscrição como entidade familiar nos programas de habitação popular em Dourados, no Mato Grosso do Sul. Esses termos foram estabelecidos na Lei n° 4.301, de 22 de agosto de 2019, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita Délia Razuk (sem partido). Leia o conteúdo na íntegra. ...

Ex-marido pagará pensão para gatos e cachorro após fim do casamento

Os gatos Cristal, Lua e Frajola e o cachorro Frederico receberão uma pensão vitalícia de R$ 104,79 após o fim do casamento de seus donos. O juiz de Direito Guacy Sibille Leite, de Ribeirão Preto/SP, homologou divórcio consensual entre as partes, que definiu que o ex-marido será o responsável pelas parcelas. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Filha que cursou Direito para buscar justiça pela morte do pai consegue condenação de assassino

Mais de 10 horas de julgamento. Quatro testemunhas de acusação e duas de defesa. Sete pessoas na bancada do Júri e o salão lotado. Foi assim que aconteceu o julgamento do assassino de Jaime Soares, morto há 23 anos. Para Janicleia Soares, advogada e filha de Jaime, o dia teve um significado ímpar: a condenação de quem a deixara órfã de pai aos 14 anos de idade. Na úl ...

Comissão aprova criação de Programa de Prevenção à Gravidez Precoce

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10813/18, que cria o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce. O objetivo é prevenir a gravidez e doenças sexualmente transmissíveis na adolescência por meio de debates e de campanhas educativas. A proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), altera a Lei Orgânica da Assistê ...

Comissão aprova obrigação de escola adotar medidas para acolher aluna que amamenta

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 451/19, que obriga o Estado a adotar medidas de acolhimento às adolescentes grávidas, no pós-parto (puerpério) ou que amamentam nas escolas públicas, adaptando instalações ou facultando a utilização de programas de ensino a distância. De autoria do deputado Valmir Assun& ...

Aprovado afastamento de agressor do trabalho para proteger vítima de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o afastamento das funções públicas ou do local de trabalho como medida preventiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Pelo texto aprovado, o juiz poderá determinar a suspensão do exercício de qualquer cargo público ou na iniciativa privada se as investigações conclu&iacu ...