Pensão por morte de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente à época do óbito

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que concedeu pensão especial de ex-combatente a uma viúva. O militar faleceu em agosto de 1985, e o TRF5 baseou a concessão da pensão especial no artigo ...

Juiz nega reversão de justa causa de empregado que faltava ao trabalho para não ser preso por dívida de pensão alimentícia

Uma das mudanças trazidas pelo novo CPC refere-se ao cumprimento de decisão que condene ao pagamento de pensão alimentícia ou fixe alimentos. Caso não seja efetuado o pagamento, sem justificativa, o juiz protestará a decisão (o nome do devedor de alimentos ficará negativado perante os órgãos de proteção ao crédito) e decretará a prisão pelo ...

TJSP determina que clube admita companheira de sócia como dependente

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma associação desportiva a admitir como dependente a convivente de uma beneficiária. A decisão, da 6ª Câmara de Direito Privado, também determinou o pagamento de R$ 5 mil de indenização pelos danos morais suportados. A autora é associada titular do clube e, apesar de enviar toda documentação necessá ...

STJ divulga jurisprudência sobre negativação de pai que deve pensão

Devedor contumaz de pensão alimentícia pode ter o nome incluído nos cadastros de proteção de crédito. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi proferida em março. E os detalhes do julgamento que deu origem a esse entendimento constam agora no Informativo de Jurisprudência 579, divulgado pela corte na quarta-feira (22/4). Segundo o informativo ...

Trabalho rural autoriza salário-maternidade para indígena menor de 16

Meninas indígenas com idade inferior a 16 anos moradoras da região de Carazinho (RS) poderão receber salário-maternidade, desde que fique comprovado o exercício de atividade rural. Essa foi a decisão tomada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, que negou, nesta semana, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social para suspender liminar que ...

Correios terão de incluir netos de funcionária em plano de saúde

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos terá de incluir os netos de uma agente que tem a guarda judicial deles como seus dependentes no plano de saúde. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o colegiado, a alegação da companhia de que seu regulamento autoriza a inclusão somente nos casos em que os dependentes estejam em processo de adoção vi ...

STJ reconhece a paternidade socioafetiva post mortem

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a paternidade afetiva após a morte do autor da herança. A decisão foi unânime. Segundo os ministros, o caso teria peculiariedades e as provas apresentadas seriam robustas e contundentes, o que tornaria o reconhecimento incontestável. O ...

Indígenas menores de 16 que trabalham têm direito ao salário-maternidade

Meninas indígenas com idade inferior a 16 anos moradoras da região de Carazinho (RS) poderão receber salário-maternidade, desde que fique comprovado o exercício de atividade rural. Essa foi a decisão tomada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou, nesta semana, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender liminar que determinava o pagam ...

Tabeliã diz que registro de união poliafetiva é evolução do Direito de Família

Do reconhecimento da união homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2011, ao registro de uma união poliafetiva entre um homem e duas mulheres, em janeiro deste ano, o Direito de Família no Brasil mostra que está em constante evolução. É a avaliação que faz a tabeliã Fernanda Leitão, do 15º Cartórios de Ofício de Notas do Rio de Janeiro, ...

Candidatos a adoção de Petrolina dão preferência para meninas brancas

Atualmente as crianças mais procuradas para adoção em Petrolina, no Sertão pernambucano, são de cor branca, do sexo feminino e que tenham até três anos de idade. Este é o perfil pedido pelos candidatos a adoção na Vara da Infância e Juventude.A última adoção ocorrida no município foi em 2014, quando apenas uma criança foi adotada. Lei ...